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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Material e Moral – Trata-se de Pedido de ação de Indenização por dano material e moral, Acidente de trânsito.

Trata-se de Pedido de ação de Indenização por dano material e moral, Acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  ….ª VARA CÍVEL DE…

………………………………………….,  (qualificação), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ………………….., (qualificação), portadora do R.G. nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº ….,…., conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados no final assinados, “ut” instrumento procuratório incluso (doc. ….), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, “e” do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra …………………….. e ………………….., de qualificação ignorada, residentes na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1.- O Requerente possui atualmente  (….) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua mãe. Cabe esclarecer que esta era solteira e o pai do Requerente os abandonou, tendo ido morar no exterior, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

2.- Em data de …., por volta das …. horas, a mãe do Requerente, Sra. …., trafegava pela Rua …. e quando ia cruzar a Rua …. teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrências (doc. ….).

3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de óbito (doc. ….).

4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.

5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ….ª Vara Cível de …. (doc. ….).

DO DIREITO
DA CULPA PELO ACIDENTE

1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ….. tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ….

2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra “c” do Código Nacional de Trânsito:

Art. 175: “é dever de todo condutor de veículo:

VIII.- Parar o veículo:

a) …
b) …
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;”

3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.

4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os “croquis” do local do acidente.

Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente, o qual foi confeccionado pelo Perito Dr. …. (doc. ….), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA

1.- Embora no Boletim de Ocorrência conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. …., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ….), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ….; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome.

2.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem:

“Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato”. (CTBA/PR – Ap. Civ. 2.620/89 – Ac. unân. – Rel. Juiz Vidal Coelho).

DOS DANOS MATERIAIS

1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos.

2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.

3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.

4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta iria receber era de R$ …. (….), correspondente à época a …. salários mínimos – (doc. ….).

5.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.

A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era estudante de …. e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados, sem vínculo empregatício”. (TA/PR – Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS NA CONTRA-MÃO – DANOS PESSOAIS E MATERIAIS – PENSÃO INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS

1.- Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.

“São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato”.

2.- O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.

“…

O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual – “patame d’animo” – , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. “Pretium doloris”, a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ….”. (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJ DFT – Ac. 26.792).

2.- Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.

Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.

Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho, especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

Ninguém está em melhores condições do que o verdadeiro Juiz, para fixar o quantum que poderia atenuar o sofrimento que o menor já enfrenta  e por certo aumentará ainda mais com o passar dos anos, quando sua capacidade de entendimento aumentar ainda mais.

“A atribuição do quantum no caso concreto, que, normalmente, se apura em execução (RT 608/213; 588/61), fica a critério do juiz, que, relacionado direta e especificamente à questio sub litem, se encontra apto a detectar o valor compatível às lesões havidas”.

3.- Sendo de exclusivo critério do juiz a arbitragem da indenização pelos danos morais, o Requerente formulará, quanto a este pedido genérico, nos termos de inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, todavia apresentada alguns julgados proferidos em decisões semelhantes.

DO PEDIDO

1.- Diante do exposto, requer-se a V. Exa.

a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e produzir as provas que tiver;

b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:

b.1) pagar a importância de …. salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 anos de idade.

b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo, a fim de indenizar o Requerente pelos danos morais;

b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,
Pede  Deferimento.
…., …. de …. de ….
p.p. ….

JURISPRUDÊNCIA:

Acórdão: Apelação Cível 2002.006876-0
Relator: : Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Data da Decisão: 18/07/2006
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE PREPOSTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em face do art. 275, II, ‘d’, do CPC, as ações de indenização por acidentes de trânsito causados por veículos em vias terrestres têm tramitação pelo rito sumário, forma procedimental não ditada no interesse das partes, senão no da Justiça. Embora nesses casos, a só tramitação pelo rito ordinário não acarrete nulidade, por ausência de prejuízo, o procedimento legal não é posto à livre disponibilidade das partes: prevista uma causa como de trâmite pelo procedimento sumário, é esse o rito pelo qual, em linha de princípio, deve conduzir-se o feito, salvo nos casos em que necessária a designação de perícia técnica de maior complexidade (art. 277, §5o, do CPC), não sendo a hipótese. 2. Ainda que aceita, no regime da Lei n. 9.245/95, a denunciação à lide das companhias seguradoras nas ações de rito sumário, admitida apenas posteriormente pela Lei 10.444/02, uma vez julgada a demanda descabe anular o processo para permitir a intervenção de terceiros (REsp 178839, Min. Ruy Rosado de Aguiar), providência prejudicial ao lesado que busca a reparação em juízo, cumprindo ao segurado exercer o direito de regresso em ação autônoma. 3. Sentenciada a lide com base em plexo probatório sólido e suficiente, e não demonstrando o recurso, adstrito a alegações genéricas, a necessidade concreta de produção de provas adicionais, não ocorre cerceamento de defesa. 4. Age com culpa, nas modalidades imprudência e negligência, o preposto da demandada que, ao conduzir ônibus coletivo em tempo neblinoso e sob pista úmida, não consegue, por excesso de velocidade e falta das cautelas exigidas pelas condições climáticas, frear o veículo a tempo e, para evitar a colisão com um caminhão que adentrara na pista, desvia o coletivo para a esquerda, abalroando o veículo que trafegava normalmente na pista contrária de rolamento. Contexto probatório em que a alegação de culpa exclusiva da vítima não subsiste, e em que eventual culpa de terceiro não serve como excludente (art. 1.520, CC/16), cabendo ao causador direto indenizar e, sendo o caso, voltar-se regressivamente contra o genuíno responsável. 5. Satisfeitos os pressupostos para o surgimento da responsabilidade civil por ato de preposto, e presumidos os nexos de dependência econômica e de afeto entre o falecido e os autores, companheira e filho, compete à demandada indenizá-los dos danos morais e materiais, cumuláveis entre si, decorrentes do evento. Os danos morais, quantificados de acordo com parâmetros universalmente aceitos, constam in re ipsa do infausto, não sendo mister a prova concreta do sofrimento suportado. Nos danos materiais compreendem-se os prejuízos com funeral e a pensão mensal eqüivalente a 2/3 dos vencimentos percebidos pelo de cujus, incluídos 13o e férias, excluído o FGTS (Apelação cível n. 1999.016192-7). 6. “O pensionamento tem por limite temporal, quanto à viúva, adotado o critério das tabelas de Previdência Social elaboradas pelo IBGE com base na sobrevida provável, a data em que o marido completaria 68 anos de idade, e, no tocante aos filhos, a época em que atingirem 24 anos, cessando, contudo, em qualquer caso, com o casamento” (Apelação cível n. 96.003097-2, Relator: Des. Eder Graf). 7. Conforme assente, “Inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, arreda-se a possibilidade de desconto deste valor do montante indenizatório” (Apelação Cível n. 2002.005293-6, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). 8. “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado” (Súmula n. 313 do Superior Tribunal de Justiça). 9. O índice de 15% sobre o valor da condenação (art. 20, §3o e alíneas, do CPC) .

Acórdão:                  Apelação Cível 2001.010608-6
Relator: Dionízio Jenczak.
Data da Decisão: 29/04/2005
EMENTA:    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU COM A MORTE DO PAI DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE CULPA DO RÉU – DEMANDADO QUE POSTULA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA SEGURADORA DE SEU AUTOMÓVEL – PLEITO INAUGURAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – DEMANDA SECUNDÁRIA PROCEDENTE PARA CONDENAR A EMPRESA SEGURADORA O DESEMBOLSO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO DO RÉU, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS VENCIDOS – AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA.     1. “1. Salvo havendo concordância do autor, no procedimento sumário não é admissível a denunciação da lide (CPC, art. 280, I)” (Des. Newton Trisotto)     2. “A apólice de seguro que cobre indenização por danos pessoais garante a cobertura por danos morais, porquanto este é uma espécie daquele gênero. Assim, a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização por danos morais, desde que obedecido o limite fixado na apólice.” (Desª. Salete Silva Sommariva)     3. “O transporte de passageiro por amizade, que difere do transporte gratuito, é destituído de natureza contratual e gera obrigação de reparar o dano apenas quando caraterizado o ato ilícito, não se prestando, em conseqüência, responsabilização motivada em culpa objetiva.” (RT 726/412)     4. “Quem conduz veículo motorizado não pode procurar isentar-se de culpa invocando dificuldades ou obstáculos surgidos em seu caminho, a pretexto de que aí derivou o acidente. Impõe-se a solução, eis que a velocidade dos veículos deve ser tal que o condutor possa, a qualquer momento, moderar a marcha ou detê-la, conforme os obstáculos da via pública ou as situações que surjam.” (JUTACrim/SP – 39/169).

Acórdão: Apelação cível 03.026281-4
Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento.
Data da Decisão: 28/05/2004
EMENTA:    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – AGRAVO NÃO PROVIDO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – PEDIDO CERTO E DETERMINADO – SENTENÇA ILÍQUIDA – APLICABILIDADE DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ADEQUAÇÃO DO DECISUM – POSSIBILIDADE – MÉRITO – COLISÃO – VEÍCULO QUE AO CRUZAR A RODOVIA JUNTO AO TREVO INTERCEPTA OUTRO QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO – CONDIÇÕES QUE EXIGEM MAIOR CAUTELA E ATENÇÃO – CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI HARMÔNICOS COM A PROVA TESTEMUNHAL – DANOS MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS – LUCROS CESSANTES – DESPESAS MÉDICAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







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