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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Evicção – Pedido de indenização por motivo de evicção.

Pedido de indenização por motivo de evicção.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inicialmente, temos que a Autora era proprietária do veículo ……. – MODELO ………… – COR ………….. – ANO FAB/MOD. …….. – PLACA ….. – CHASSI ………. -RENAVAM ……….., adquirido do  Sr. ……….. em ………/………./……….. .

Utilizava o veículo normalmente e quando quitado o financiamento  celebrado com o Banco ………, vendeu o veículo à Senhora  ……….., pendente tão somente a transferência do veículo junto ao DETRAN.

Neste ínterim, entre a venda e a compra e a transferência do bem, foram surpreendidas com o bloqueio do veículo junto ao DETRAN, impossibilitando a conseqüente transferência.

Buscando informações sobre a pendência, foi quando se descobriu que a situação do veículo era irregular, vez que importado como usado, em  infração à Portaria da Receita Federal DECEX n.º. 08 de 13.05.91.

Portanto, ao se inteirar da situação do veículo, descobriu-se que  este havia sido importado como veículo usado, pela empresa …., circulando normalmente por liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança sob  n.º. ………….., perante a Justiça Federal de ……….-……….., Mandado de Segurança este, interposto pela própria empresa  acima mencionada, condição esta, frise-se, desconhecida da Autora, e jamais informada pelo Sr. ……..

Desta feita, julgado improcedente o Mandado de Segurança, e  consequentemente revogada a liminar concedida, buscou a Autora ressarcir a compradora, Sra. ……….., pelo valor médio de mercado do veículo em questão, R$ ……… (……..) entregando-o espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias, sob n.º. ………./…….., lavrado em ……./………/…..  às  ……….. : ……….. horas, evitando-se vexatória apreensão, conforme determinado.

Portanto, lavrado o competente Auto de Infração sob n.º. ……….., pela Secretaria da Receita Federal, e apreendido o veículo de propriedade da Autora, nada mais lhe resta que não a presente  ação regressiva, contra proprietário anterior que lhe vendeu o veículo, para  o que serve a presente demanda.

Sendo estes os fatos ocorridos, por si só justificadores da procedência da presente demanda, passemos à análise da questão de mérito, conforme abaixo.

DO DIREITO

É direito certo da Autora à indenização relativa a todos os danos materiais sofridos no caso em tela, seja quanto ao valor do veículo, seja quanto a futura multa por infração ao Decreto Aduaneiro n.º 91.030/85.

O dano emerge de toda e qualquer lesão ocorrida em nosso patrimônio. Afinal, no dizer do Professor José de Aguiar Dias:

“Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade.”

Diz ainda tal ilustre professor:

“O dano é dos elementos necessários à configuração de responsabilidade civil, a unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em  obrigação de ressarcir, logicamente, não pode concretizar-se onde nada há que reparar.”

Fundamenta-se o presente pedido, no artigo 159 e 927 parágrafo único, ambos do Novo Código Civil e, pelo Artigo 5º, inciso V da Carta Magna de 1988, os quais expressamente prescrevem:

“Artigo 186 – C.C. – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Artigo 927 – C.C. – “Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
§ único – “Haverá obrigação de reparar o dano,  independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a  atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
“Art. 5º , V – “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem.”

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Artigo 942 do  NovoCódigo Civil.

Para melhor entendimento, estabelece este Artigo que:

Art. 1.518 – “os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

Preceitua principalmente o art. 447 do NCC, verbis:

“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

Desta forma, cabe ao vendedor responder pela eventual constrição judicial do bem por motivo de pendência anterior à venda, ainda que  desconhecida pelo vendedor.

Ressalta-se que em momento algum os riscos pela evicção foram  afastados expressamente pelo Sr. ……., sendo no todo aplicável o art. 447 do NCC.

Diante do todo acima exposto, configurados que estão os  requisitos para indenização por evicção.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

Requer a citação do demandado, por carta registrada AR/MR, para que conteste a presente ação nos termos e prazos estabelecidos em Lei;

Requer por final seja julgada a presente demanda, para o fim de  condenar ao Requerido a ressarcir os danos materiais ocorridos,  consubstanciados no valor de mercado do veículo, que estima-se em R$ …..

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal da autora, e oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, bem como ressalva  o direito a juntada de novos documentos se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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