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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Pedido de indenização contra o Município devido à furto de veículo sob sua guarda.

Pedido de indenização contra o Município devido à furto de veículo sob sua guarda.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE …..

……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE ….., pessoa de jurídica direito público, com sede na Prefeitura Municipal da Cidade de ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1- É sabido por todos que a cidade de ………., localizada às margens do rio ………., com água e praias abundantes, vem envidando esforços no sentido de desenvolver o seu enorme potencial turístico. Para tanto, vem promovendo uma forte campanha de divulgação de suas potencialidades, o que tem atraído inúmeras pessoas de cidades vizinhas, que se deslocam para esta região do estado para se divertirem e também para trabalhar;

2- E foi exatamente com o intuito de melhorar seus rendimentos mensais que o ora peticionante direcionou os seus parcos recursos econômicos, adquirindo uma moto modelo …………, marca …….. cor branca e verde, ano ……, chassi …………., Registro da Marinha Brasileira n.º …….., estado de conservação semi-novo, bem como a carreta transportadora, marca ………, placa – …….,, chassi n.º …….,, a fim de utilizá-los comercialmente nas praias da cidade de ……..;

3- O autor locava o Jetski e Carreta para auferir rendimentos naquele município, alugando-os para turistas, mormente nos períodos de feriados e finais de semana; aluguel que usualmente era feito por período de hora, à razão de R$ ………. a hora, em média de cinco horas diárias, com maior assiduidade nos períodos de férias e feriados.
Pela média, sua máquina trabalhava cerca de 10 (dez) horas semanais .

4- Destarte, nos dias de pouco movimento de turistas e no período noturno, o peticionante, juntamente com outros possuidores daquele tipo de maquinário aquático, estacionam e guardam referidas máquinas em um prédio de propriedade da Prefeitura Municipal, destinado à guarda de bens e, inclusive, pequeno almoxarifado municipal. Também é do conhecimento do peticionante que naquele local estacionavam além das máquinas pertencentes à sua pessoa, as de propriedade de ………., ……….., ……….. e …………., todas essas pessoas residentes na cidade de ……….

5- O prédio supracitado mantinha e mantém guarda-noturno municipal, que além de guardar o prédio e seus pertences, também sempre guardou e zelou pelos pertences de terceiros, inclusive em locais próximos, dos turistas que ali aportam. Este sempre foi o costume do local, aquiescendo a prefeitura com tal situação, vez que condizente com os interesses turísticos da região.

6- Entretanto, em data de …./…. do corrente ano, o senhor …………. foi informado, pelo próprio servidor municipal, o vigilante noturno, que naquele prédio havia ocorrido um “roubo” de algumas máquinas e valores, e, dentre esses, foram suprimidos os bens e máquinas de propriedade do peticionante.

7- Ocorre que o representante legal do município, no prazo legal, não se dignificou em noticiar o ato ilícito e criminoso, como impera a Lei, através de abertura do competente Inquérito Policial, para as elucidações do ilícito e a apuração das responsabilidades; omitindo-se, em conivência com o fato.

8- Como se infere, a responsabilidade do município, pelos prejuízos sofridos pelo senhor ………., decai da culpa in vigilando e pela omissão das ações necessárias, desde que implícita a responsabilidade, ao aceitar a cautela dos bens nas dependências de sua propriedade, como ato de apoiar e amparar o exercício do turismo municipal.
A responsabilidade da requerida não repousa tão-só no fato da guarda dos bens, mas sobretudo no dever de reparar o dano ocasionado por ato culposo de servidor seu e em propriedade sua.

9- Os prejuízos do peticionante decorrem dos danos emergentes e dos lucros cessantes; aqueles, pela perda do Jetski e da carreta, orçados em R$ ………. e R$ …………, respectivamente, e estes, os lucros cessantes, pelas horas em que explorava os bens, economicamente, alugando-os a terceiros, consoante planilha abaixo:

valor da hora trabalhada    Média de horas trabalhadas
p/ semana    Total de semanas até
…/…/…    horas não trabalhadas em decorrência do fato    Total
dos lucros cessantes
até …/…/…
R$ ……    ….. horas    …. semanas    ….. horas    R$ ……..
Somando-se o valor dos bens aos lucros cessantes, pleiteia o autor o recebimento da importância de R$ ……….. (…….. e ……. mil e ……….. reais) , que deverá ser paga pelo erário do município de ……., vez que patente seu dever de reparação diante do que até aqui restou exposto.

10- Fazendo prova de todas as assertivas, segue documentação acostada, com depoimentos policiais e prova de propriedade.
O presente pleito encontra espeque, inclusive na doutrina e jurisprudência pátrias, que são unânimes no sentido de ser devida a reparação nesses casos:

DO DIREITO

“O dano causado pela Administração ao particular é uma espécie de encargo público que não deve recair sobre uma só pessoa, mas que deve ser repartido por todos, o que se faz pela indenização da vítima, cujo ônus definitivo, por via do imposto, cabe aos contribuintes”(George Vedel e P. Delvolve, Droit Administratif, Presses Universitaires de France, 9ª ed. 1984, pp. 448-449).

Ensinou Pedro Lessa que “desde que um particular sofre um prejuízo, em conseqüência do funcionamento (regular ou irregular, pouca importa) de um serviço organizado no interesse de todos, a indenização é devida. Aí temos um corolário lógico do princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais” (Do Poder Judiciário, Francisco Alves, Rio, 1915, pp. 163 e 165).

Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, com apoio em Amaro Cavalcanti, Pedro Lessa, Aguiar Dias, Orozimbo Nonato e Mazeaud et Mazeaud, positivado o dano, “o princípio da igualdade dos ônus e dos encargos exige a reparação. Não deve um cidadão sofrer as conseqüências do dano. Se o funcionamento do serviço público, independentemente da verificação de sua qualidade, teve como conseqüência causar dano ao indivíduo, a forma democrática de distribuir por todos a respectiva conseqüência conduz à imposição à pessoa jurídica do dever de reparar o prejuízo e, pois, em face de um dano, é necessário e suficiente que se demonstre o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo causado” (“Instituições de Direito Civil”, Forense, Rio, 1961, vol. I, p. 466, n. 116).

“Na responsabilidade civil do Estado, segundo o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, se encarta a teoria do acidente administrativo, ou da falta impessoal do serviço, em que se não exige a verificação da culpa individual do agente, pois esta nem sempre se pode exatamente positivar; basta comprovar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o seu mau funcionamento, ou uma irregularidade qualquer que importe em desvio da normalidade, para que fique estabelecida a obrigação de reparar o dano” (Instituições de Direito Civil”, Vol. I).

Segundo jurisprudência:

“Tratando-se de ação de reparação de danos proposta contra o Estado, a condenação deste independe de prova de culpa do seu agente. Basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como o seu montante” (1º TA CIVIL/SP – 2ª C.Ap. – Rel. Sena Rebouças – j.20.9.89-RT647/134).

“Em caso de dano provocado pela Administração, uma vez não evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, apenas excluída se total a culpa daquela” (TJSP – 1ª C. – Ap. – Rel. Octávio Stucchi – RT 613/63).

11- Desta forma, consoante o entendimento da doutrina e da jurisprudência, estreme de dúvidas que, in casu, presente encontra-se a obrigação do erário municipal de …….. de indenizar o senhor ……………. Tal opinião não destoa da nossa Magna Carta, haja vista que o art. 37, § 6º, também adota o mesmo entendimento.

DOS PEDIDOS

a) o recebimento desta, para o fim de se determinar a citação da requerida, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, no endereço já mencionado, a que venha, no prazo e sob as penas da lei, apresentar as defesas que entenda possuir;

b) a total procedência da presente , a fim de que seja condenada a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, nos valores supramencionados, bem como aos consectários legais da sucumbência;

c) requer sejam concedidas ao senhor Oficial de Justiça encarregado das diligências as prerrogativas insertas no art. 172, § 2º do CPC;

d) a produção de prova documental, pericial, testemunhal, presunções, vistorias, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confesso, e demais meios em direito admitidos, tudo desde já requerido;

e) por derradeiro, requer o autorização para proceder ao recolhimento das custas ao final, uma vez que, no momento, não dispõe de numerário para exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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