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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Isolvência Civil – Pedido de declaração de insolvência civil pelos próprios devedores.

Pedido de declaração de insolvência civil pelos próprios devedores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL E CONSEQÜENTE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA

O requerente reside na Cidade de …. – …., com sua família composta de esposa e filhos, estes em idade escolar, tendo como base econômica o seu endereço referencial, localizado na Rua …. nº …., funcionando seu escritório de representação, fator esse determinante para conclamar os termos e efeitos do artigo 759 e seguintes do CPC, no tocante a competência do Juízo para processar e julgar o pedido formulado e formalizado de insolvência civil e conseqüente Concurso Universal de Credores.

“Ao Juízo Universal de Declaração de Insolvência é que ocorrem as demais execuções, inexistindo qualquer prevenção do Juízo em que se deu a primeira penhora.” (RT 595/66) – Critério técnico analógico.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O requerente é comerciante há mais de …. anos na Comarca de …. no ramo de …., efetuando compras no comércio de …., …. e ….

Em …. de …., em decorrência de renegociação de dívidas de terceiros, contraiu compromissos de caráter civil, com empresas particulares e instituições bancárias, cujos juros imbutidos tornaram o valor da dívida inviável em sua administração.

Pressionado pessoalmente e psicologicamente por representantes comerciais, empresas de cobranças, portadores de documentos de crédito e bancos comerciais, acabou por emitir vários cheques pré-datados, muitos deles assinados em branco com a promessa  de que lhe seria dado prazo para renegociação.

No entanto a situação chegou ao limite da suportabilidade, recebendo agora ameaças de protesto, queixas-crimes e pedidos falimentares em empresas onde o requerente figurou como sócio, tudo no sentido de criar um descompasso psicológico-emocional, ao ponto da requerente não conseguir mais sequer permanecer em seu local de trabalho.

Cabe salientar que o substrato jurídico e a legitimidade da postulação é no sentido de evitar que o requerente seja visto pelos representantes comerciais e detentores de crédito como cidadão oportunista, uma vez que parte do seu patrimônio ficou gravado em reforma de lojas e propagandas comerciais, cujo retorno não atendeu ao previsto, causando prejuízo irreparável e seqüela econômica.

Assim, decorrente da grave crise econômica que assola o País, e de todos os problemas que assolaram o ramo de atividade, teve que contrair empréstimos de terceiros e instituições bancárias. Todavia, os juros assumiram patamares exorbitantes, tornando-se impossíveis de serem saldados.

Viu-se então na contingência de rolar suas dívidas, passando a a dever cada vez mais, a ponto de extrapolar em muito o seu patrimônio, tornando-se impossível saldá-las.

As dívidas representadas por emissão de cheques pré-datados, empréstimos bancários, dinheiro arrecadado em empresas de factoring, empréstimos particulares, renegociação de dívidas de terceiros, com garantias de cheques particulares do requerente, ascendem a mais de R$ …. (….), tendo em vista que os juros extorsivos e computados na projeção de ….% (…. por cento) ao mês cumulativos, simplesmente dobraram o valor da dívida original nos últimos …. dias.

Os fornecedores e respectivos credores, têm muitas empresas com vários nomes, razão pela qual necessitando declinar todos para evitar omissão a relação será extensa, porém com número reduzido de detentores do crédito na sua origem, pois muitos cheques pré-datados foram repassados para terceiros, devendo no tríduo processual ser restabelecida a origem do crédito e o quantum  devido em sua forma individualizada e com a necessária comprovação.

Saliente-se ainda que alguns credores, mascarados na condição de empresa com fornecimento de “meia-nota”, mantém títulos de crédito em valor dobrado, repassando para terceiras empresas, as quais embora não se podendo declinar preliminarmente como credoras, são na verdade detentoras dos créditos por força e efeito de cessão onerosa ou gratuita, cujas condições caberá ao administrador nomeado detectar na época oportuna.

Seu patrimônio restringe-se atualmente a um apartamento residencial na Comarca de …. – …., um terreno na Cidade de …. – …., com instalações de uma fábrica de …., …. terrenos na praia de …. – …. e um estoque de mercadorias correspondente ao rotativo de …. pares de …., de várias marcas e modelos, os quais são a base comercial do requerente, cujo valor preliminar de avaliação infere-se a cifra de R$ …. (….).

Assim, como se pode observar, o seu estado é de insolvência, porque o seu patrimônio não cobre as dívidas pessoais, razão esta determinante para a decretação por sentença de sua insolvência civil e o conseqüente reflexo do disposto no artigo 751, III do CPC e demais matérias pertinentes.

DO DIREITO

“Art. 748 do CPC – Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.”

“Art. 751 do CPC – A declaração de insolvência do devedor produz:
I – …
II – …
III – a execução por Concurso Universal de Credores.”

“Art. 753 do CPC – A declaração de insolvência poderá ser requerida:
I – …
II – pelo devedor;
III – …”

DOS PEDIDOS

Cumpridas as exigências do artigo 760, inciso I a III, do CPC, com os documentos acostados que demonstram quantum satis a legitimidade do pedido, requer-se a Declaração Judicial de sua Insolvência Civil, determinando Vossa Excelência as seguintes providências:

a) nomeação de administrador da massa insolvente, intimando-se para prestar compromisso legal;

b) expedição de edital, publicado através do órgão oficial convocando os credores para, no prazo de …. dias apresentarem suas declarações de crédito acompanhada do respectivo título, tendo em vista que o mesmo constitui pressuposto fundamental como proclama a brocardo latino nulla executio sine titulo;

c) remessa de ofícios aos MM. Juizes de Direito onde tramitam ações de execuções, para os efeitos previstos no artigo 762, § 1º, ressalvando-se a disposição contida no § 2º do CPC.

d) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, exercício de ampla defesa no tocante a regularidade dos créditos, assim como as impugnações de direito, reservando-se ainda a juntada de documentos que comprovem pagamentos paralelos ou espontâneos, tudo com a finalidade de prevenir responsabilidade, provendo a guarda e conservação dos direitos do requerente, para ao final liquidada a insolvência, possa novamente gerir seus negócios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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