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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Interpelação Judicial – Interpelação judicial para resguardar direitos.

Interpelação judicial para resguardar direitos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

INTERPELAÇÃO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,~pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia ……… de ………. de …………., o Requerente vendeu à Requerida …… e sua sócia …., o Restaurante …….., conforme faz prova por intermédio do Compromisso de Direitos e Obrigações Decorrente de Cessão de Direitos,  compromisso irretratável, irrenunciável e irrevogável, bem como a Segunda Alteração do Contrato do Restaurante ………, protocolado junto a Junta Comercial do …….., (documentos ………. e ………, respectivamente);

A Requerida e sua sócia assumiram o Restaurante ….. com todos os objetos, bens móveis e utensílios de uso e serviço de citado Restaurante, tendo inclusive se obrigado por todas as obrigações atinentes à pessoa jurídica, inclusive o aluguel do imóvel onde encontrava-se instalado referido Restaurante, na Rua …….., n.º …………, no bairro do ………., nesta Capital.

A Requerida e sua sócia, pagou os aluguéis dos meses de …….. e ………. de ….. à Imobiliária ………., responsável pela locação de referido Restaurante ………..

A Requerida deixou de pagar à ………, os alugueres dos meses de ……… e …….. de …………., pela ocupação do imóvel onde funcionava o Restaurante …….

As declarações firmadas por clientes e funcionária do Restaurante ………., confirmam a compra pela Requerida …… e sua sócia, (mediante contrato), do Restaurante ……….., tendo as mesmas assumido todas as responsabilidades do referido estabelecimento comercial, bem como o pagamento de seu aluguel, (Escritura Pública Declaratória (doc. ……..), declaração de ……. (doc. ………) e ………. (doc. ……..), anexos).

DO DIREITO

Assim sendo, para resguardar direitos, ……, respeitosamente, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, utiliza-se da presente.

DOS PEDIDOS

Requer-se a INTERPELAÇÃO da Sra. ………, para que por intermédio das perguntas abaixo, confirme ou negue em todo o teor, o Compromisso de Compra e Venda do Restaurante ……….., assumindo todos os encargos de responsabilidade da pessoa jurídica em questão, como segue:

a- Se reconhece e confirma a Compra do Restaurante ……….., conforme consta do documento n.º ……….. anexo (Compromisso de Direitos e Obrigações Decorrente e Ações do Restaurante …………, Compra e Venda de Bens Móveis e Incorpóreos, Fundo de Comércio, e outras avenças). E se reconhece como sua, a assinatura constante do Compromisso de Compra e Venda anexo.
b- que confirme ter administrado ou participado da administração do Restaurante …….. durante o período compreendido entre ……… de ………… de ……… e ……… de …………. de ……… .
c- que confirme o pagamento dos aluguéis dos meses de ………. e ………. de ……… feitos à Imobiliária …….. .
d- que confirme ter acertado com o Requerente a transferência do contrato de locação para seu nome e de sua sócia, quando da Compra do Restaurante ……. (doc. ………).
e- que confirme a entrega das chaves do imóvel onde funcionava o Restaurante ……… (na Rua …….., n.º ………, no bairro ………, nesta Capital), à …….
f- e, que confirme ou não, se conhece a Sra. ……….., e se referida senhora prestou serviços ao Restaurante ……, como auxiliar de cozinha, sob suas ordens.

Diante do exposto, como a Requerida ……….. adquiriu (comprou o Restaurante ………. em questão) e dele fez uso de livre e expontânea vontade como comerciante que é, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS, vem respeitosamente ……… (Reqte.), nos termos do artigo 867 e seguintes do CPC em vigor, solicitar à Vossa Excelência que se digne de mandar interpelar
a Sra…………., à Rua……, n.º ……….., bairro……, nesta cidade de ……….., estado do ……….., para que, no prazo de dez (10) dias, a contar da interpelação, INFORME ou DECLARE se está disposta a responder os quesitos formulados, bem como apresentar os recibos de pagamento de aluguéis feitos a ………., para não comprometer o bom nome do Requerente, sob pena de responder por Perdas e Danos que suas declarações possam vir a causar, além das custas, honorários advocatícios e outras que por ventura venham a surgir.

Cumprida a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, pede o Requerente lhe sejam entregues os autos independente do traslado, com ou sem resposta da Interpelada, para uso e conservação de seus direitos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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