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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Interpelação Judicial – Interpelação judicial para compelir o devedor a proceder ao pagamento das prestações em atraso, sob pena de ser constituído em mora.

Interpelação judicial para compelir o devedor a proceder ao pagamento das prestações em atraso, sob pena de ser constituído em mora.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

…., Sociedade anônima de economia mista, criada nos termos da Lei Municipal nº 2.545, de 29 de abril de 1965, inscrita no CNPJ/MF sob o nº …., com sede na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seus procuradores infra-firmados, com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebem intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, com fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente concedeu ao Requerido, temporariamente e a título precário, a posse de parte ideal correspondente a  …. m2 do imóvel com área total de  …. m2, localizado no endereço supra indicado, nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso do Solo firmado entre as partes em …./…./….

De acordo com as cláusulas ….ª e ….ª do Termo citado, comprometeu-se a Requerente em vender ao Requerido o aludido imóvel, após o registro do respectivo loteamento, pelo preço originário de R$ …. (….), nas condições usualmente adotadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

O Requerido se obrigou, ainda, a pagar o preço da venda da unidade mensalmente, em …. prestações de R$ …. (….), conforme disposto na cláusula ….ª do mencionado instrumento.

DO DIREITO

Ocorre que desde o mês de …. de …., não vem efetuando os pagamentos das prestações mensais, infringindo a Cláusula ….ª, item …. do Termo de Concessão de Uso de Solo, estando a dever a quantia de R$ …. (….), conforme demonstrativo anexo.

A presente interpelação tem a finalidade de constituir o devedor em mora, caso não arque com a sua dívida.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, para resguardar seus direitos e posterior ingresso da ação competente, requer a Interpelação do Requerido, para que compareça na sede da …., na Rua …. nº …., na Comarca de …., a fim de proceder ao pagamento das prestações em atraso, considerando-se o valor supra apurado e as parcelas que vencerem posteriormente, inclusive juros e correção monetária, no prazo improrrogável de …. dias contados da intimação, sob pena de ser constituído em mora, ensejando a Resolução do Contrato firmado e a conseqüente Reintegração de Posse em favor da Requerente.

Requer, outrossim, sejam deferidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios contidos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que o Requerido, durante o período previsto no caput  do citado dispositivo, muitas vezes não se encontra em sua residência.

Requer, finalmente, após a execução da medida e pagas as custas, sejam os autos entregues à Requerente, independentemente de traslado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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