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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Repetição de Indébito – Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança de tarifa relativa à assinatura básica de serviço de telefonia, cumulada com repetição de indébito em dobro dos valores pagos sobre este título.

Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança de tarifa relativa à assinatura básica de serviço de telefonia, cumulada com repetição de indébito em dobro dos valores pagos sobre este título.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO …… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ……

….., brasileira, casada, balconista, portadora do CIRG n. …… e do CPF/MF n. ….., residente e domiciliada na Rua ….., N…., Bairro…., Cidade….., Estado….., CEP…,  vem, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), …., inscrita na OAB/PR sob o n …., com escritório profissional na  Rua ….., N…., Bairro…., Cidade….., Estado….., CEP…, onde recebe notificações e intimações, interpor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

Em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n….., com endereço na Rua ……., n. ….., Bairro….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

A presente causa é de menor complexidade, posto que pode ser objeto de demanda nos Juizados Especiais Cíveis.
Ademais, o Estado não possui qualquer co-relação com a empresa ré, podendo, portanto, a presente ação ser julgada por esta Justiça.

DO MÉRITO
DOS FATOS

Ocorre que o requerente paga, a título de assinatura básica o valor de R$ 32,30 (trinta e dois reais e trinta centavos), todo mês, mesmo sem utilizar dos serviços da empresa ré.
A requerente trabalha o dia todo e quase nem se utiliza dos serviços da ré, tendo, mesmo assim, de arcar com as custas da assinatura básica. Ora Excelência, o valor cobrado a título de assinatura é tão absurdo que, durante o ano todo a requerente despende o valor de R$ 387,60 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) só a título desta cobrança.

DO DIREITO

Ocorre, Excelência que os serviços de telefonia são serviços de utilidade pública, além de serem serviços uti singuli, sendo, desta forma, individualizados, de modo a terem os usuários de pagar apenas pelo que efetivamente gastam.
Assim, o serviço já é passível de mensuração exatamente por isto, para medir os gastos efetuados pelos consumidores.
Ademais, Excelência, tais serviços são considerados tarifas, ao passo que o consumidor só deve arcar com o que efetivamente consumir, ao contrário do que acontece com as tarifas, nas quais o consumidor paga o que potencialmente vir a consumir.
A própria Constituição Federal aduz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E não há lei que obrigue o consumidor a pagar assinatura básica, Excelência. Simples resoluções são meios impertinentes de se cobrar a assinatura básica.
A lei 9.472/97 combinada com a Emenda Constitucional n. 8/95, não autoriza a cobrança de assinatura básica, sendo a mesma ILEGAL, portanto.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, uma vez que o usuário dos serviços telefônicos, no caso o autor da presente ação, é destinatário final, sendo a ré prestadora de serviços.
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, dispõe que:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Assim, Excelência, o consumidor tem direito a tudo que pagou indevidamente de forma dobrada.
O E. Colégio Recursal da Comarca de São Paulo, (recurso n. 13.151) já se manifestou do seguinte modo:
“…A dúvida do assinante sobre a existência da obrigação de pagar o valor da assinatura exigido pela concessionária continuamente, em sua conta mensal do serviço, enseja o direito de ajuizar a demanda com a finalidade declaratória negativa (art. 4º do Código de Processo Civil). A tarifa é o preço público que a administração estabelece, por ato executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatórios e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final.
Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, a consumidora não é obrigada a pagar assinatura cobrada pela concessionária em afronta à normas da Lei 8.078 de 1.990″ (Relator Conti Machado)
“Uma coisa não se confunde com a outra. A resolução é mero ato administrativo, destinado à execução da lei. Não cria direitos, nem modifica direitos. Tem, apenas, a finalidade de executar a lei, à qual, aliás, estão adstritos tanto ao contrato administrativo celebrado pelo poder concedente e a concessionária como aquele que esta celebrou com a consumidora.
A cobrança de assinatura mensal não está autorizada pelo contrato celebrado entre as partes, cuja a execução subordina-se à lei 8.078/90 de 1.990 violando a transparência que a concessionária está obrigada a observar por juízo de mera equidade. Também não tem previsão legal. Em outras palavras, dá-se sem causa (art. 5º, II, da Constituição Federal) e mesmo que se afirme que é indispensável à continuidade do serviço pelo consumidor, sendo-lhe exigível independentemente do consumo, não respeita a chamada tarifa mínima que violando a transparência possibilita então a cobrança em dobro de parte do serviço.”

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer-se:

A INTEIRA PROCEDÊNCIA da presente ação, de modo a condenar a empresa ré à inexigibilidade de assinatura básica, além da repetição de indébito em dobro de todos os valores pagos pelo autor – R$ …….
A CITAÇÃO da reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo e forma legais.
A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS, em especial a apresentação de memória de cálculos pela requerida, com relação aos valores pagos pela requerente. Requer-se, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ser o autor consumidor.
A incidência de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA.
Determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.
A condenação da requerida ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS e de HONORÁRIOS DE ADVOGADO no importe de 20% da CONDENAÇÃO.
Requer-se o julgamento antecipado da lide, por desnecessidade de produção de provas orais em audiência.

Dá-se à causa o valor de R$ ………

Nesses Termos,
Pedem Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado da reclamante]
[Número de Inscrição na OAB]
[Assinatura do Advogado da reclamada]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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