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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização – Trata-se de pedido de indenização por falta de notificação de inscrição do nome de devedor em cadastros restritivos de crédito.

Trata-se de pedido de indenização por falta de notificação de inscrição do nome de devedor em cadastros restritivos de

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..

….., portador do CIRG … e do CPF/MF n…., residente e domiciliado na Rua ….., vem, por intermédio de seu advogado e procurador, Dr …., inscrito na OAB/ … sob o n…., com escritório profissional na Rua…., onde recebe notificações e intimações, ante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de

…..,SPC e SERASA, respectivamente com endereços na Rua ……, e na Rua ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que o requerente firmou contrato de ….. com o réu – contrato de n. …. – tendo atrasado três parcelas. Todavia, o autor pediu que a empresa parcelasse a dívida, o que ocorreu verbalmente, através de sua funcionária …..

Todavia, a empresa inscreveu o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito, sem sequer notificá-lo de tal fato. Ora, Excelência, o réu é pessoa respeitada e com crédito no mercado, atuando como ….., e não podendo ficar com seu nome em tais cadastros devido a seu trabalho.

Caso a empresa tivesse notificado o requerente ele faria um empréstimo e encontraria uma solução para o problema. O fato é que o autor não poderia ter seu nome inscrito no SPC e nem no Serasa, uma vez que tal fato prejudicou-o em seu trabalho, uma vez que o mesmo corre até risco de ser demitido do emprego.

DO DIREITO

A jurisprudência afirma que “a legitimidade passiva para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, parágrafo 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor”.
(REsp 622.609/ALDIR PASSARINHO). Confira-se: MC 5.999/HUMBERTO; AgRg no Ag 661.963/NANCY; AgRg no REsp 588.586/NANCY; REsp 442.483/BARROS MONTEIRO; REsp 595.170/ALDIR PASSARINHO; REsp 471.091/NANCY e REsp 345.674/ALDIR PASSARINHO.
Desta forma, Excelência, a jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilização dos órgãos pela falta de notificação de inscrição de pessoa em tais órgãos.

DOS PEDIDOS

Ante a tudo o que foi exposto, requer-se
1. A citação dos réus na pessoa de seu representantes legais para, querendo, apresentar resposta a presente ação no prazo legal;
2. A condenação dos réus no pagamento de verba indenizatória por dano moral causado ao autor, cujo valor deverá ser arbitrado por V.Exa;
3. A condenação dos réus ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios a base de 20% (vinte por cento).
4. Ofício ao SERASA e SPC para que enviem a esse Juízo extrato a fim de se comprovar a quantidade de dias que o nome da Requerente ficou negativada bem como lá constará que foi o autor da negativação, sendo peça comprobatória farta.
5. Requer possa a citação efetivar-se nos termos do art. 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e faz juntada de mais uma cópia da inicial, para instruir o mandado citatório.
6. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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