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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Manutenção de Posse – Pedido liminar de manutenção de posse de imóvel.

Pedido liminar de manutenção de posse de imóvel.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF  n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor, em data de …./…./……, contratou com a requerida, a aquisição de …… (…….)  lote de terreno sob nº ……. da planta ……….., no bairro ………….., na cidade de …………….. – ………., medindo ……… m de frente para a rua …………, por ……. m de fundos, somando ……..m2 a sua área, matricula nº …………….. da …… Circunscrição de ………………, pelo preço certo e ajustado de R$ ………….., tendo pago, naquele ato, a importância de R$ ……………, como sinal de negócio. (Cópias do contrato e recibo de sinal de negócio em anexo).

Ficou, também, convencionado naquele documento que, o saldo de R$ …………….., será representado por …….. apartamento de nº ……., com área total de ………. m2, localizado no Condomínio Edifício ……………………., na rua …………. nº ……, balneário ……………….., na cidade de ………………. – ………, com …… vagas de garagem, e providenciada a documentação de comprovação de propriedade e de transferência de domínio do referido apartamento, seriam outorgadas as respectivas escrituras de um e do outro imóvel.

Estando a documentação de comprovação de propriedade e transferência de domínio do apartamento, assim como todas as certidões necessárias para sua transferência, prontas, e diante das insistentes esquivas da requerida em comparecer em cartório para outorga das escrituras, foi interpelada a mesma (docs. em anexo) para que no prazo de ….. (……………) dias, contados da interpelação, comparecesse de posse das certidões negativas do INSS, Receita Federal e PGFN da empresa requerida, junto ao Cartório ……………, localizado à Av. …………………………….. Nº …….., bairro …………., cidade de ……………. – ……………, fone: ……………, onde se encontra disponível toda a documentação necessária para a transferência dos domínios, a fim de que fossem outorgadas as escrituras definitivas de compra e venda dos respectivos imóveis, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe proposta a competente medida coercitiva judicial, assim como, lhe serem aplicadas todas as penalidades da lei e do contrato.

Foi interpelada, ainda, a requerida para que na data da outorga das escrituras entregasse também ao autor as plantas e projetos aprovados do lote de terreno adquirido, conforme cláusula terceira do contrato em anexo.

DO DIREITO

Ato contínuo, o autor colocou dois funcionários seus roçando o terreno, e também construiu uma casa de madeira no local, para que estes cuidassem do imóvel, exercendo assim a posse justa, mansa e pacífica do terreno que já lhe havia sido transmitida, conforme cláusulas sétima e oitava do contrato firmado, desde …./…./……, senão vejamos:

“CLÁUSULA SÉTIMA – Que o COMPRADOR  e o PROCURADOR desde já ficam instituídos na posse dos bens imóveis transacionados e contidos neste instrumento, exercendo em nome próprio dita posse, exercendo e defendo a mesma perante terceiros.”

“CLÁUSULA OITAVA – O COMPRADOR poderá fazer no imóvel quaisquer benfeitorias que julgar necessárias, respeitando as restrições deste instrumento e as posturas das autoridades competentes.”

Em que pese o contrato firmado, o recebimento do sinal de negócio no valor de R$ ……………. (…………………………………………) na mesma data da assinatura do contrato (…/…./….), a interpelação extrajudicial para outorga das escrituras, constituindo a requerida em mora, conforme prescreve a lei e a jurisprudência, a ré preferiu contra-interpelar o autor (doc. em anexo), alegando estar rescindindo o contrato, e alegando que o autor perdeu, inclusive, o sinal de negócio pago.

E o que é pior, mandou várias pessoas no imóvel comprado pelo autor, munidos de picaretas, martelos, etc., expulsarem os funcionários do autor que lá se encontravam desde ………. feira – (…./…/….), e destruírem a casa lá construída (ver fotos em anexo), só não conseguindo o êxito de expulsarem os funcionários do autor de lá, pela intervenção dos advogados que esta subscrevem, ou seja, a requerida está tentando esbulhar a posse do autor à força (manu militari), e turbando a mesma. Vale frisar mais uma vez, que por estipulação contratual o autor já se encontra da posse justa, mansa e pacífica do terreno desde a data da assinatura do contrato (…./…./….).

Essa atitude criminosa da requerida está causando irreparável dano ao autor, como a destruição da casa lá construída, e também danos morais aos funcionários que lá se encontram sendo ameaçados à força, e ao autor, posto que este é uma pessoa de idade (+ de 60 anos), de nacionalidade portuguesa, que de boa fé está investindo dinheiro no Brasil, abriu construtora, construiu imóveis em …………………, e está comprando imóveis para construção de outros prédios aqui em …………….., criando empregos principalmente, e que agora encontra-se assustado com tamanha falta de respeito exercida por pessoas que pretendem engana-lo, tomando-lhe, inclusive, o sinal de negócio já pago no valor de R$ ………………..

Instado pelo autor que solicitou de forma amigável, a interrupção da turbação / esbulho, a requerida se negou, peremptoriamente, a retirar as pessoas que lá se encontram turbando a sua posse.

Provavelmente, a requerida se arrependeu do negócio, ou até mesmo, não possui as certidões negativas para providenciar a transferência do imóvel (ver doc. em anexo obtido pela internet que afirma não existirem informações suficientes na Receita Federal para emissão de CND).

Ora, se a requerida se arrependeu do negócio, ou pretende lhe ver assegurado suposto direito, deveria ter ingressado com as medidas judiciais cabíveis, como a autora está fazendo, e não, criminosamente tentar esbulhar a força a posse do autor, fato só impedido pela intervenção dos advogados subscritores, conforme fotos em anexo. Pelas fotos verifica-se que os funcionários do autor ainda lá se encontram e que os destroços da casa ainda lá se encontram, só não tendo sido jogados pra fora, por intervenção dos subscritores desta.

Frise-se que na próxima semana, o autor ingressará com a Ação Ordinária Cominatória cumulada com Perdas e Danos para obrigar a requerida a comparecer em cartório para outorga das escrituras de transferência de domínio dos imóveis e responsabilização civil.

A turbação da posse do autor ocorreu na data de hoje …./…./……, portando há menos de ano e dia, o que permite requerer a V. Exa. a expedição de MANDADO DE LIMINAR de Manutenção de Posse contra os réus, sem audiência dos mesmos.

Esse é o entendimento do STJ:

“POSSESSÓRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. Em caso de tubação o possuidor tem direito a ser mantido na posse. Decidida a causa à luz do contrato e das provas, não cabe pretensão de seu reexame. (…)” (STJ – Resp 120692/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 10/05/99, pg. 164).

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSESSÓRIA. (…) III – A outorga da proteção possessória não reclama, necessariamente a presença física do possuidor e nem exige a intenção do dono, bastando a demonstração da posse e da turbação. (…)” (STJ – Resp. 11322/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21/09/92, pg. 15693, REVPRO 70/257).

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto e com embasamento jurídico nos dispositivos legais invocados (arts. 926 e seguintes do C.P.C.), requer-se a V. Exa. seja dado provimento à presente ação e expedido o mandado liminar de Manutenção de Posse inaudita altera parte, vez que a turbação data de menos de ano e dia, conforme comprova a documentação que instrui este pedido.

Requer-se mais que, uma vez cumprido o mandado, seja a requerida citada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, prosseguindo o feito até o final sentença que torne definitiva a liminar e a condene ao pagamento das perdas e danos causados ao autor, bem como a uma indenização por danos morais, além das custas do processo, honorários advocatícios e demais encargos legais, bem como a cominação de multa diária, caso volte a turbar / esbulhar, ou se negue a interromper a turbação / esbulho já iniciada.

Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios admitidos em direito, como juntada de documentos, ouvidas de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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