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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Dano Moral – Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de cadastramento indevido em bancos restritivos de crédito.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de cadastramento indevido em bancos restritivos de crédito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA ….

………………………, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº. …………, inscrita no C.P.F. sob o nº. ………………., residente e domiciliada na Av…………………, instrumento procuratório incluso, por seus advogados subscritos, vem à presença de V.Exa. apresentar esta

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS

em face de ……………………………., estabelecida no Forum Regional de Santana, ante os fatos juridicamente embasados a seguir expostos:

OS FATOS

I – A Autora é poupadora da Ré, mantendo a conta poupança ……….., perante a agência ….., no ……………. Jamais manteve conta/corrente, nem cheque especial, nem levantou empréstimos ou
financiamentos perante referida instituição, onde manteve apenas, numa única oportunidade, conta-salário.
II – Em 1 de novembro de 1999, ao tentar abrir uma conta-corrente perante o Banco ………….. – novo cliente de seu escritório de advocacia -, a Autora foi surpreendida pela informação prestada pelo gerente da agência – que também é aluno universitário do curso de Direito vice-coordenado pela Autora -, de que o seu nome encontrava-se negativado perante o SERASA, em virtude de um débito para com a Ré de R$ 903,43 (novecentos e três reais e quarenta e três centavos). Na mesma oportunidade a Autora estava negociando a compra de um veículo ……., na concessionária ………, em ………….., através de financiamento bancário, aquisição que foi obstaculizada, até a efetiva retirada do seu nome do cadastro do SERASA.
III – A situação causou grande constrangimento pessoal e moral à Autora. O gerente do banco que estava procedendo a abertura da conta da Autora é aluno do curso de Direito da ……………,
onde a Autora é vice-coordenadora, ocupando o segundo cargo na hierarquia da instituição. Não bastasse isto, a conta em processo de abertura destinava-se ao recebimento de honorários advocatícios do próprio Banco …………., para quem a Autora presta serviços jurídicos, através de seu escritório.
Perante a concecionária …, em …., a Autora foi altamente exposta, uma vez tratar-se de uma das mais conhecidas e respeitadas advogadas da região, já tendo exercido a Secretaria Geral da OAB/………, presidência do Conselho de Segurança de ………. – CONSEG, Secretaria da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, vice-coordenação do curso de Direito da Universidade …………, além de ter ministrado aulas de Direito nos últimos seis anos, naquela instituição e durante três anos ter lecionado na cadeira de Direito e Legislação em um importante colégio da cidade, ter sido assessora parlamentar na Câmara Municipal e ter realizado importantes serviços em colaboração ao Poder Judiciário, tais como ciclos de palestras em conjunto com a Direção do Fórum de ……….., implantação dos Juizados Especiais de Conciliação perante a Universidade …….. e Faculdades ……………, implantação do Museu Jurídico Desembargador
Dirceu de Mello, e tantas outras atividades de expressão. A Autora também é sócia de uma das principais bancas de advocacia da região.
IV – Houve constrangimento e humilhação à Autora, ao ser indevidamente exposta pela Ré, como devedora inadimplente perante o sistema SERASA, diante de um aluno do curso universitário de Direito onde ela exerce a vice-coordenação e diante de um novo e importante cliente, do sistema financeiro, o ……….., com quem iniciava sua prestação de serviços, sofrendo humilhação que poderia ter-lhe comprometido a relação profissional então iniciada. Também houve constrangimento e humilhação perante a concessionária de veículos ……….. e perante o Banco …….,
onde a Autora estava adquirindo um veículo através de financiamento bancário.
V – Ocorre, entretanto, que a Autora jamais foi devedora da Ré. Como mencionado no item I acima, a Autora mantém perante a Ré, apenas e tão somente, uma conta poupança. Nunca tomou empréstimos, nem manteve operações de crédito com a Ré. Vale dizer que houve inscrição indevida do nome da Autora, por parte da Ré, no principal órgão de informações sobre maus pagadores, mantido pelas instituições financeiras, o SERASA.
VI – Não é preciso discorrer sobre as conseqüências nefastas à imagem e à vida das pessoas por conta da inscrição de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito, em especial o SERASA. No caso da Autora a situação agrava-se pelo fato de a exposição sofrida ter sido diante de um gerente de banco, aluno de curso universitário onde é vice-coordenadora e preposto da instituição financeira para a qual ela presta serviços, através do escritório de advocacia do qual é sócia.
VII – Tanto foi indevida a inscrição do nome da Autora perante o SERASA que a própria Ré cuidou de emitir uma carta, informando não possuir nada que desabone a ficha cadastral da Autora, desde o início da relação jurídica mantida entre as partes, em 19/07/95.
VII – As atitudes da Ré, portanto, provocaram inegável mácula à honra, moral e crédito da Autora, além de submetê-la a constrangimentos e humilhações que afetam a sua moral, com danos graves e de difícil reparação.

OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA

VIII – A Autora é pessoa idônea, sem jamais ter contra si qualquer problema creditício. É evidente que a negativação do seu nome gera dano gravíssimo à sua imagem, à sua honra e moral. A Autora não poderia ser submetida a qualquer forma de constrangimento por parte da Ré, mormente porque não era sua devedora, muito menos inadimplente.
IX – Ademais, é fato notório que o apontamento do nome à negativação perante o sistema SERASA faz cessar imediatamente a abertura de crédito no mercado financeiro para pessoas físicas e jurídicas, e foi exatamente o que ocorreu com a Autora, que permaneceu com o seu crédito bloqueado na praça, indevidamente, até esclarecer o ocorrido.
X – O prejuízo à imagem, ao bom nome e à moral da Autora, comporta indenização a ser arbitrada por V.Exa. em montante não inferior a cem (100) vezes o valor do título indevidamente protestado.

A FORMA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

O montante da indenização deverá ser composto levando-se em consideração o fato de tratar-se a Autora de honrada cidadã, cumpridora de seus deveres e obrigações, respeitada e conhecida Advogada, professora universitária, vice-coordenadora de curso universitário e destacada cidadã, enquanto a Ré é uma poderosa agente financeira.
Dever-se-á considerar a gravidade dos danos sofridos, sua intensidade, a publicidade do ato (concernente à qualidade das pessoas físicas e jurídicas que tiveram conhecimento da restrição indevida ao nome da Autora, cf. itens II, III e IV, acima), a negligência da Ré, bem como a sua capacidade econômica. Sua composição deverá consistir em uma parte indenizatória, para ressarcir todos os danos materiais, morais e à imagem da Autora, e a outra, punitiva, para reprimir a atitude do Réu, desencorajá-lo de praticar novos atos do gênero, e servir de alerta aos
comerciantes, para que atos dessa natureza não sejam praticados.

O DIREITO

A nossa Carta Magna, nos incisos V e X, de seu art. 5º., assegura o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 159, também prevê, “in verbis”, a reparação do dano causado por ação ou omissão:

“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), que rege a relação jurídica de consumo, estabelece como um direito básico a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

OS DANOS MORAIS

Os danos indenizáveis são de duas ordens distintas:
danos materiais e danos imateriais. Nesta Ação pretende-se a reparação por danos imateriais, correspondentes às lesões causadas à imagem, ao bom nome, ao crédito e à moral da Autora.
Vilson Rodrigues Alves, em sua monografia intitulada “Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”, Ed. Bookseller, 1ª Ed., 1997, pp. 125/126, transcorrendo pelo Direito Comparado, cita legislação de diversos países que prevêem a indenizabilidade do prejuízo imaterial e moral:
O Código Civil alemão, em seu § 847:
“…im Flle der Freiheitsentziehung kann der Verletzte auch wegwn des Schadens, der nicht Vermogensschaden ist, eine billige Entschadigung in Geld verlangen.” (…em caso de privação da liberdade, pode também o lesado exigir uma indenização em dinheiro por causa do dano não patrimonial)”
O Código Civil da Grécia, em seu art. 932:
“Indépendamment de l’indemnité due en raison du préjudice patrimonial cuasé par un acte illicite, le tribunal peut allouer une réparation pécuniaire raisonnable, suivant son apréciation, pour cause de préjudice moral…”
O Código Civil das Obrigações suíço, no art. 49:
“Celui qui subit atteinte dans ses intérêts personnels peut réclamer, en cas de faute, des dommages-intérêts, et, en outre, une somme d’argent à titre de réparation morale lorsque celle-ci est justifiée par la gravité particulière du préjudice subit et de la faute.”
Até mesmo o código Civil chinês, antes da nacionalização, previa, em seu art. 195:
“In the case of injury to the body, health, reputation or liberty of another, the injured party may claim a reasonable compensation in money for such damage as is not a purely pecuniary loss. If reputation has been injured party may also claim the taking of proper mesures for the reabilitation of this reputation.”
Também o código Civil Polonês, no art. 157, § 3º:
“Dans les cas prévus par la loi, on peut demander, indépendamment de la réparation du dommage matérial, un satisfaction pour le préjudice moral.”
O Código Civil Português, em seu artigo 484:
“Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.”
Por fim, o Código Civil Argentino, em seu artigo 1.078:
“Si el hecho fuese un delito del derecho criminal, la obligación que de él nace no solo comprende la indeminización de pérdidas, sinó tambien del agravio moral que el delito hubiese hecho sufrir a la persona, molestándole en su seguridad personal, o en el goce de sus bienes, o hiriendo sus afecciones legítimas.”
Arnaldo Marmitt (in Perdas e Danos. Ed. Aide, 1987, p. 14) sobre danos materiais e imateriais leciona:
“O dano patrimonial lesa danos apreciados pecuniariamente. Sua definição é dada em contraposição ao dano moral, que prejudica valores sem específico teor econômico. No dano patrimonial a pessoa é lesada no que tem, e no dano moral a pessoa é lesada no que é … …Mas o dano em si, em sentido amplo, é sempre a lesão a um direito, desimportando a natureza. Enquanto os danos
materiais afetam o patrimônio, os imateriais afetam a personalidade. …”
De Page, citado por Carlos Alberto Bittar, em seu livro “Reparação Civil por Danos Morais” (RT – 1993 – p. 43) exemplifica:
“Le dommage matérial est celui que frappe la victime dans sa personne physique ou dans son patrimoine. Il l’atteint pécuniairement, lui occasionnant, soi dans ses biens, soit dans ses moyens d’action (integrité physique), une perte appréciable en enargent. Le dommage moral, au contraire, est celui qui frappe la victime autrement que dans ses intérêts pécuniaires; il la frappe dans sa sensibilité physique (soufrances), dans son affection (pert d’un être cher), avec cette caractéristique que le mal éprové ne peut, strictement parlant.”
Exatamente pela possibilidade de lesão aos direitos de personalidade, com reflexos no patrimônio jurídico, a Constituição de 1988, nos incisos V e X, do art. 5º., assegurou indenização pelos danos morais causados por ofensa à imagem, à honra e à vida privada das pessoas.
Ainda sob os ensinamentos de Arnaldo Marmitt (ob. cit.), encontramos:
“Os danos morais que ordinariamente reclamam reparação são os que acarretam prejuízo à integridade física, à reputação, à honorabilidade, à liberdade, aos sentimentos, às convicções, etc.” (p. 14/15) Os atos praticados, descritos nesta inicial, atingem frontalmente a reputação, a honorabilidade e os sentimentos da Autora.
Arnaldo Marmitt (ob. cit. p. 107) afirma:
“os atributos do ser humano, as virtudes que o adornam e dignificam, são seus valores espirituais, os valores da honradez, do bom nome, da personalidade, dos sentimentos de afeição, enfim, todo um patrimônio moral e espiritual de valia inestimável. Qualquer atentado a esse patrimônio deve ser ressarcido da melhor forma possível.”
Resta evidenciada, portanto, a ocorrência de gravíssimos danos morais à Autora, que viu seu nome ser negativado, passando a figurar em todas as listagens de maus pagadores.
Carlos Alberto Bittar (ob. cit.) classifica os Danos Morais como “Danos Morais Puros” e “Danos Morais Reflexos”. Segundo o jurista são puros os danos morais que se exaurem nas lesões a certos
aspectos da personalidade, enquanto os reflexos constituem efeitos ou interpelações de atentados ao patrimônio ou demais elementos constitutivos do acervo jurídico (p. 47/48).
Desta forma os danos morais de que trata a presente ação são “Danos Morais Puros”, porque atingiram justamente os aspectos que constituem o seu patrimônio moral juridicamente protegido.

O MONTANTE DA REPARAÇÃO

O juiz tem plena liberdade para fixar a indenização, em caso de dano moral, pois a legislação não fixa parâmetros para tal estipulação, entretanto, “se pelas circunstâncias fáticas se mostrar que o lesante se encontrava em condições em que a intensidade de dolo é evidente, ou se aproveitou indevidamente da situação de inferioridade do lesado, ou, enfim, procurou atingi-lo moralmente, cumpre seja exacerbado o sancionamento, para que sinta a força da reação do ordenamento jurídico a seu comportamento anti-social.” (Bittar, ob. cit., p. 213/214, g.n)
Não há dúvidas que a atitude da Ré em negativar o nome da Autora atingiu-a moralmente, fazendo-a experimentar constrangimento de intensa gravidade, dadas as circunstâncias.
A atitude da Ré permite ao juiz a fixação da indenização pelos danos causados à Autora em percentual agravado, indo ao encontro da mais moderna teoria do “desestímulo a novas agressões”, tão eficazmente adotada nos países de cultura anglo-saxã, e que vem sendo a cada dia mais adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros.
Segundo Carlos Alberto Bittar (ob. cit., p. 220):
“…a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. … …deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.”
Nesse sentido a jurisprudência:
“295 – DANO MORAL – Banco. Responsabilidade civil. Registro indevido do nome de correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito absoluto. …caracterizado. Indenização devida.
Ementa oficial: Responde, a título de ato ilícito, absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.
DANO MORAL – Indenização. Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa.
Ementa oficial: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e no atentado, o autor da ofensa.
Do v.acórdão extrai-se:
…Se não o dispõem a lei, não há critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (art. 1.553 do CC) e como já acentuou formoso aresto desta Câmara, “tem outro sentido, como anota Windscheid, acatando opinião de Wachter: compensar a sensação agradável em contrário (nota 31 ao § 455 das Pandette, trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido … A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar
tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial” (Ap. 113.190-1, rel. Des. Walter de Moraes). (in Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais, Wilson
Bussada, Ed. Jurídica Brasileira, RJ, 1ª Ed., 1996, verbete 295, pp. 786/787)
“DANO MORAL – VALOR – FIXAÇÃO. A fixação do valor de reparação ao dano moral deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes deste na
pessoa atingida e a capacidade econômica do agente causador (TJ – MA – Ac. unân. 14.367, da 1ª. Câmara Cív., publ. no D.O. de 29/03/93 – Embs. 13.977/92, na ap. 4.730/92 – Capital – Rel. Des. Antônio Bayma Araújo – in ADCOAS – 1993 – ementa 140358)”.
“04 – DANO MORAL – Processual – ‘Como o dano moral não é tarifado, o valor da causa pertence à parte que sofreu a aflição’. O Juiz da causa é quem irá fixar a indenização (TJRS – 8ª Câm. Cível; Ag. de Instr. nº. 596.147.058-RS;
Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira; j. 10.10.1996; v.u.; ementa, in Boletim AASP nº. 2018, ano XXXVIII, 01 a 07/09/97).
Dessa forma, o valor da indenização devida à Autora pela Ré deverá ser calculado com base no prejuízo ocasionado aos valores intangíveis que formam o nome e a imagem da lesada perante a comunidade e no mercado.
Carlos Alberto Bittar, citando a definição da coletânea “the guide to American Law”, 1984, v.8, pp. 355-356, transcreve:
“Punitive damages – monetary compensation awarded to an injured party that goes above and beyond that which is necessary to remunerate the individual for losses. The theory underlying punitive damages, involves a merger of the interest people injured by the wrongful conduct. This type of damages is not awarded of any particular merit in the plaintff’s cause but rather to serve
the purpose of penalizing the wrongdoer and to act as warning to the offender and others that the comunity will not tolerate such behavior.
Unless otherwise required by statute, the award of punitive damage is based upon the discretion of the trier of fact.”
Nossos tribunais consagram a tese da indenização como fator de desestímulo a novas agressões:
“DANO MORAL – DINHEIRO – FUNÇÃO. Na reparação dos danos morais, o dinheiro não tem função de equivalência, como sucede no caso dos danos materiais, sim função de pena, para não ficar impune quem causou o mal (TJ – SP – Ac. unân. da 8ª Câm. Cív. julg. em 08/09/93 – Ap. 193.802-1/9 – Capital – Rel. Des. Jorge Almeida – in ADCOAS – 1993 – ementa 142208)
Yussef Said Cahali (ob cit.) “in verbis”, esclarece que a reparação do dano não pode ter caráter de venda do bem moral, servindo, apenas, para garantir a lisura do bem danificado:
“Dizer-se que repugna à moral reparar-se a dor alheia com o dinheiro é deslocar a questão, pois não está se pretendendo vender um bem moral, mas simplesmente se sustentando que esse bem, como todos os outros, deve ser respeitado” (p. 13); ressaltando-se que, “… por outro lado, mais imoral seria ainda proclamar a total indenidade do causador do dano (p. 13) ” (Ap.
1.137/86, 1º Gr. de Câms. – j 02/03/89 – rel. Juiz Trotta Telles – TJ – Pr. – in. RT 641/230).
Destarte os danos causados à Autora não atingiram apenas a ela, mas à toda sociedade, uma vez que colocam em risco todos os cidadãos, que podem ver os seus nomes negativados, por força de títulos já quitados. Por isto, a indenização pleiteada, além de buscar a reparação justa pelos danos causados, deve servir como reprimenda pelos atos praticados pela Ré.
A título de mera indicação, não servindo para a fixação do valor da causa, a Autora estima que a indenização justa deva ser arbitrada por V.Exa. no patamar de 100 vezes o valor do título indicado indevidamente ao apontamento perante o SERASA, a título de danos morais e à imagem da Autora.

O PEDIDO

Ante o exposto, requer a citação da Ré, na forma do inciso I, do art. 221 e do art. 222 (pelo Correio), com as advertências dos arts. 285 e 319, todos do CPC, para que tome conhecimento desta e ofereça a defesa que tiver, acompanhando-a até final decisão, que a julgará procedente.
Julgada procedente a Ação, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, A SER ARBITRADA por V.Exa., correspondente a 100 (CEM) vezes o valor do título indevidamente indicado à negativação na listagem do SERASA (item I), como ressarcimento pelos danos ao crédito, à imagem, ao nome e pelos danos morais à Autora, consubstanciados na provocação de humilhações e constrangimentos descritos na exposição dos fatos nesta inicial, tudo devidamente atualizado monetariamente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até o pagamento, e mais os honorários advocatícios desta Ação, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação final. Tudo a ser apurado na fase de liqüidação.
Provará o alegado pelos meios previstos nos artigos 136 do Código Civil e 332 do C.P.C.
Protesta pelos benefícios do artigo 172 e parágrafos para as diligências do Sr. Oficial de Justiça.
Dá à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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