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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Pedido de indenização por dano moral, em face de publicação de matéria jornalística de conteúdo difamatório.

Pedido de indenização por dano moral, em face de publicação de matéria jornalística de conteúdo difamatório.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Supte. exerce, atualmente o elevado cargo de …………, cuja assunção se deu em data de ….. de …….. de ………, ressaltando-se que foi ele o candidato a ………., mais votado nas eleições deste Estado, realizadas em …. de ……….. de …………

Pouco tempo depois de ter assumido o cargo de ………….., passou o mesmo a sofrer campanha difamatória, usando os seus detratores dos mais condenáveis expedientes, para ofender-lhe a moral, sua honra, sua dignidade. Não foram críticas à administração do homem público, o qual está sempre sujeito a isto. Foram ultrapassados os limites do bom senso e da educação, pressupostos necessários à vida normal em sociedade. Seus detratores, passaram, da crítica paroquial, para orquestrarem ofensas à sua pessoa e seus subordinados, a nível nacional. Foram ditas inverdades, que não interessam ao grande público sério. Encontraram campo fértil em obreiros do mal, como alguns dos Procuradores da República em Brasília e alguns órgãos da imprensa.

O conceituado jornal …….., que é editado em ………, em sua edição de …….. de ……… do corrente ano de ………, em seu editorial, intitulado ………, à pág. …… (doc. n 2), retrata e faz um completo diagnóstico da situação do que realmente acontece:

Mesmo que houvesse prova provada de que ……….. tem culpa em cartório no caso dos ………, ainda assim estaria evidente o processo de fritura que sofre. Fritura que tem, ao mesmo tempo, o tempero dos interesses políticos e da maledicência.

Há os que o querem fora do ministério por interesses políticos paroquiais, pois ………. é candidato a candidato a governador do …………. Há os que o querem fora por interesses mais amplos que paroquiais. De diocese, diríamos, pois são políticos de outros Estados brasileiros que ambicionam ocupar ou indicar alguém para o cargo, em caso de vacância.

Mais o que mais vem engrossando a campanha contra o ………. é o gosto pela maledicência. Esse gosto é também do paladar dos conterrâneos do ………. e, por isto, tudo o que contra ele se diga ou insinue, da mentira passa a indiscutível verdade sem nenhum esforço.

………, tem se esforçado para se defender-se a si e aos seus auxiliares …………., sem tanta preocupação em relação aos que não são conterrâneos. Isto prova que ele entende que toda campanha para derrubá-lo surge de interesses políticos na paróquia paranaense, vale dizer, interesses políticos de adversários por ele perfeitamente identificáveis.

Em seu favor, poucas vozes da província se tem levantado e mais delas seria de se esperar.

Afinal de contas, ……….. e o ……… mais votado da história do ………. e, portanto, aqui tem (ou tinha) muitos aliados. O ……… nos últimos dias, saiu da posição de defesa carregada de deboche para algumas ações mais contundentes. Abriu suas contas bancárias, telefônicas e fiscais para conhecimento da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso que investiga ilegalidades nos ………. As contas dele, da mulher ………. e dos funcionários dos seu gabinete. Foi mais longe, declarando que irá mostrar ao procurador geral da República que a concessão ilegal de ……… vem de muito antes de sua gestão frente ao ………………… . Ainda, que a equipe que está com ele sendo visada nada tem a vez com  ……….., pois é a que cuida dos ……….. Assim a ação investigatória do Ministério Público estaria sendo dirigida ao grupo funcional errado. Os responsáveis seriam outros.

Acrescenta ………… que, desde que assumiu, vem tomando providências contra irregularidades na concessão de ………… Oxalá toda essa defesa não seja tardia, pois a campanha contra ele é intensa e parece que já pegou.

Outro jornalista desta Capital, …….., do Jornal ………, em edição de ….. de …………… do corrente ano, disse que o que foi feito com o Supte. pela ………. “é de uma exemplar selvageria.” (doc. n.3).

Contudo as reportagens da ………., de responsabilidade da requerida, foram de ofensa palmar, feitas com o propósito específico de menosprezar o Supte., como pessoa humana, não se sabendo com quais propósitos, as quais foram feitas de modo continuado e escandaloso, quem sabe até, feitas no interesse de terceiros, com propósitos inconfessáveis, escondido do grande público e da sociedade em geral, ferindo, também o Cód. de Ética dos Jornalistas, quando trata da CONDUTA PROFISSIONAL DO JORNALISTA, a que se refere o art. 9º, g, que é seu dever respeitar o direito à privacidade do cidadão.

Com efeito, várias reportagens foram feitas no semanário ………

Na edição de …… de ……. de ………, nº ……….., às pg. …….. e seguintes, foi feita a reportagem com o Título ……  (doc. n4), com chamada na capa:

“O ……. é acusado de montar caixa de campanha com dinheiro dos ………”

Na edição n. ……, de …… de ……… de ………., pg. ……, foi publicada a reportagem sob o título …….. (doc. n.5).

Na edição n. …….., de ……. de ……….. de …….., às fls. ……. e seguintes, com chamada na capa ……..,  a reportagem intitulada ……., doc. n. 6, constando como subtítulo:

“PROCURADORIA LIGA O MINISTRO …… AO CRIME ORGANIZADO COMANDADO POR ITALIANOS E ESPANHÓIS QUE LAVAM DINHEIRO ATRAVÉS DO ……………”

Na edição n. ………, de …… de …….. de……….., às pg., …….. e seguintes, repetindo todas as reportagens anteriores, publicou a reportagem sob o título FECHA-SE O  CERCO A …….. (doc. n. 7), com o subtítulo:

“MP QUEBRA SIGILOS E INVESTIGA DOAÇÕES A INSTITUTO PRESÍDIO PELA MULHER DO MINISTRO”

Já na semana seguinte, em data de …… de ………… do corrente ano, edição nº ………., com chamada na capa ” ……. GOVERNO JÁ PREPARA SAÍDA DO MINISTRO”, publicou a reportagem sob o título BARRADO NA FESTA, (doc. n. 8) com o subtítulo:

“Atolado em denúncias , ……… aos poucos vai sendo afastado por ……… das comemorações do Descobrimento.”

Em todas as reportagens foram publicadas inúmeras fotografias fora de um contexto normal de notícias, ultrapassando a notícia para o ataque pessoal.

Vê-se, pelas ditas reportagens que a Revista ……. ultrapassou os limites da notícia, como dever da imprensa, para atingir a honra pessoal do Supte., cometendo ilícito civil, pelo cometimento dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Com efeito,

Na primeira reportagem as explicações dadas pelo Supte. foram referidas pela Revista de modo tímido. Mas, preferiu ela dar destaque as informações por ouvir dizer, numa demonstração de evidente parcialidade. Nunca montou caixa de campanha com dinheiro de ……….. Quem determinou investigações foi o próprio Supte.. Outrossim, publicou uma fotografia, com o propósito, mais de evidente, de menosprezar a pessoa do ora Supte..

Na segunda reportagem intitulada …………., procura a reportagem dar uma conotação de que algo errado fez o Supte. e que foi apanhado na rede. Muito embora fale em Ministério, faz acusação ao Ministro, à pessoa do Supte.. Além do que procura fazer ligação do Supte. com sociedade voltada para o crime. Ademais, não houve neste sentido. O Supte.. Nem pedido houve neste sentido. O Supte., isto sim, conforme é público e notório e foi divulgado pela imprensa nacional, o Supte. apresentou, espontaneamente, suas contas bancárias e de telefones. E neste ato foi seguido, também espontaneamente, pela sua  esposa e seus auxiliares no Ministério.

Na terceira reportagem, com chamada na capa (DENÚNCIA PROCURADORIA LIGA ………. À MÁFIA DOS BINGOS) quer a reportagem fazer crer que o Supte. estaria ligado ao crime organizado, comandado por italianos e espanhóis que lavam dinheiro através do vido bingo. Para, eu seu texto, dizer que o Supte. está sob suspeita, colocando ele no “mesmo balaio” de criminosos. E transcreve, entre aspas, declaração de Procurador da República de que “Não há nenhuma dúvida da ligação dos bingos no Brasil com máfia italiana, o narcotráfico e o jogo do bicho. E o ministro ……….., que preserva toda a estrutura criminosa, é conveniente.” Coloca, aqui, a reportagem, sem qualquer comprovação séria ou julgamento pela justiça, o Supte. ao lado de criminosos, de sociedade de celerados. Conivência, graticalmente, é cumplicidade, é concordar com o crime, é ser criminoso. Faz ilações caluniosas. As fotografias do Supte., nesta oportunidade, foram com o propósito de ridicularizá-lo junto à população brasileira.

Na reportagem do dia ……. de …….. de ……….., foi dito que o Supte. estaria a distribuir cartões de apresentação com a marca do Instituto ………., com o seu nome impresso, quando já Ministro. Ë uma mentira. O cartão cujo fac-símile está na reportagem é antigo, eis que ali consta e pode-se ler – o endereço como Rua …………… nº ………., quando, dito Instituto mudou-se de local em final de ……. de ……., para o atual endereço à rua ……… nº ………. conforme se vê do incluso contrato de locação (doc. n. 9). Mais uma vez o aforismo popular sai vitorioso: é mais fácil apanhar um mentiroso do que um coxo.

Na Revista ………………, edição de ….. de …….. de …….., quinta reportagem, diz que os Procuradores da República investigam uma denúncia de repasse de verbas para a FUNDAÇÃO CULTURAL DE …………, que é presidida por sua esposa, ……… Outra mentira: O convênio para o repasse de verba foi feito com  a PREFEITURA MUNICIPAL DE …….. (doc. n. 10) e a Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, na Informação n. …….., de ….. de ……….., afirma categoricamente (doc. n. 11).

Trata a presente informação da análise relativa à movimentação dos recursos financeiros liberados por este Ministério à Prefeitura de …………/……, em virtude de matéria veiculada na Revista ……., edição nº ……., em …../…/….., que afirma:

“A verba que saiu do Ministério do ……. – R$ ……..- era toda destinada à construção em …….. de um monumento em homenagem aos 500 anos  da chegada de Pedro Alvares Cabral ao Brasil. Nada menos que R$ …………… teriam ido para os cofres do…………..
Finalizando, da análise das conciliações bancarias efetuadas nas contas específicas dos convênios em tela, conclui-se que a informação veiculada na revista ……. referente aos recursos liberados pelo Ministério do …….. para a Prefeitura de ……. não corresponde à verdade, visto que certificamos a regular aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, sua aderência aos objetivos pactuados, até a presente data.”

Isto, também, foi divulgado por órgãos de imprensa desta Capital (docs. ns. 12 e 13).

No trecho da reportagem, impugnada, foram afirmados o cometimento de dois crimes pelo Supte.: improbidade administrativa e apropriação indébita de recursos públicos por Instituição de caráter privado, presidida por sua esposa. A verdade, aqui, também veio rápida com a informação da Delegacia Federal de Controle do Ministério da Fazenda, pois nada foi repassado ao Instituto ……… Além do mais, nada foi tratado, com quer que seja, com respeito à saída do Supte. nos festejos dos 500 anos do Descobrimento do Brasil.

Ainda nesta reportagem constou que o Supte., através do Instituto …….. teria pressionado a contratar assessoria e serviços com diversas Prefeituras do Interior do Estado com o propósito de obter vantagens pecuniárias. O Instituto fez, nos anos de ………. e ……… projetos em diversos municípios do Estado do ………….., inclusive de outros Estados da federação, apenas com o propósito de difundir a idéia de bibliotecas públicas nas cidades para acesso ao público carente, conforme inclusa relação (docs. ns. 14 e15), sem contudo, ser cobrado qualquer importância.

Veja-se que os algozes do Supte. – Procuradores da República – prestaram depoimentos perante a Câmara dos Deputados. Mas, um deles, foi acusado pelo Sr. ………, Prefeito Municipal de …….., Estado do …….., de que por ele foi pedido “para que elaborasse um documento onde deveria constar um relato desde o início do processo com o protocolo inicial de entrega dos documentos, sua complementação, afirmando que o ………. havia extraviado parte deles, como de fato aconteceu. A medida em que falava rabiscou em uma folha a forma como deveria fazer o referido documento pedindo-me que ressaltasse nele a irresponsabilidade do ………”

E Informou do fato ao Deputado Federal …… (doc. n. 16), juntando o rabisco feito pelo Procurador (doc. n. 17). O fato foi noticiado pela ………., edição de …… de ……. de …………… (doc. n. 18).

O próprio Supte., fez colocar na internet, de quarta-feira, dia ……. de …….. de ……., uma exposição da verdadeira situação, sob o título O CRIME DE SER …………….., que serve como libelo contra as mencionadas reportagens e também como fundamentação, pelas próprias palavras do Suptes., sobre a sua honra que foi ofendida de modo tão vulgar pela Supda., do seguinte teor:

“Tive minha honra seqüestrada e acabo de pagar o resgate. Neste texto veja como reconquistei a minha liberdade”.

Nós brasileiros, já estamos acostumados a noticiários de seqüestro. Através deles, percebemos como facínoras, criminosamente impiedosos, cobram regaste de pessoas, para devolvê-las com sua integridade física e mental prejudicada às suas famílias. Cativeiro, tortura física e mental, fome, sede, dor, miséria moral, só desaparecem com a libertação. Isto quando o seqüestro tem final feliz destes merecedores de horário nobre no noticiário nacional. há os que morrem antes.

O que ainda não compreendemos é o seqüestro moral.

Ele existe. Acabo de sofrê-lo. eu, ministro de Estado, ex-prefeito de ……, consagrado com a maior votação para deputado federal na minha cidade e no …………, fui até o último dia … de ……… um seqüestrado moral.

Qual o trigo puro do Evangelho, fui humilhado, triturado moralmente, vilipendiando. Citado entre o joio social, em listagens que incluem supostos ‘caposmáfia”, malfeitores, bandidos, traficantes de cocaína, assassinos, torturadores, escória moral da humanidade. Neste martírio, incluíram as pouquíssimas pessoas que levei do ………….. para servir ao Brasil em funções de planejamento estratégico, urbanismo, desfavelamento e educação.

E não contentes ainda, mencionaram minha mulher, ……., que não é funcionária pública federal, vive em …….. e só tem feito trabalhar pela democratização da Cultura e da Arte e das oportunidades de resgate social para o nosso povo excluído. Não hesitaram em misturar o trigo puro, que é nosso Instituto …….., organização não – governamental voltada à multiplicação de bibliotecas públicas nas periferias do Brasil, com conhecidos endereços de contravenção.

Era menino no tempo do ….., os porões da ditadura, mas imagino suplício semelhante no nosso caso sem sangue, à luz dos refletores, na volúpia do exibicionismo e do sadismo moral. Isto dói. Lasca-nos a alma.

Tudo começou quando a ….. de …. de ……, o coordenador de Credenciamento, Fiscalização e Autorização de Bingos do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp), …….., pediu demissão, com uma carta escandalosa, sem ter procurado qualquer pessoa no Ministério para expor suas denúncias.

Estranha a coincidência que fosse demissão simultânea ao momento em que enviei ao presidente da República o primeiro estudo da consultoria jurídica do Ministério para o moralização do setor de bingos no Brasil. Desde então, as sextas-feiras, ao final do expediente, minha Assessoria de Imprensa e as redações nacionais de toda mídia eram assoladas por levianas denúncias ligando o meu nome à corrupção por falsas ilações.

Fiz tudo ao meu alcance para apurar indícios de irregularidades numa autarquia federal: determinadas sindicância interna, investigação da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda (Siset) e abertura de inquérito na Policia Federal, mesmo assim não tivemos paz.

Nossa oposição no …… somada a dois procuradores do Ministério Público Federal em Brasília, orquestrou campanha difamatória visando seqüestrar nossa honra.

Senadores do ……… semearam insídias, baseados em ilações dos dois procuradores. Penas pagas, tentaram multiplicar a difamação. Pedi para ir ao plenário do Senado Federal para dar explicações públicas à Nação, transmitidas em rede nacional pela TV Senado, na sessão do ……. de …… passado.

No Senado, expliquei que nada tinha a ver pessoalmente com as irregularidades dos bingos e a entrada de máquinas caça-níqueis neste país. Uma parte delas decorrentes de quadro legal e regulamentador, já encontrado por mim em ……..  de …….., quando da instalação do Ministério do Esporte e Turismo. Outra parte decorrente e atos  assinados de próprio punho pelo ex-presidente do ……., ……., conforme demonstrei, exibindo aos senadores cópias ampliadas dos seus atos supostos ilegais com o seu autógrafo de responsabilidade. Lembrei também aos senadores que a importação desenfreada de máquinas caça-níqueis e máquinas de bingo no Brasil remonta a ………, coisa de …. anos passados. Lembrei também que em ……., ………… presidia a República, …. era valoroso senador e eu, candidato a prefeito de ……….., construindo a minha vitória.

O Senador me absolveu no ato. As mais elevadas autoridades da República festejaram comigo a vitória. Mas, no dia seguinte, os procuradores ……… e ….. ajuizaram ação de improbidade administrativa contra mim, ação esta para a qual ainda não fui citado, passados já quatro meses, e que tem por premissa legal o princípio da supervisão ministerial sobre o …….., atribuindo-me crime, não cometido.

Como já disse e todos em Brasília sabem, a partir de minha posse no Ministério, só assinei atos moralizadores. Todos os atos questionados pelos dois procuradores foram assinados por ex-presidentes do ………., em …. e …….., curiosamente poupados pelos mesmo procuradores.

Por que aqueles que liberaram alvarás para máquinas de bingo, teriam sido poupados, alguns sequer mencionados, se pesa sobre o mesmo também a responsabilidade legal pelas portarias que assinaram, desobedecendo os ministros de Estados da ocasião? Para quem não sabe, há autorização federal para máquinas de bingos de …………. de ……… Naquela data, eu comemorava com o povo do ………. nossa vitória nas eleições.

Quero estranha que infração legal, velha de sete anos e viciada nos anos seguintes, só tenha chamado a zelosa atenção dos dois procuradores no exato momento em que o governo federal iniciou a moralização dos bingos. O calendário é meu melhor advogado de defesa.

Dessa suposta omissão a mim atribuída, propalada de maneira escandalosa, deriva o Ministério Público, apenas por ilação, vantagens que jamais conheci: ‘indícios veementes de enriquecimento ilícito”, como meus algozes sem ética propalam. Não me imputam um único fato concreto. Tudo o que insinuaram respondei no plenário do Senado, clara e documentalmente.

O seqüestro oficial da minha honra se dá com ação ajuizada no dia ….. de ………. de …… O escândalo na mídia já se arrastava desde …….. passado. Mas, na edição de ……. de ………. de ……. do jornal da ………………., o procurador …….., que assina a inicial da ação, declara entre aspas: “A gente ainda não pode provar que o ……… recebeu dinheiro, mas, com certeza, ele obteve vantagens econômicas.”

Pergunto aos leitores desta folha se isto não é pior do que tortura física? Do que fome e sede, no desconforto de cativeiro, não é pior ter a honra aprisionada por alguém que, ao invés de procurar a Justiça, busca notoriedade por saber que denúncia ou ilação contra ministro de Estado garante holofotes e manchetes?

No último dia ….. de ……….., da que o calendário cristão consagra ao mártir São Brás, santo protetor das gargantas engasgadas, tive a alegria. Na sessão de Comissão Especial do Congresso Nacional que examina a medida provisória que institui taxação sobre bingos e moralização no futebol brasileiro, vi pela TV Senado o deputado ……………….. desmascarar o meu algoz. ………… mostrou à Nação, carta onde o prefeito …….. ….. do município ………, revela ter sofrido coação do procurador …………… no sentido de redigir documento contra o meu ministério, para que ele (procurador da justiça) pudesse apresentá-lo na referida comissão, na audiência do dia …… Na mesma carta, o prefeito revelou ter recebido documento, que ele chamou de processo contra o ……….., das mãos do procurador irado e deblaterador

Em tempo: além das ilações sobre bingos, o procurador ……… agora tenta obstruir liberação de verbas públicas para 618 cidades destinadas à construção de equipamentos poliesportivos, conforme a lei orçamentaria da União, votada pela maioria do Congresso Nacional. Com que direito tenha roubar o povo brasileiro a oportunidade de investimento social a ser compartilhada por todos? Todos sabemos o quanto, na luta contra as drogas e a marginalidade, quanto de bem para a comunidade pode fazer uma quadra poliesportiva na periferia de uma cidade.

Após a sessão da comissão, tanto o deputado …… quanto o prefeito ……. estiveram comigo na Esplanada dos Ministérios. Recebi a carta, mais uma cópia de esquema rabiscado de próprio punho, pelo procurador …… para o prefeito, na tentativa de induzi-lo a difamar o Indesp e o Ministério do Esporte e Turismo, e, ainda, a papelada que o prefeito julgara ser um processo.

A leitura desses papéis revelou-me que o procurador esta distribuindo aos prefeitos, ou aos visitantes do Ministério Público Federal em Brasília, partes do processo que move contra mim, bem como o inquérito da Polícia federal, que ocorre em sigilo de Justiça, onde são investigadas supostas ligações de máfias estrangeiras com o setor de bingos no Brasil. investigações que apoio e aplaudo, porque foram por nós pedidas.

Pergunto: É licito? Honra ao Ministério Público? Serve ao país e a Justiça, transformar inquérito policial sigiloso em panfleto difamatório? Até quando?

Da leito dos papéis levianamente revelados, descobri que muitos dos meus auxiliares, são citados pelo simples fato de serem, entre aspas, “oriundos do ……..”. Será licito esse preconceito? Nos mesmos papéis, descobri que funcionários do Ministério, que os supostos mafiosos confessaram desconhecer, tiveram seus sigilos telefônicos e bancários solicitado pelos procuradores, enquanto outros, com os quais os supostos mafiosos alegam terem tido contrato, foram absolutamente poupados. É de se perguntar aos dois procuradores: Por quê?

Também estranhei, na mesma audiência no Congresso, a …. de ………, a presença de …………, como se membro do Ministério Público fosse, falando em nome da Procuradoria de Justiça e omitindo sua antiga função de coordenador de Credenciamento, Fiscalização e Autorização de Bingos do …………. no tempo das irregularidades que tentam me impingir por ilação. É de se perguntar o que faz ele como acólito do procurador ……….?

Pergunto: Pode qualquer um sem munus legal, fazer vezes de procurador de Justiça, mesmo que citado nos inquéritos como conhecido e até intimo dos supostos  mafiosos, no caso corruptores ativos? Não seria de parte interessada e, portanto também suspeito?

São duvidas que estou expondo ao digníssimo Procurador geral da República, Dr. ………, em aviso ministerial, na certeza que o Ministério Público, sério deste país dê remédio a tais abusos. Não é mordaça. É ética. O Brasil precisa dela.

Com a honra seqüestrada, resolvemos, ………… e eu, pagarmos resgate. Ainda antes de sermos citados, voluntariamente, num ato que nos dizem sem precedente na história política do Brasil, abrimos nos sigilos telefônico e bancário. Isto foi a …. de …….. passado, na Procuradoria Geral da Republica, em Brasília, às 17 h 30. Somos agora os sem sigilo. Fomos imitados, também voluntariamente, por todos os funcionários do Ministério que, mesmo sem ter qualquer relação com bingos, têm tido suas honras seqüestradas.

Pagamos resgate. Façam o julgamento. Queremos paz para trabalhar pelo Brasil. Seria traição à nossa missão institucional abandonar o urgente serviço do ministério para apenas ficar dando satisfações à mídia diante de cada repetida ilação dos dois procuradores, já sem assunto novo.

Confio em Deus e na Justiça brasileira. Ofereço esse relato da violência que sofremos ao debate nacional. Reafirmo minha fé de que nada deve obstruir investigações sérias, e de que é muito importante coibir qualquer ramificação de máfias neste país. Isto inclui a máfia da ilação e da difamação que seqüestrou minha honra, graças a Deus já resgatada.
(doc. n. 19)

A própria Lei da Imprensa define, em seu art. 20, que a calúnia é a imputação, falsamente, fato definido como crime. Nas diversas reportagens, sem necessidade de ler atentamente seu conteúdo, sem grande esforço de interpretação, imputam elas, ao Supte., o cometimento de diversos crimes, sem que haja um só processo criminal, muito menos condenação judicial. Antes desta, o Supte. foi condenado criminalmente pela requerida, com a inversão natural de que todas as pessoas são inocentes, até que seja provada a sua culpa. Falam nas ligações do Supte.,  com máfias, narcotraficantes e outras societas sceleris.

Mas, se entender que de calúnia não se trata, porque as acusações foram de forma genérica, sem a especificação da figura  criminosa, não ficam dúvidas de que houve difamação e injúria.

A difamação, segundo o conceito do art. 21, da Lei específica é a imputação de fato ofensivo à honra de alguém.

Vários fatos, como se viu, foram imputados por aquelas reportagens à honra do Supte. e foram acima identificados e devidamente rebatidos.

E a injúria (art. 22), também foi cometida pelas aludidas reportagens,. porque foi ofendida a dignidade e o decoro do Supte.. Diversas palavras agressivas usadas nas reportagens não deixam dúvida que a intenção de injuriar verificou-se quando as próprias palavras em si são injuriosas: cum verba sunt per se injuriosa animus injuriandi praesumitur.

Vale aqui, a lição de DARCY ARRUDA MIRANDA,  in “Comentários à Lei de Imprensa”, 3ª. ed., pg. 403:

“Não há mister, pois, para que o dolo de injuriar se realce no escrito incriminado, que o animus injuriandi esteja ínsito no fato, porquanto, uma vez que o agente tem consciência de que o seu conteúdo é injurioso, encerrando expressões ou palavras que poderão ferir a dignidade ou o decoro de alguém, e assim mesmo o dá à publicidade, é porque aceita o risco de ofender.”

Dito proceder, repita-se, é ofensivo à honra e imagem do Supte., que, nos termos da Constituição Federal (art. 5º., n. X), como um dos direitos e garantias fundamentais, são invioláveis, sendo-lhe assegurado o direito à indenização, pelo dano moral, em decorrência da violação perpetrada (CF, art. 5º, n. V). No caso em exame, vê-se que a requerida não só houve com culpa, mas com dolo. Dolo específico e genérico. Contumaz e continuado.

O dano moral é de incerta e duvidosa reparação, já que a honra, no dizer que SHAKESPEARE, em RICARDO II, Ato I,

“Minha honra é minha vida; meu futuro de ambas depende. Serei homem morto se mie privarem da honra.”

É sabido, também, que o dano moral não tem medida, nem é dosado, nem pesado; é produto subjetivo que leva o ofendido à tristeza, sofrimentos íntimos, amarguras, depressão, e muitas vezes ao choro sem lágrimas: “chorar com lágrimas, é sinal de dor moderada, chorar sem lágrimas, é sinal de maior dor” (PADRE VIEIRA).

Cristo, na hora da morte, perdoou o bom ladrão. Os Evangelhos não falam de qualquer perdão àquele que viola a honra de outrem.

Alias, a ofensa ao Supte. pode ser dita que é ofensiva à todos os homens de bem e a própria sociedade: homo sum: nihil humani a me alienum puto. Foi assim que Cremes respondeu a Menedemo, que lhe perguntou por que não se interessava por coisas que não lhe diziam respeito: um homem não pode deixar de se preocupar com o que acontece a outro homem e de ser solidário com ele. No mesmo sentido a frase de John Donne, extraída da poesia Devotions: For whom the bell tolls, que ressalta que a morte de qualquer ser humano o diminuía, por que faz parte da humanidade, e, portanto, inútil perguntar por quem os sinos dobram.

A ofensa praticada a um homem de bem, em algum lugar, ofende a todos os homens de bem em todos os lugares.

DO DIREITO

A Jurisprudência aplicável na espécie:

“Dano moral. Indenização. Direitos da personalidade. Publicação de notícia. Alegação de erro. Fixação do quantum.
1. O dano moral é o sofrimento humano, a dora, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, alcançado os direitos da personalidade agasalhada nos incisos V e X, da Constituição Federal.
2. Em se tratando de responsabilidade civil a alegação de erro, de equívoco, é forma inócua, pois que tal alegação, ao contrário do escudar o ilícito, é fonte que justifica a reparação, ainda mais em caso como o presente, postulando o autor o dano moral, gerado pelo equivoco da matéria.
3. A indenização por dano moral com a Constituição de 1998, é igual para todos, inaplicável o privilégio de limitar o valor da indenização para a empresa que explora o meio de informação e divulgação, mesmo porque a natureza da regra constitucional é mais ampla, indo além das estipulações da lei de imprensa.’  (Ac. da 1ª. Câmara Cível do TJ/RJ, na Apel. Cível n.5260/91, Rel. o Hoje Min. do S.T.J. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.”

E do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n. 37.744, de Itajai, 4ª. CC.:

RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. Publicação de matéria ofensiva à integridade moral do autor. Culpa caracterizada. A ofensa à honra gera, por si só, o direito à indenização. O dano moral está ínsito na ofensa à honra. Indenizatória procedente. Recurso improvido.

E para a condenação em danos morais, não há necessidade da existência ou comprovação de qualquer prejuízo, conforme se vê do V. Acórdão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, proferido no RECURSO ESPECIAL n. 23.575- DF, in DJU de 01/09/1998, pg. 40.838:

A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).

Quanto ao valor da indenização é sabido que para a fixação da indenização pelo dano moral não existe critério fixo, para se estabelecer o respectivo quantum; vários critérios, todos eles subjetivos, devem ser levados em consideração para tal fixação, entre eles a extensão e a gravidade da lesão, a condição sócio econômica da vitima, repercussão econômica que do ato praticado pelo ofensor pode ter causado à vitima, o exemplo para que o ofensor não volte a praticar ato idêntico, enfim,

“Tratando-se de danos morais, a dosagem da indenização, a ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários, haverá de ser solucionada dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. O arbitramento do dano moral deve ser apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz que, não obstante em cada caso, deve atender à repercussão econômica dele, a prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor. A  compensação se realiza pela contraposição da alegria à dor: compensa-se o lesado, levando-se-lhe, senão na mesma quantidade, pelo menos na mesma qualidade, bens  outros, também ideais, também subjetivos, capazes de neutralizar, nele, a mágoa ou a dor sofrida.” (Ac. TJ/SP, 3ª. CC., ADCOAS n. 138.353).

Valem, aqui, os ensinamentos do ilustre magistrado CLAYTON REIS, in “Dano Moral”, 3ª. ed.,, Forense pg. 97/98:

“… o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem adotando procedimentos precisos, que tem servido como orientação correta na elaboração de parâmetros adotados pelos juizes singulares: “Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e a cultura do ofensor e do ofendido, a maior ou menor culpa para a produção do evento” (in Ap. Civ. n. 35.339 de Blumenau, julgada em 15.04.1991, unanimidade, DJSC de 13.05.1991, p. 19, 3ª Câm. Civ. do TJSC, Rel. Des. Amaral e Silva).

E adiante:

“A fixação do montante indenizatório deve ser rigoroso, na medida em que esta postura contribuíra para reprimir a ação delituosa do ofensor. Aliás, é uma maneira adotada pelos países civilizados para penalizar de forma contundente aqueles que praticam atos ilícitos. No Brasil, a adoção de penas econômicas exacerbadas na legislação do trânsito, vem sendo apontada como meio de reverter o triste quadro de acidentes automobilísticos, que elegem o pais como sendo um dos que possuem o maior índice de acidentes de veículos no contexto mundial. Por tais motivos, o Desembargador Eder Graf, do egrégio Tribunal de Santa Catarina, ao proferir seu voto na 3ª. Câm. Civ. na Ap. Civ. n. 40.129 de Camboriú/SC (1ª Vara Cível), DJSC n 8.063 de 15.10.1992, destacou no acordão: “Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação, o que não se justifica.”

Ressalte-se, ainda, para a fixação da indenização deve-se levar em conta a potencialidade do dano causado: in speciem  rei, veja-se que, inúmeras pessoas vieram a tomar conhecimento das notícias, em todo o Brasil, face o grande prestígio da Revista, que é edição nacional, razão pela qual, pode-se afirmar que número incontável de pessoas vieram a tomar conhecimento das ofensas à honra praticada pelo Supda..

No caso estão presentes os pressupostos, no sentido de que a indenização, não pode ficar no plano de que nada represente, ainda mais, que a Supda. é pessoa poderosa, formadora de opinião de toda a sociedade brasileira, bem dotada de informações, bem dotada de conhecimentos dos deveres de viver em sociedade, número de leitores, e o amplo raio de difusão na mídia seja releitura da matéria em rádios, pautas para televisões, pautas para jornais e outras revistas, além do que, a matéria publicada em revista não se esgota no dia seguinte, com os jornais, tendo uma durabilidade por alguns meses, ficando em consultórios dentários, médicos, salões de beleza e barbeiros, academias de ginástica, etc,. multiplicada pelo aproveitamento, por pessoas má intencionadas, das reportagens ou mesmo de trechos delas, como aconteceu recentemente com o ……., editado em ……(doc. n. 20) contra o qual o Supte. já tem ação judicial por danos morais, ainda mais que a requerida é empresa de expressão nacional.

DOS PEDIDOS

Em razão do que foi exposto, pede e requer o Supte. que, a final, seja julgada procedente a ação e condenada a requerida.

a)a indenizar os danos morais sofridos pelo mesmo, dentro do prudente critério do julgador, através dos elementos que os autos contém, em quantia que não pode ser fixada em valor irrisório, que nada represente e que sirva como exemplo para que o ofensor não cometa nova ofensa, ressaltando-se que já se disse que o bolso é “a parte mais sensível do corpo humano” (MARTINHO GARCES NETO, “Prática de Responsabilidade Civil”, pg. 71), levando-se em consideração as reincidências das ofensas e se novas ofensas vieram a ser feitas através de novas publicações; e,

b)publicar, independentemente do pagamento de qualquer importância pelo ora Supte,, a edição seguinte ao trânsito em julgado da decisão que julgar procedente a ação, da Revista …., a respectiva sentença em sua integra e as decisões dos Tribunais Superiores, também nas íntegras, que a confirmar.

Requer, finalmente, que, na forma do art. 278, do mesmo diploma processual civil, seja designada audiência de instrução e julgamento, requerendo e pedindo, a citaçào da requerida, na forma inicialmente aludida, para, querendo, comparecer à mesma audiência, apresentando sua contestação e as provas que tiver, sob pena de revelia e confissão, ficando citada para todos os demais termos da causa, até final execução.

Requer, como provas:

a)  o depoimento pessoal do representante legal da requerida, pena de confissão, devendo ser intimado, devendo ser ouvido por Carta Precatória a ser expedida para a Capital do Estado de São Paulo;

b) inquirição das seguintes testemunhas:

b-a) como informante, ……., brasileiro, jornalista, residente e domiciliado na Capital do Estado de ………, autor e co-autor das reportagens aqui mencionadas nesta petição inicial, devendo ser ouvido pela mesma precatória acima (alínea a), com o mesmo endereço da firma ré;

b-b) como informante, ……, brasileiro, jornalista, residente e domiciliado na Capital do Estado de ………, autor e co-autor das reportagens aqui mencionadas nesta petição inicial, devendo ser ouvido pela mesma precatória acima (alínea a), com o mesmo endereço da firma ré;

b-c) …., brasileiro, solteiro, maior, funcionário público federal, ocupante do cargo de Procurador da República, em ……. devendo ser ouvido por Carta Precatória a ser expedida para esta Comarca, requerendo sua intimação, podendo ser encontrado na PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA;

b-d) ……, brasileiro, casado, maior, funcionário público federal, ocupante do cargo de Procurador da República, em ……. devendo ser ouvido por Carta Precatória a ser expedida para esta Comarca (alínea bc), requerendo sua intimação, podendo ser encontrado na PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA;

c) requisição e juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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