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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Insolvência Civil – Pedido de declaração de insolvência civil de sociedade simples.

Pedido de declaração de insolvência civil de sociedade simples.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

…., sociedade simples, devidamente registrada perante o …. Registro Civil das Pessoas jurídicas, sob o nº …., no Livro “.. .”, inscrita no  CGC/MF sob o no ……, com sede na Rua ….., no …, conjunto …, em … – …., representada por sua sócia gerente ……, por intermédio  de seus procuradores  judiciais infra-assinados (cfr. procuração em anexo, doc. I), inscritos na OAB/.., sob os nºs ….. e ….., com escritório na rua ……., nº …, conj ……, em … – …., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante V.Exa., requerer

A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Requerente tem como objeto social a prestação de serviços de cobranças Extrajudiciais de ….., ….. e outros títulos.  Para exercer suas atividades, locou uma sala no Edifício …., localizado na rua ….., nº …, em …. – ……, adquirindo material de escritório básico, tais como: mesas, cadeiras e máquinas de escrever. O telefone também foi alugado.

Desde a sua constituição, …… de 199., as atividades eram exercidas normalmente.

Porém, nos últimos meses, vem encontrando dificuldades para prosseguir com seus negócios, diante das mudanças atuais na economia.
No intuito de prosseguir com seus negócios, uma vez que seu Capital de giro esgotou-se, a Requerente  efetuou empréstimos de pessoas físicas, na tentativa de pagar seus credores, sendo referidos valores acrescidos de altos juros.

Todavia, dado a situação atual da economia brasileira, as quais tiveram graves reflexos na sua atividade, não esta conseguindo pagar seus credores.

Conforme se vê do contrato social e alteração contratual em anexo, a atividade da Requerente é a prestação de serviços de cobranças de ….. e ……  Além de ter aumentado sensivelmente o número de pessoas inadimplentes neste setor, os que já estavam inadimplentes, continuaram devendo. Isto se agravou após a edição da Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996, a qual deu nova Redação ao § 1º do artigo 52 da Lei 8.078/90, reduzindo para 2% a multa na cobrança de dívidas. Embora muitos estudiosos tenham entendimento que referido percentual de 2% não se aplica as locações e cotas de condomínio, os inadimplentes endendem que tal percentual incide sobre tais débitos e, ao invés de pagar suas dívidas, preferem discutir em juízo. Isto agravou a situação da Requerente, uma vez que teve seu capital de giro totalmente esgotado.

Conforme se vê dos relatórios anexos, a Requerente é devedora de valores que superam em muito seu rendimento mensal, e não possuindo qualquer bem, seja ele passível de penhora ou não, que possa vir a garantir futuras medidas judiciais que venham a ser ajuizadas, em face de seu inadimplemento, não resta outra alternativa, senão pleitear a presente medida.

Assim, diante da possibilidade da situação se agravar ainda mais, a ora Requerente preferiu fechar seu escritório, na intenção de não aumentar a dívida e saldar parte da já contraída.

Vale destacar que a empresa não tem patrimônio, sendo sua única fonte de recursos o recebimento do percentual sobre as cobranças que realizava.

Diante desta situação, não resta a Requerente outra alternativa senão a de se valer das vias judicias para requerer a proteção jurisdicional, no sentido de ser declarada sua insolvência.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 759, do Código de Processo Civil Brasileiro, verbis:

“É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência”.

E o artigo 748, do mesmo diploma legal, esclarece:

“Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”.

O artigo 786, do Código de Processo Civil determina:

“As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a sua forma”.

Os credores são:

NOME         ENDEREÇO      VALOR                  NATUREZA   DO CRÉDITO
………………      …………….         R$ ………  (chequepredatado)  ………………………….

TOTAL DO DÉBITO ……….R$  ………..

Conforme já demonstrado anteriormente, a empresa não possui Patrimônio, sendo sua única fonte de rendas, o percentual que recebia sobre os débitos cobrados.

O relatório do estado patrimonial com toda a exposição das causas que determinaram esta insolvência, está bastante delineado no item I desta petição inicial.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a V.Exa., seja declarada  a INSOLVENCIA da Requerente pelos fatos e motivos acima narrados, uma vez que suas dívidas excedem à importância dos seus bens, não possuindo outros que possam no futuro serem nomeados à penhora, declarando o vencimento antecipado de todas as dívidas, nomeando um administrador dentre os maiores credores, para administrar a massa até final liquidação, designando-se o prazo de 20 (vinte) dias para que os credores apresentem suas declarações de crédito, devidamente acompanhadas dos títulos respectivos, mandando-se expedir edital na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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