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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Pedido de indenização por erro médico, requerendo-se perdas e danos, lucros cessantes, pensão vitalícia e reparação por dano estético.

Pedido de indenização por erro médico, requerendo-se perdas e danos, lucros cessantes, pensão vitalícia e reparação por dano estético.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileira, (estado civil), profissional da área de ….., portadora do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi internado no Hospital …., em data de …./…./…. às …. horas, pois o mesmo encontrava-se com …. e …. Sucede que no dia …./…./…. por volta das …. horas, sua acompanhante de internação, …., verificou em um determinado instante, que a mão do Suplicante, estava ficando roxa, e de imediato comunicou o fato a enfermeira, porém esta lhe disse que não tinha nada de anormal com a mão do …. e que era natural, …. então saiu as …. horas, sendo substituída por …., que verificou o desconforto, que não conseguia dormir e ao levantar sua roupa, percebeu que sua mão estava preta e que seu braço estava Inchado e vermelho ate ao ombro, que também estava inchado. …., rapidamente foi chamar uma enfermeira, que quando viu a circunstância em que o mesmo se encontrava, disse-lhe que deveria prestar mais atenção, porém esta explicou-lhe que …. já havia informado o fato a outra enfermeira e esta não tomou providências.

Esclareceu a enfermeira que o braço encontrava-se naquela situação haja vista que o soro havia escapado da veia, chamando logo após o médico que mandou fazer compressas para desinchar o braço, porém sem êxito. Decidiram,  então transferi-lo para o Hospital do …., onde teve sua mão …. amputada, sendo o pai do requerente, previamente, informado pelo Dr. …. que por erro médico, corria grande risco de perder a mão, fato que se consumou, por culpa única e exclusiva dos prepostos do ora Requerido.

Insatisfeitos com o ocorrido, os familiares, compareceram na …º Delegacia de Polícia e registraram o Boletim de ocorrência nº …. em …./…./….

Há que se esclarecer à este DD. Juízo que a família, além do abalo emocional sofrido, tiveram gastos econômicos de grande monta, conforme será demonstrado nos itens seguintes.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

“…aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito…”

Além do que, o tratamento médico, causou ao Autor ofensa à saúde e lesão gravíssima, previsto no artigo 949 do Código Civil:

“…no caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido…”

Agindo, os prepostos do Réu, com culpa, ferindo todos os princípios legais, impõe-se a condenação.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, X determina:

“…todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes…”

“… são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação…”

A responsabilidade médica neste caso é indiscutível, bem como a responsabilidade do hospital pelos atos dos seus prepostos, conforme legislação a seguir:

“…o Código de Hamurabi (2.394 a.c.) já se referia às questões ligadas ao comportamento médico, nos artigos 218, 219 e 226, cominando pena aos médicos ou cirurgiões que cometessem lesões corporais e matassem um homem livre ou escravo. A pena prevista no artigo 218 era a de Talião. A mão do médico era o órgão considerado culpado pelo insucesso…” (RT-654 – Abril de 1.990 – pág. 62).

“…os médicos que mantenham vínculos empregatícios com pessoa jurídicas de Direito Privado ou Público como estabelecimento hospitalares, a reparação por atos que envolvam medical malpratice será suportada pelos referidos estabelecimentos (art. 1.521, III do CC, c/c os arts. 3º e 14 do CDC).” (RT-672 – Outubro de 1.991, pág. 276).

“…caracterizado erro médico, que causou danos a paciente internado em hospital, não se pode deixar de responsabilizar o nosocômio pelo pagamento de indenização…”  (Ap. 95.151.1 – 1ª C. – j. 26.4.88 Rel. Des. Renan Lotufo).

Evidente, a culpa do Requerido, razão pela qual deverá ser condenado a ressarcir os danos morais e econômicos sofridos pelo autor ao ter amputado membro essencial, que sem dúvidas irá lhe impedir de praticar atos comuns às pessoas normais.

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer seja condenando o Réu a reparar os danos causados, incluindo-se os danos morais, materias e lucros cessantes, posto que o ilícito foi gerado por culpa de seus prepostos, o que restou devidamente provado pelos documentos em anexo, devendo a reparação ser a mais completa corno segue:

1) Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de Sentença, com base na média de ganho dos familiares do Autor, porque jamais poderá exercer atividades que dependam de agilidade com as mãos e da perfeição física;
2) Indenização pelos danos psicológicos, a serem apurados em liquidação de Sentença, juntamente com o pagamento de tratamento psicológico, pelo tempo que se fizer necessário, em função do trauma sofrido, bem como despesas com exames e com locomoção para realização do tratamento;
3) Indenização por dano moral, deverá ser fixada nos termos do artigo 946 do Código Civil, e deverá ser considerado o salário-mínimo vigente à época da liquidação, sem prejuízo da incidência da correção monetária no período entre a data do cálculo e do efetivo pagamento;
4) Pensão vitalícia, com base nos rendimentos de sua família, a ser apurado em liquidação de Sentença, atualizadas pelo salário-mínimo vigente à época da liquidação, sem prejuízo da incidência da correção monetária no período entre o cálculo e o efetivo pagamento, bem como da atualização das prestações vincendas da pensão pelas variações ulteriores do salário-mínimo.
5) Indenização por dano estético, com fundamento no artigo 949 do Código Civil, por ter ficado o Autor, sem sua mão …. que devera ser fixada por arbitramento e, em salário-mínimo vigente à época da liquidação, sem prejuízo da incidência da correção monetária no período entre a data do cálculo e do efetivo pagamento.
6) Pagamento de despesas com tratamento médico, dentre outros gastos, despesas farmacêuticas em geral, exames médicos, atendimento medico-hospitalar, internações cirúrgicas reparadoras e estéticas, fisioterapia, aparelhos, enfermeiros, bem como despesas de locomoção, tudo que for necessário para a realização do tratamento entendido no sentido mais amplo;
7) Pagamento de juros de mora, com fundamento no artigo 398 do Código Civil, a partir do evento danoso;
8) Constituição de capital garantidor do pagamento das prestações vincendas da pensão mensal, com fundamento no artigo 602 do Código de Processo Civil.
9) Honorários advocatícios a serem fixados por arbitramento.

Requer se digne Vossa Excelência, determinar a citação do Réu, para responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia e que seja concedido os benefícios do artigo 172 do C.P.C., para todos os atos do feito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, sem exclusão de uma só e, em especial, pelo depoimento pessoal do representante do Suplicado, perícia médica, oitiva de testemunhas, cujo rol será juntado oportunamente, juntada de novos documentos, expedição de oficio ao Hospital …., para trazer aos autos o prontuário médico, bem como a juntada do prontuário médico, que deverá ser juntado na contestação pelo Hospital Réu e todas as demais.

Requerendo, a final, os benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de pessoa pobre nos termos jurídicos, sem condições de arcar com as despesas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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