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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Ação de indenização, tendo em vista agressões físicas e morais em local público.

Ação de indenização, tendo em vista agressões físicas e morais em local público.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia …., aproximadamente às 11:30 horas, no saguão do aeroporto …., o réu encontrou o autor, e animado por antiga e gratuita hostilidade, passou a ofendê-lo em altas vozes. Na presença de muitas pessoas, chamou-o de “ladrão” e outros epítetos gravemente injuriosos. Além disso, ameaçou-o bem como à sua família, de causar-lhes mal injusto e grave. Não satisfeito com os crimes cometidos, o réu ordenou que o autor fosse embora imediatamente sob pena de “acabar apanhando”(sic).

Embora, ali estivesse esperando por pessoa da família que retornava de viagem, o autor retirou-se do local onde estava o réu, na tentativa de evitar a repetição dos agravos. Afastou-se, profundamente, humilhado e sem responder aos pesados insultos.

Já na saída do aeroporto, o réu lançou-se novamente contra o autor, agora desferindo-lhe socos e pontapés.

A violência dos golpes, não excluiu nem mesmo a Sra. …., amiga do autor e o filho deste, …., de apenas 11 anos de idade. Ambos procuravam impedir a continuidade das agressões, embora sem revidar contra o injusto ofensor.

As três vítimas sofreram as lesões corporais descritas nos respectivos laudos periciais (docs. ….). O primeiro ofendido teve várias lesões, concentrando-se o maior número delas na região facial. O menor …. teve dois ferimentos, um na região labial e o outro na perna, enquanto a Sra. …. foi lesionada em regiões da perna e escapular.

No momento em que os delitos foram praticados, o saguão do aeroporto encontrava-se repleto de pessoas. Muitas delas presenciaram as lamentáveis cenas de violências físicas e morais.

Diante da intervenção de policiais de serviço no aeroporto, o réu foi preso e levado à Delegacia de Polícia de …. As vítimas e algumas testemunhas também para lá se dirigiram.

Foi proposta ação penal.

Protegido por forte esquema de prestigiamento ilícito e beneficiado pela prevaricação policial, o réu não teve lavrado contra si o auto de prisão em flagrante, apesar de preso imediatamente após os crimes cometidos, e conduzido num camburão à Delegacia. Embora não cumpridos o art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal, foram colhidos o interrogatório, as declarações das vítimas e outras provas esclarecedoras do fato, bem como requisitou-se a realização de exames de lesões corporais. O réu confessou o crime. (docs. ….)

A autoridade que presidiu o inquérito policial, permitiu que o tráfico de influência do indiciado, mais uma vez atuasse. Falsas “testemunhas” de vista, foram levadas pelo poder da corrupção, visando fabricar uma excludente de criminalidade. Pretendeu-se demonstrar que o réu praticou as violências, reagindo a supostas injúrias que lhe teriam sido dirigidas pelo autor.

Cumprindo com zelo as funções de seu cargo e interpretando fielmente a prova dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu. Como se poderá verificar pelo respectivo ato processual, os fatos são narrados com precisão e reconhecido o concurso material de crimes contra as três vítimas. Diz a denúncia:

“No dia …. aproximadamente às 11:30 horas, no saguão do aeroporto …., neste município e Comarca, o denunciado …. avistou a …. com quem já possuía antiga inimizade, e ao encontrá-lo passou a ofendê-lo, chamando-o de ladrão, ao mesmo tempo em que absurdamente determinou que se retirasse do local sob pena de acabar apanhando.”

Como …. não cumpriu a humilhante ordem, o denunciado passou a agredi-lo com socos e pontapés. Nesse momento o filho menor de …., de nome …., de apenas 11 anos, e …., amiga do mencionado ofendido, interferiram no episódio, objetivando que o denunciado parasse com a agressão, porém, além de não cessar a violência, veio a agredir com socos e pontapés o menor …. e …. .

Com a atitude agressiva do denunciado, as vítimas …. e …. sofreram as lesões de natureza leve descritas respectivamente nos laudos periciais de fls. …. Consta dos laudos que …. sofreu inúmeras lesões, localizada com mais intensidade na região facial, o menor …. dois ferimentos, na região labial e outro na perna e …. algumas lesões nas regiões da perna e escapular.

‘Ex positis’, mencionado denunciado, cometeu o delito previsto no art. 129 ‘caput’  (por três vezes, vítimas …. c/c o art. 69, ambos do Código Penal). Destarte, deverá ser citado para responder aos termos do processo, sob pena de revelia, até sentença condenatória e sua respectiva execução.

As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para prestarem depoimento.

…., …. de …. de ….

PROMOTOR DE JUSTIÇA (Doc. ….)

A denúncia foi recebida em …. de ….., com o seguinte despacho:

“a)  Recebo a denúncia de fls. ….
b)  Atenda-se a cota do Ministério Público de fls. …., verso.
c) Após a conclusão do inventário do Cartório, voltem conclusos, para a designação da data do interrogatório do denunciado.
d)  Intimem-se”.
(Doc. …., fls. ….)

9) Os autos aguardam o início da instrução. (Doc. ….)

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, nos arts. 186, 942 e 935 do Código Civil e nos arts. 282 e s. c/c/ o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

1. DO DANO MORAL

O dano moral se caracteriza pelo ataque a valiosos direitos da personalidade, independentemente, de prejuízo material do ofendido. No caso foram atingidas a honra e a integridade física do autor, em presença de um grande número de pessoas, inclusive de um filho menor.

O ilustre Magistrado Clayton Reis, valendo-se das lições de Antônio Chaves, assim doutrina: “Dano moral é a dor resultante da violação de  um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor sensação como a denomina; Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor sentimento – de causa material”. (Dano Moral, Ed. Forense, RJ, 1992, p. 5).

No caso em espécie, verificam-se ambas as formas de dano moral. Tanto em virtude das lesões físicas, como pela humilhação imposta ao autor em público e, principalmente, em frente de seu pequeno filho que, chorando aos gritos a tudo assistiu.

Na obra jurídica referida, invoca-se a lição de Wilson Melo e Silva que define o dano moral como as “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. (p. 5)

Enquadram-se em tal noção, a honra e a boa fama do autor, flagrantemente, agredidas pelos crimes cometidos pelo réu.

São incontáveis os precedentes de Juízes e Tribunais, concebendo o dano moral como um fenômeno de agravo espiritual ou, para usar da linguagem de um acórdão do Supremo Tribunal Federal, aos 11 de março de 1971, “um sentimento de pesar íntimo” (RT 485).

No caso em análise, o dano moral foi além do agravo à intimidade espiritual do autor; alcançou também a sua reputação, na medida em que as agressões verbais manifestaram-se através de palavrões e alegações inverídicas proferidas em alta voz, em local público.

1.1.DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

No que tange à indenização pelo dano moral como resposta necessária da ordem jurídica ao sofrimento e à dor injustamente provocados, é oportuno lembrar …. .

“À tese da responsabilidade do dano moral, notável contribuição, por sua minuciosa captação de todos os ângulos do problema, foi recentemente trazida pelo eminente Juiz …., do 1º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, nos embargos à apelação cível nº …. Salientou o douto magistrado que todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio deve ser indenizado, de tal obrigação, não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta. Fez um completo histórico da evolução da indenizabilidade do dano moral, no sentido de mostrar que não se pode deixar de converter em letra morta o princípio ‘neminem laedere’ “. (Da Responsabilidade Civil, 6ª Ed., Forense, RJ, 1979, p. 457).

Além disso, com o advento da Constituição de 1988, toda a discussão sobre a matéria ficou absolutamente superada nos termos do art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, respeitosamente, requer-se:

a) Seja o réu citado para, querendo, responder à presente ação, presumindo-se verdadeiros os fatos não contestados (CPC, art. 285);

b) Seja a ação julgada procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ …., devidamente corrigidos ao tempo da execução, a título de indenização pelo dano moral;

c) Seja o aludido valor fixado diretamente na sentença do processo de conhecimento;

d) Seja o réu condenado nas custas e honorários de advogado a serem fixados.

Para comprovação do alegado, requer-se a produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, a inquirição de testemunhas e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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