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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte em acidente de trânsito.

Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte em acidente de trânsito.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1060/50, por se tratar de pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração acostada.

DO MÉRITO

DOS FATOS

No dia …. de …….. de ……., às ……… horas, …….., que qualificava-se como sendo brasileiro, casado (com a Autora, doc. …..), ….., foi vítima fatal (docs. …. e ….) de atropelamento quando trafegava de bicicleta na rodovia BR- ….., Km …….., próximo ao trevo da …….., município de ………

A morte da vítima foi produzida por politraumatismo por ação contundente, por meio de atropelamento, conforme se constata no Laudo de Exame Cadavérico (doc. ….).

Segundo o depoimento das testemunhas, não há duvida    quanto ao veículo que atingiu ………………………, um ônibus da empresa ……………… de transportes, ora Requerida, que trafegava no sentido ……………… – …………………….

0 fato deu início a Inquérito Policial, na Delegacia de Policia da Subdivisão de ……../…., onde consta o depoimento de …….. (doc. …), que se encontrava no coletivo da cidade de ……., que trafegava na BR- ….., a frente do veículo da Ré:

“percebeu que o ônibus da ……….., em determinado momento, desviou o carro para o acostamento lado direito da BR-………, vindo consequentemente a atropelar um ciclista que trafegava no mesmo sentido”, e relata também    “que o ônibus da ……… se quer chegou a parar no local”. ………., também passageiro do ônibus de linha interna do município depõe que “percebeu que um ônibus da Empresa ……… de Transportes, que trafegava no mesmo sentido, estava fazendo zigue zagues na pista, dando a entender que o motorista estava cochilando ou algo parecido; … Que, consequentemente, o ônibus da ……… veio a atirar o carro contra o ciclista notando o depoente que o mesmo caiu ao solo sob o ônibus” (doc. ……).

…….. trafegava de bicicleta à borda da pista de rolamento quando foi atropelado pelo veículo, que fazia seu percurso no mesmo sentido, evadindo-se do local em seguida, conforme consta no Boletim de Ocorrência que segue em anexo (doc. ….). Ressalta-se que o motorista do veículo que atingiu fatalmente a vítima, nem ao menos parou para verificar o que havia ocorrido com a mesma, deixando de prestar-lhe socorro.

A vítima restou a beira da estrada, sem o mínimo de respeito e humanidade. Como se gente não fosse. Os colegas, a esposa, os filhos, quando tomaram conhecimento do fato, encontraram-no jogado ao chão, no acostamento, causando sérias conseqüências psicológicas a toda família.

À época do acidente, …….. era empregado da ….., responsável pela obra que estava sendo realizada na BR- ……, Trevo da ……, da qual percebia mensalmente a quantia de aproximadamente …… salários mínimos. Empresa a qual custeou todas as despesas relativas ao funeral.

0 de cujus era arrimo de família, casado com a Requerente desde a  data de …/…/… (doc. …), tiveram …… filhos, conforme se comprova pelas respectivas Certidões de Nascimento, a saber:

– ……., nascido aos …. e …….. dias do mês de ……. de ……. Na época tinha …….. anos, ficou traumatizado, parou de estudar e trabalhar, estudou só até a …..  série do …º Grau;

– ……, nascida aos ……… dias do mês de ……… de ………….
Tinha ………. anos na data do fato trágico, estudou só até a …a  série do …º Grau, pois teve que trabalhar para ajudar a família;

– ……., nascido aos ……. dias do mês de ……. de …… Na época do acidente tinha …… anos, teve que parar na ….a  série do ….º Grau para poder trabalhar;

– ……, nascida aos ……. dias do mês de …… de …… Quando o genitor faleceu tinha apenas …. anos, estudou até a ….a série do …º Grau, pois, por questão de necessidade, aos …….. anos começou a ajudar nos rendimentos da família.

– ….., nascido aos …… dias do mês de …… de …… Tinha …… meses de idade na época, estudou só até a ….a série do …º Grau, pois teve que parar para fazer tratamento.

Na data de …. de …….. de …….. iniciou a penosa luta de uma mãe com ……. filhos menores e uma carga maior ainda, a da perda daquele que 1he dava segurança e sustentava toda a família, já há ………… anos. Desamparada, a Autora e os filhos tiveram que trabalhar, ressalta-se que todos eles pararam de estudar muito cedo em virtude da necessidade econômica e do trauma sofrido. Imensos e inegáveis os prejuízos sofridos por toda a família.

A Requerente não tem bem imóvel, viveu com sua família em ………… até a data de ……………, em que vieram para …………….. Sempre pagou aluguel e hoje despende a quantia de R$ ………….
mensais referentes à locação (endereço supracitado e conforme a cópia do contrato anexa), onde mora com sua mãe, bastante idosa, e seus …. filhos menores. Nota-se que os gastos para a subsistência são enormes, somando-se ao aluguel o sustento de quatro pessoas, incluindo-se além dos alimentos, os medicamentos e outras necessidades que, com o benefício da aposentadoria que a Requerente recebe de apenas R$ …….. por mês, é impossível que sejam satisfeitas.

DO DIREITO

O artigo 5º, inciso X, Constituição Federal, ao garantir a possibilidade de indenização pelos direitos subjetivos, personalíssimos da pessoa, deu pleno reconhecimento ao Instituto do Dano Moral.

Portanto, hoje, está perfeitamente inserido em nosso Ordenamento Jurídico a reparabilidade dos prejuízo não só de ordem material como também os de ordem moral.

As obrigações por ato ilícito são perfeitamente atribuídas ao patrão por atos de seus empregados no exercício de sua atividade laboral, por esta razão se aciona, agora, esta respeitável empresa. Observa-se esta regra no Novo Código Civil Brasileiro em seu artigo 932, III.

Permite, ainda, o Código de Processo Penal Brasileiro a propositura de ação civil mesmo no caso de despacho de arquivamento do inquérito policial, como ocorreu no presente caso. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, conforme o artigo 935 do Novo Código Civil.

Da mesma forma, pelos atos ilícitos comissivos ou omissivos a responsabilidade civil já vinha regrada no artigo 186, do Novo Código Civil Brasileiro.

Na forma dos documentos inclusos e pelo simples relato dos fatos ressalta-se a culpabilidade dos réus, pela ocorrência do acidente que causou a morte do marido da Autora.

0 fatídico acidente se deu, conforme relatado acima, por culpa exclusiva do Réu, que num ato inexplicável lançou o veículo que conduzia ao acostamento, onde trafegava ………, que foi atingido fatalmente.

É de se ressaltar que se encontram presentes na espécie os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art.159, do Código Civil), quais sejam: ação ou omissão do agente; culpa do agente; ocorrência de um dano e relação de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso.

Havendo dano juridicamente definido e protegido pelo direito, via de conseqüência, haverá indenização também legalmente exigível.

Assim, inafastada a obrigação de indenizar dos réus, pela configuração da culpa grave dos mesmos, impõe-se que indenizem a Autora pelos danos morais sofridos por esta, da forma mais justa e mais ampla possível.

Por estas razões, a responsabilidade civil do Réu consistirá no pagamento à Autora das seguintes verbas indenizatórias, conforme seguem abaixo discriminadas:

1) Por ter a Autora o direito a prestação de alimentos, ou mesmo representando os seus ……. filhos ainda menores que advieram da união com o de cujus; deve o Réu ser condenado ao pagamento de uma pensão mensal à Requerente, correspondente a …… salários  mínimos, valor médio percebido pelo seu marido na época do acidente, corrigido de acordo com índices de correção do salário mínimo.

As prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices inflacionários determinados por Lei, a partir dos respectivos vencimentos, além dos juros moratórios também de Lei.

2) A título de compensação pelos danos morais, advindos do falecimento de seu esposo, sofridos pela Autora, deverá o réu ser condenado ao pagamento da importância de ……. vezes o valor do salário mínimo vigente, tendo apenas como parâmetro os meses que ele estaria laborando até a presente data e o valor de seu salário na época, que correspondia a aproximadamente ……. salários mínimos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) benefício da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 1060/50 e demais dispositivos cabíveis a espécie, por se tratar de pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo.

b) requer, ainda, seja a ação julgada procedente e condenado o Requerido a pagar à Autora os valores conforme anteriormente referidos.

Além de custas processuais e honorários advocatícios que prudentemente Vossa Excelência achar por bem em arbitrar nas formas e critérios pelo artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil.

c) constituição de capital, cuja renda assegura cabal cumprimento da obrigação, conforme determina o artigo 602 do Código de Processo Civil.

d) a citação do Réu, para, comparecer à audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, e querendo, produza defesa, sob pena de revelia e confissão;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos depoimentos pessoais dos Requeridos que requer com a cominação de confessos, provas testemunhais, cujo rol segue abaixo, documentais, e o que mais exigir o controvertido dos autos.

Dá-se a causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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