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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Pedido de indenização em face de inscrição de nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Pedido de indenização em face de inscrição de nome do autor em cadastro de inadimplentes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. o autor firmou com a ré contrato de ADITAMENTO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em plano de consórcio mantido pela ré.

Em ….. o contrato supra citado foi resolvido com a entrega do bem consorciado através de ação de depósito movido pela re.

Em data de ……. a ré arvorou-se no direito de cobrar do autor a importância de R$ …….. a titulo de saldo do plano de consórcio não liquidado.

Para atingir o objetivo da cobrança do valor supra descrito a ré inseriu o nome do autor na lista de devedores no Serviço de Cadastro de Proteção ao Crédito – SCPC – da Associação Comercial do …….conforme se demonstra com documentos em anexo.

Inconformado com a atitude da ré o autor, após infrutíferas tentativas de demonstrar a inexistência do débito e sofrendo prejuízos materiais e morais, por ter o seu nome exposto naquela “lista negra”, não teve outra alternativa a não ser o socorro do Poder Judiciário através de ação apropriada.

Aos…… o autor ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA dc repetição de indébito através dos autos …. na ……a Vara Cível de …… (docs. Anexos)

Em data de ……. o Exmo Sr Dr juiz de Direito da …….a Vara Cível de Curitiba proferiu sentença declaratória  de inexistência do débito cobrado pela ré e, ainda, determinou o pa em dobro do valor exigido do autor na forma do contido no art. 42 do CDC.

No período entre ….. até …… o …….. teve seu nome mantido na lista de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito -SPC retirado somente quando da expedição de oficio pelo cartório da ……..ª Vara Cível de ……, contendo mandamento judicial emitido em antecipação de tutela, mandando à Associação Comercial do …. a efetuar a imediata retirada do nome do autor daquela relação de devedores.

Da decisão em antecipação de tutela, proferida pelo juízo daquela Vara Cível, mais de oito meses se passaram em que o devedor teve o crédito restrito pela atitude lesiva tomado na época pela ré.

Neste período o autor foi constrangido por ter o seu nome inscrito na “lista negra” do SPC quando necessitou efetuar compras a crédito e foi por isto impedido.

DO DIREITO

A arbitrariedade, a irresponsabilidade e a violência da ré, para forçar o autor ao pagamento de um valor indevido, posteriormente declarado inexistente por decisão judicial, causou prejuízos ao autor.

Consoante com as disposições contidas na lei, na doutrina e na jurisprudência, a ré praticou ato ilícito:

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 5º ……..
X-  “SÃO INVIOLAVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”.

2. NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 186. “AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA,NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO OU CAUSAR PREJUIZO A OUTREM, AINDA QUE ESCLUSIVAMENTE MORAL,COMETE ATO ILICITO”.

Art. 927. “AQUELE QUE, POR ATO ILíCITO, CAUSAR DANOS A OUTREM,E OBRIGADO A REPARÁ-LO”.

3. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA

A jurisprudência do nosso Tribunal e Alçada é unânime na condenação daquele que indevidamente grava o nome de adimplentes em lista de devedor:

do Acórdão: 4671
Órgão Julgador: Nona Câmara Cível
Tipo de Documento: Acórdão
Comarca:    Curitiba
Processo:    0228215-3
Relator:    José Augusto Gomes AnicetO
Julgamento:    9/3/2004 17:55:00
Ramo de Direito: Civel
Decisão:    Unanime
Dados da ublicação: Di: 6588

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SPC – PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO MESMO APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO – SITUAÇÃO HUMILHANTE PRESUMIDA -DESNECESSIDADE DE PROVA – DANO MORAL PURO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATORIO – VALOR INSUFICIENTE A MINIMIZAR PREJUÍZO MORAL SOFRIDO – MAJORAÇAO QUE SE IMPÕE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tendo restado comprovada a manutençaO irregular do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos sofridos. 2.Configurada a culpa exclusiva da financeira, uma vez que é seu dever proceder ao cancelamento da inscrição de cadastros de restrição ao crédito, assim que liquidada a obrigação, pois é a detentora do poder para atualizar a informação. 3 – A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimonlO em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente, sem, contudo representar um valor a permitir o enriquecimentO do ofendido, também não se pode aceitar um valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

N0 do Acórdão: 17111
Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível
Tipo de ocumento: Acórdão
Comarca:    Curitiba
Processo:    0239156-6
Recurso:    Agravo de Instrumento P/ S.t.f.
Relator:    Gamaliel Seme Scaff
Julgamento:    17/9/2003 17:55:00 Ramo de Direito: Civel
Decisão:    Unanime
Dados da    DJ: 6473
publicação:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DA AUTORA JUNTO AO SPC – DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA – NEXO CAUSAL EXISTENTE – DANO MORAL PRESUMIDO -DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO EM QUANTUM QUE SE REDUZ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que o requerido não negou, bem como tendo sido demonstrada, que a inscrição do nome da autora no SPC foi indevida, mesmo após ter sido efetivado o pagamento da obrigação, não há falar em prova do dano moral.

EMBARGOS INFRINGENTES – DANO MORAL – INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA – Indevida inscrição do nome do cliente no cadastro do Serasa e SPC  – Quantum indenizatório fixado em 100 (cem) salários mínimos. Pedido de redução para cincoenta salários mínimos, nos termos do voto .vencido.. Não é exacerbada a quantia de cem (100) salários mínimos a título de indenização por danos morais contra insituição financeira (banco) que inscreveu indevidamente o nome do cliente no cadastro do Serasa e SPC. Fixada a quantia mediante prudente arbítrio do juiz de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência. (Ac. II Grupo de Câms. Civis do TJPR, nos El 75330-401, j 10.02.2000)

4. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Ao cometer o ato ilícito a ré causou prejuízo moral ao autor e fundamentado em todo o ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, tem agora a obrigação de reparar o dano causado indenizando o autor em valor a ser decidido pelo magistrado.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, com base no direito e na jurisprudência supra citados, respeitosamente, passa a requerer:

a). CITAÇÃO: Citação da ré para, querendo, apresentar contestação dos fatos alegados sob a pena de revelia e confissão;

b).CONDENAÇÃO Condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de DANO MORAL ao autor em valor a ser arbitrado pelo juízo de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência; valor este que seja o bastante para dissuadir as rés de igual e novo atentado contra a moral alheia.

c).PRODUÇÃO DE PROVAS: Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela prova documental, depoimento pessoal da ré e pela oitiva de testemunhas.

d).HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA: Conforme princípio da sucumbência, a condenação acessória da ré, has despesas judiciais ou seja, despesas processuais-~e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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