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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Interposição de medida cautelar de sustação de protesto, tendo em vista que a falta de pagamento ocorreu pelo não recebimento das mercadorias adquiridas.

Interposição de medida cautelar de sustação de protesto, tendo em vista que a falta de pagamento ocorreu pelo não recebimento das mercadorias adquiridas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que a Autora fez um pedido de mercadoria à …. Poucos dias após, o banco ….. apresentou à Ré a duplicata nº …., na importância de R$ …., vencimento para ….

Que NÃO TENDO RECEBIDO A MERCADORIA CORRESPONDENTE,  a Autora dirigiu-se à …. para saber da mesma. Foi informada que o pedido já estava sendo aviado e que seria entregue nos próximos dias. Não concordou a Autora com o procedimento e devolveu a duplicata ao banco portador para que procedesse a baixa da mesma em seus registros, porque a mercadoria ainda não tinha sido entregue, como até a presente data ainda não foi entregue.

Agora vem a Autora ser surpreendida com a Notificação nº …. do 3º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca, exigindo o imediato pagamento do título sob pena de protesto.

Não pode a Autora efetuar este pagamento porque até agora não recebeu qualquer mercadoria que justificasse a emissão do título.

DO DIREITO

Ora, preceitua o Prof. Amador Paes de Almeida, em “Teoria e Prática de Títulos de Crédito”, Editora Saraiva, que “a duplicata, no enunciado simples, pode ser conceituada como um título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, na forma do que dispõe os artigos 2º e 20 Lei nº 5474/68″.

Infere-se da Lei nº 5.474/68 que a duplicata é um título eminentemente casual, tendo como pressuposto um contrato de compra e venda ou uma prestação de serviços. A duplicata tem como base para sua emissão uma causa. O vendedor, após extrair uma fatura de venda, pode sacar a duplicata a ele correspondente, visando que este circule como um título de crédito. Nesse mesmo princípio figuram a duplicata de prestação de serviços e a rural.

Não se consumou, portanto, qualquer compra e venda mercantil entre as partes que ensejasse a emissão do malsinado título.

Não pode a Autora concordar com a indevida e ilegal pretensão das requeridas. Mas, também, não pode sujeitar-se ao protesto de um título, pois isto virá acarretar sérios e irreparáveis danos ao seu conceito e crédito comercial, o que lhe impedirá a realização de vários outros negócios em andamento.

Que o fundamento jurídico do pedido é o PODER CAUTELAR GENÉRICO conferido ao Juiz, pelo artigo 798 do Código de Processo Civil.

E, conforme amplamente demonstrado, fazem-se presentes na espécie os pressupostos de ordem material e processual, que autorizam o DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA, porque inegável a existência do “periculum in mora” e satisfatoriamente evidenciado o “fumus boni juris”.

A necessidade de oferecimento de caução é critério do MM. Juízo, nos exatos termos do art. 804 do CPC.

Diante da flagrante ilegalidade do protesto, vem a Autora requerer a Vossa Excelência que dispense a caução no caso presente.

Prestará a Autora a caução, no entanto, caso Vossa Excelência julgar necessário, na forma real ou fidejussória determinada no art. 804 do CPC., requerendo, para tanto, um prazo de 5 dias.

Deferida a LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, a Autora proporá, no prazo da lei, a competente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Anulação de Duplicata – pelo procedimento sumário, contra as Rés, sob os fundamentos aqui já expostos.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) – deferir a medida LIMINARMENTE e “inaudita altera parte”, uma vez que o protesto está na iminência de ser lavrado, determinando a expedição de Ofício ou Mandato para intimar o Sr. Oficial do …. Cartório de Protesto de Títulos da Comarca, para que se abstenha de protestar a Duplicata nº …., no valor de R$ …., vencimento …., objeto da intimação nº ….

b) – efetivada a medida, sejam citadas as Rés …. e …., nos endereços inicialmente declinados, pelo Correio, através Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, com a advertência do artigo 285, segunda parte, do Código de Processo Civil, fazendo integrar o instrumento de citação, uma cópia da petição inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 221, I, 222 e 223 do Código de Processo Civil, para que contestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias;

c) – contestado ou não o pedido, seja a eliminar confirmada por sentença, com a condenação das Rés nas penas da sucumbência;

d) – caso determinada a caução, lhe seja deferido o prazo de (cinco) dias para a respectiva prestação.

Para a instrução requer, desde já, o depoimento pessoal das Rés, por seus representantes legais, sob pena de confissão; juntada de mais documentos necessários; inquirição de testemunhas; protestando provar o alegado também pelos demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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