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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Material – Pedido de indenização por danos materiais, em face de acidente de trânsito.

Pedido de indenização por danos materiais, em face de acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia …… de ……….. do corrente ano, o Autor saiu de seu local de trabalho, por volta das ……… horas, conduzindo seu carro, de marca ……….modelo ……….. cor ……., placa ……….., quando ao trafegar pela rua ……….., na altura do número ……., nesta cidade, foi abalroado por um caminhão, marca …….., cor ……., placa ………., conduzido pelo Réu, após uma conversão deste à esquerda de forma imprudente.

O Autor tentou de todas as formas chegar a uma conciliação amigável no local, devendo o Réu ficar responsável por todos os prejuízos ocorridos em ambos os veículos, mas este não assumiu sua culpa e exigiu que fosse feita uma perícia no local para que fosse determinado o verdadeiro culpado da colisão.

O Autor diante da posição negativa do Réu, providenciou o contato com as autoridades policiais, requerendo a presença da polícia técnica, a fim de providenciarem a perícia no local.

A conclusão do laudo pericial comprovou que o motorista do caminhão procedeu uma manobra irregular, desrespeitando as regras do Código de Trânsito Brasileiro, sendo considerado o único responsável pelo acidente.

Em razão do resultado apresentado, o Autor providenciou os orçamentos do conserto de seu carro, em três diferentes oficinas especializadas em lanternagem. Os valores apresentados foram: ……….; ………… e ……….., conforme comprova os documentos acostados em anexo.

O Autor, de posse dos três orçamentos, dirigiu-se até a casa do Réu para apresentar-lhe os valores. Este, inconformado com o fato, se recusou a receber os orçamentos e disse que não iria pagar qualquer valor.

Diante do insucesso nas tentativas de resolver o presente caso, não restou outra alternativa para o Autor, senão procurar a Justiça para solucionar seu problema.

DO DIREITO

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil do Réu pela indenização e reparação dos danos ocorridos, apresenta-se incontestável sob vários aspectos.

Nos termos do Laudo Pericial, em anexo, o acidente se deu devido a uma manobra imprudente por parte do Réu, sendo este o único responsável pelo acidente.

Neste sentido, podemos citar jurisprudência firmada pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:

“Causa de um acidente é qualquer comportamento, condição, ato ou negligência sem o qual o acidente não se produziria.”  (TACRIM – SP – AC – Rel. Geraldo Pinheiro – JUTACRIM 58/340).

2. DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO

A obrigação de reparar o dano causado a outrem, em acidente, ou em qualquer outro ato, decorre do disposto no art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que assim determina:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Segundo o mesmo diploma legal citado acima, a responsabilidade civil de reparação do dano, decorre de atos que se caracterizam pela infração ao dever jurídico, oriundo de culpa – por negligência, imprudência ou imperícia – ou dolo, implicando em prejuízo alheio passível do dever de ressarcimento.

O STF já sumulou este entendimento, aduzindo que:

” A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito…”

O dever de ressarcir os danos causados por ato ilícito, requer o aparecimento de três elementos, quais sejam: o fato lesivo voluntário – doloso ou imputável culposamente; a existência do dano patrimonial – dano produzido e o nexo de causalidade entre o dano e a intenção de praticá-lo, estando todos estes presentes no caso em questão.

Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 161 – Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no capítulo IX………….

A Constituição Federal garante a todos indivíduos o direito ao ressarcimento por danos materiais causados a eles:

“Art. 5º…..

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
Os valores a serem indenizados, em decorrência do ato ilícito praticado, devem sempre serem corrigidos ou atualizados:

“Tratando-se de ação de responsabilidade visando a indenização decorrente de ato ilícito (art. 159, CC), esta deve corresponder ao prejuízo real, com atualização do valor da reparação, pois não se justifica que o vencedor suporte o ônus da depreciação da moeda.”
(STF – 2ªT – RE – Rel. Djaci Falcão – j. 13.11.79 – RT 538/268).

Além das correções aplicáveis ao valor da indenização, é necessário salientar que por mais bem feito que for o trabalho dos mecânicos, nunca o veículo permanece como anteriormente, carregando uma aparência de um carro batido, com conseqüente desvalorização no mercado.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1. Seja citado o réu por correio, no endereço acima citado para que querendo venha responder os termos da presente sob pena de revelia, com as conseqüências desta;

2. Seja julgado procedente o pedido para que se atinja:

a- A condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ ………., referente ao menor orçamento feito entre as oficinas especializadas, com a devida correção monetária;

b- A condenação ao pagamento da verba atinente à desvalorização do veículo no mercado, devendo ser fixada na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do veículo;

c- A condenação nas custas judiciais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, com a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Requer a produção dos seguintes meios de provas: documental, pericial, testemunhal, entre outras que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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