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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Interpelação Judicial – Interpelação judicial contra a Câmara Municipal, para conhecimento dos motivos da dispensa dos serviços do interpelante.

Interpelação judicial contra a Câmara Municipal, para conhecimento dos motivos da dispensa dos serviços do interpelante.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

em face de

Câmara Municipal de …., na pessoa de seu representante legal, VEREADOR …., com endereço profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O interpelante era prestador de serviço, na câmara municipal de Pinhais, como contador já a três anos e onze meses, conforme contrato anexo.

O contrato tinha como previsão de tempo para a prestação o período de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente por mais dois anos, isto, ocorreu no ano de …., e aconteceu novamente em …., sendo que o interpelado rescindiu o contrato de prestação de serviço sem nenhuma explicação plausível.

DO DIREITO

O interpelante, sem entender o motivo da rescisão contratual por parte da interpelada, vem com finalidade de prover, conservar, prevenir a responsabilidade formal e requerer que sejam respondidas as seguintes perguntas:

1) Por que a interpelada rescindiu o contrato de prestação de serviço?

2) Por qual motivo o referido contrato é inviável, juridicamente, à nova prorrogação?

3) Foi criado este cargo na câmara municipal, com salário superior ao referenciado no contrato de prestação de serviço? Por quê?

4) Por que não foi cumprido os prazos determinados no contrato de prestação de serviços para comunicação, no devido prazo de noventa dias?

5) Após a prorrogação automática, por qual motivo, somente no dia …. de …. , o interpelante foi avisado de não mais serem necessários os seus serviços junto à  Câmara Municipal?

É de direito seu saber o porquê da dispensa dos seus serviços.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, seja intimado o interpelado, através de AR, no endereço já descrito para responder a presente interpelação conforme os itens acima elencados, no prazo legal, tudo com o direito a fim de que surtam seus efeitos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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