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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral e Material – Trata-se de ação de indenização por ato ilícito cumulada com pedido de alimentos, devido à responsabilidade objetiva do Estado.

Trata-se de ação de indenização por ato ilícito cumulada com pedido de alimentos, devido à responsabilidade objetiva do Estado.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C.C. DANOS MORAIS C.C. ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

em face de

….., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….. e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

I- Requerem a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por serem pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolherem custas e despesas processuais, honorários de Advogados e peritos e demais gastos.
Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requerem a concessão da gratuidade da Justiça.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O “de cujus” no dia …/…/…, no período compreendido entre às …: 00 e …:00 horas da manhã, foi colhido por uma composição de trens da Companhia …………, quando atravessava a passagem de nível da avenida ……… em ……….

Estava o “de cujus” conduzindo seu veículo ………….., placas …………., e ao atravessar a passagem de nível teve sua vida ceifada, aos ………. anos de idade, embora tenha sido retirado das ferragens com vida, o choque causou hemorragia interna, devido ao politraumatismo.

As Requerentes, mais precisamente a mãe das menores, viveu noites sem dormir, acudindo as filhas em tenra idade, clamando pelo pai, ídolo maior, afinal, todas as tardes ao chegar de seu escritório corriam para seus braços, e a partir daquele fatídico dia não mais teriam para quem correr.

A Requerente, além da dor provocada pela ausência do marido tão amado, companheiro de todas as horas, restou o mais imenso dos sofrimentos, que seria suportar o apelo das filhas chamando o pai, por noites afora.

As Requerentes com a morte do cabeça do casal estão passando por sérias privações financeiras, haja vista que de seu labor advinha a verba para a mantença da família.

O “de cujus”, mantinha um escritório de advocacia e ganhava o equivalente a ……… salários mínimos por mês, ou seja, R$ …………., desta importância mantinha o lar; ceifada a sua vida estão as Requerentes à mercê da ajuda dos familiares, passando por sérias privações de ordem financeira, moral, intelectual, fato que não pode prosperar em vista da culpa dos Requeridos.

A lei processual civil deixa clara a possibilidade de os Requerentes pretenderem a fixação por este Juízo dos alimentos provisionais:

Ademais, estão as Requerentes desde o mês de …….. de ……….., sem contar com os rendimentos do cabeça do casal, que, equivaliam a R$ ………….. por mês, caso estivesse vivo, correspondendo atualmente a ………. salários mínimos.

Passados …………. meses, deixou de suprir aos seus entes na importância de R$ ……….. e, como se comprova, estão passando sérias necessidades após a morte do cabeça do casal, esta tormenta acentuou-se com a morte do cabeça do casal, inclusive, cheques que estão sendo protestados, etc.

Isto posto, com fundamento no artigo 273, I, 461, § 3º, 852, III, todos do Código de Processo Civil, requerem deste Juízo em determinar às Requeridas o pagamento do valor acima declinado, proporcionalmente, antecipando a tutela, bem como a fixação da soma equivalente a ……… salários mínimos, a serem pagos mensalmente, até o julgamento final da ação, destinados às postulantes, e principalmente para a mantença da família que conta com duas filhas menores, a título de alimentos provisionais, determinando às Requeridas procedam o depósito mensal em Juízo, através de Guia Judicial.

À autora, restava ainda a dor profunda causada pelos nossos administradores, por se deparar com várias notícias no jornais da região, mostrando o veículo de seu marido e, por ter conhecimento do descaso da Administração (de forma geral) na mantença das condições das composições e de todo o trecho em que circulam os trens.

Instaurado o inquérito policial acenam para a avaria dos instrumentos impossibilitando acionamento da cancela, entretanto, o procedimento administrativo proposto contra o funcionário ………….., imputou-lhe a omissão, ocasionando na sua demissão; e segundo suas afirmações não lhe foi concedido nenhum treinamento para o serviço, e para a execução dos serviços são necessários ……. vigias.
A testemunha ………. (fl. ….), afirma que por inúmeras vezes foi solicitado à Prefeitura de …….. que … vigias exercessem tal função, e que a cancela quebra constantemente.

Já o testemunho do motoqueiro que passava no local (……….), afirmou estar ouvindo os sinais sonoros, e o vigia encontrava-se no interior da guarita, e pelo que se deduz a cancela não estava funcionando.

Tanto é que, no mesmo instante do “de cujus”, tentou atravessar, quase sendo atropelado, e o vigia não esboçou qualquer reação, tal como: acenar, sair da guarita, para tentar impedir a travessia de veículos.

De qualquer modo, é notório o descaso da operadora de trens, assim como da Prefeitura local, em manter as instalações em adequadas condições de uso, também com funcionários suficientes, evidente que tentarão amenizar as declarações, mas o fato é que a vida de um brilhante e promissor advogado, sobretudo de um ser humano foi estirpada, por culpa exclusiva das Requeridas.

DO DIREITO

O art. 948/ NCC aduz:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Tem se entendido, que em havendo a prova pré-constituída, podem obter a concessão dos alimentos provisionais.

Segundo jurisprudência:

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Responsabilidade civil. Imprudência do causador do sinistro caracterizada. Inobservância de norma regulamentar de trânsito pela vítima que não exclui a responsabilidade daquele por não ter sido a causa motivadora do evento. (1º TACSP – Ap. 436.161-9 – 3º C. Esp. julho/90 – Rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira – J. 17.07.90 – RT 661/96)

O descaso das Requeridas em fiscalizar e proporcionar treinamento para o funcionário, além de zelar por todos os equipamentos, aliado a omissão do preposto, bem como de todos os responsáveis da Companhia, uma vez que não há controle e nem conhecimento dos horários dos trens, insere-se plenamente no preceito constitucional da responsabilidade pelos danos proporcionados, prevista na CF:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O texto constitucional, como bem salienta o saudoso Hely Lopes Meirelles consagrou a teoria da culpa administrativa:

“A teoria da culpa administrativa representa o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta do serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço-culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro”. (Direito Administrativo Brasileiro, 20a edição, Malheiros, p. 557.)

Efetivamente as Requerentes sofreram danos materiais, donde se extrai da ementa “in verbis”:

“UM ÚNICO EVENTO PODE CONSTITUIR UM LEQUE DE PREJUÍZOS DE NATUREZA DIVERSA, A JUSTIFICAR, CADA UM, UMA VERBA REPARATÓRIA, SEM MARGEM A OCORRÊNCIA DE REPARAR DUAS VEZES A MESMA PERDA” (RT 613/184; 616/195; 604/5l; 586/188; 553/199,…)

Com a edição da Carta ocorrida em 1988, entendeu o legislador, sobre a possibilidade da cumulação da dano material e do moral, a indenização resultante de ato ilícito, foi elevada a matéria constitucional:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

1) A citação das Requeridas, nos endereços declinados na preambular, nas pessoas de seus representantes legais, determinando-se a expedição de mandado de citação à 2a por Carta Precatória, e, em ambos os casos, por intermédio de Oficial de Justiça, gozando das benesses do artigo 172 e parágrafos do CPC, para, querendo, apresentem a defesa que lhes aprouver, no prazo legal;

2) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do artigo 82, do CPC;

3) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas arroladas, juntada de novos documentos, etc.

4) Seja arbitrado liminarmente os alimentos provisionais “initio litis”, determinando o depósito em Juízo, através de Guia Judicial;

5) Seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária integral.

Por derradeiro, sejam o pedidos julgados PROCEDENTES, declarando e reconhecendo a culpa solidária das Requeridas, consequentemente da ação, para cominar às Requeridas o pagamento da indenização pretendida acrescida de custas e despesas processuais, honorários de advogado, honorários de Perito, se houver, com juros e correção monetária, e demais cominações legais, despesas com testemunhas, etc., determinando a expedição de Precatório, no ponto em que couber, em conformidade com o art. 100, da CF/88, em favor das Requerentes, por ser tratar de crédito alimentar, determinando, entretanto, o pagamento imediato e integral do dano moral.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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