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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Locupletamento Ilícito – Ação de locupletamento ilícito, ante falta de aposição de aceite em duplicata e inexistência de comprovante de entrega de mercadorias.

Ação de locupletamento ilícito, ante falta de aposição de aceite em duplicata e inexistência de comprovante de entrega de mercadorias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELO RITO ORDINÁRIO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor, através de …. (….) operações de descontos de duplicatas, firmados em …/…/…, …/…/…, …/…/…, concedeu créditos à ré no valor total de R$ …., R$ …. e R$ …., respectivamente, consoante comprovam os documentos em anexo (borderôs e extratos).

Nenhuma das duplicatas descontadas foram pagas pelos sacados e nem resgatadas pela ré nos respectivos vencimentos, como prevê esta modalidade de empréstimo, duplicatas estas endossadas por …., sacadas contra:

SACADO        DUPL. Nº     VENC.        VALOR
….        ….        ….        ….
….        ….        ….        ….
….        ….        ….        ….

Considerando que as duplicatas não possuem aceite, bem como o autor carece dos documentos de entrega das mercadorias, ficou impedido de exigí-las dos sacados nos termos da Lei Cambial, máxime por não ter sido o protesto lavrado, visto as alegações dos sacados.

Assim sendo, caracterizado o mútuo através do crédito na conta corrente da ré, conforme demonstrado pelos extratos em anexo, e não tendo sido pago até a presente data, o que caracteriza o enriquecimento injustificado, não restou outra alternativa ao credor a não ser propor a presente medida.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro nos artigos 274 e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 48 do Decreto 2.044, de 31.12.1908.

Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pela ré, tem o autor o direito a receber a importância de R$ …. (….), representada pelos documentos inclusos, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS, “Direito Civil”, Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.

“Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa.”

DOS PEDIDOS

ASSIM REQUER:

A. A citação da ré para, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia;

B. Contestada ou não, pede a procedência da ação em todos os seus termos para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ …. (….), devidamente corrigida desde os vencimentos das respectivas duplicatas até o pagamento, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa, acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês), custas processuais  e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido;

“Cabimento da ação de cobrança para se exigir dívida de valor, líquida e certa, inclusive, confessada pelo devedor, razão suficiente para que a correção monetária incida a partir do vencimento do título (art. 1º, 1º).” (STJ – 3ª Turma, Resp. 20.188-7-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 09.06.92, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.312, 1ª col. em.)

C. A produção de novas provas específicas, protestando pelas demais em direito admitidas, se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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