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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Insolvência Civil – Requerimento de declaração de insolvência civil.

Requerimento de declaração de insolvência civil.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor sua

INSOLVÊNCIA CIVIL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O  peticionário varão é agricultor, atividade em que opera há mais de 20 anos.

Decorrente de todos os problemas que assolaram esse ramo de atividade, o Requerente teve que recorrer a financiamentos bancários. Não podendo solvê-los nos vencimentos, principalmente devido os altos índices inflacionários e intempéries. Viu-se na contingência de rolar suas dívidas, passando a “afundar-se” sempre mais. Atualmente suas dívidas superam em muito o seu patrimônio, tornando-se impossível saldá-las.

2. Que essas dívidas representadas por contratos de financiamento e títulos cambiais ascendem a mais de R$ …….., sendo várias já objeto de execuções judiciais, conforme relação anexa.

3. Seu patrimônio restringe-se atualmente a um apartamento residencial sito em ……, conforme anexa relação de bens, o qual em avaliação por R$ ………… – documento anexo. Acontece que está hipotecado em favor do ……., também já objeto de execução judicial.
Assim, como se pode observar, o estado do peticionário é de insolvência, porque o seu patrimônio não cobre suas dívidas pessoais.

4. Informa, por último, que não existe praça ou leilão marcado em nenhuma das execuções.

DO DIREITO

Cumpridas as exigências do artigo 760 é a presente para requerer a DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SUA INSOLVÊNCIA CIVIL, determinando Vossa Excelência as providências do artigo 761, ambos do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, por ser motivo de direito, requer Vossa Excelência dignse-se a declarar a insolvência civil do peticionário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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