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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nulidade de Ato Jurídico – Pedido de nulidade de ato jurídico, em face de venda de imóvel por mandatário, após o falecimento do mandante.

Pedido de nulidade de ato jurídico, em face de venda de imóvel por mandatário, após o falecimento do mandante.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO

em face de

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e  ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si,  residentes e domiciliados (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é proprietária e legítima possuidora do lote de terreno sob o n° …. da quadra …. “da Planta …., medindo …. m de frente ao fundo, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua observa o imóvel com o lote de Indicação Fiscal …. de propriedade de …., pelo lado esquerdo com o lote de Indicação Fiscal …. de propriedade também de …., fechando na linha de fundos com …. onde confronta com o lote de Indicação Fiscal …. de propriedade de …. e sua esposa, de formato retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de …. m², Indicação Fiscal n° …. do Cadastro Municipal da Comarca de ….”, tudo de conformidade com o Compromisso de Compra e Venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre o Autor e a …., registrado no Livro …. sob o n° …. da …. Circunscrição da Comarca de …., atualmente, de competência da …. Circunscrição, conforme certidão de Registro do Livro n° …. sob o n° …., (doc. …. – em anexo).

Em …., ocorreu  o falecimento do Sr. …., sócio gerente da empresa Requerente, conforme certidão de óbito – (doc. n° ….- em anexo).

Ocorre que, em …. de …. de …., os Requeridos …. e suas respectivas esposas …., adquiriram o imóvel acima descrito, de propriedade da Requerente, através de um substabelecimento de procuração lavrado em …., às fls. …. do livro …., no …. Tabelionato de Notas de …., constando como outorgante a Autora …, representada por seu sócio gerente …., falecido em …., nomeando seu bastante procurador …., e tendo como objeto a venda dos lotes n°s. …. da quadra …., e …., …., …. e …. da quadra …. todos da Planta …., situados no Bairro …., na Cidade de…, Comarca de ….

O falso outorgado …., substabeleceu na pessoa de …., os poderes constantes na procuração, através de instrumento lavrado no  Tabelião da Comarca de …., às fls. …. do Livro n° …., para o fim de vender os lotes n°s. …., …., …. e …. da Planta …., sem reserva de poderes, o qual em …. de …. de …., concretizou a venda aos Requeridos conforme escritura lavrada no Cartório …., às fls. …. do livro ….

Em atos consecutivos o Sr. …. vendeu o imóvel para …., que vendeu para …., conforme averbações n°s. …. e …., em data de ….  e …. , respectivamente, (doc. …. – em anexo).

Quando a Requerente tomou conhecimento das “vendas” imediatamente ingressou com pedido de abertura de Inquérito Policial (autos n° ….), perante a  ….  ª  Distrito Policial da Comarca de …., conforme se comprova com a inclusa certidão (doc. …. – em anexo).

DO DIREITO

O artigo 166 do Código Civil dispõe que:

“É nulo o negócio jurídico quando:
I   – celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
II  – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu  objeto.
IV – não revestir a forma prescrita em lei.”

Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve AUSÊNCIA de consentimento da proprietária, ora Requerente,  e de que a procuração assim como o substabelecimento SÃO FALSOS, porque lavrados após 16 anos da morte do Sr. ….

A doutrina ensina que:

“Numa compra e venda, por exemplo, os elementos essenciais são a coisa, o preço e consentimento. Faltando um deles, o ato não existe.” (Curso de Direito Civil, Washington de Barros Monteiro, 1° Volume., pág. 399. 2a. edição – Saraiva).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e do  mais que será suprido pelo notório saber de V. Ex.a., requer que se digne mandar citar os Requeridos, nos endereços mencionados, para no prazo legal, contestarem o pedido querendo, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, e afinal seja o pedido JULGADO PROCEDENTE para:

a) Declarar a NULIDADE da procuração e substabelecimento lavrados perante as notas do ..Tabelionato de …. e do …. Tabelião da Comarca de …., bem como se digne em declarar a INEFICÁCIA das alienações realizadas, com o CANCELAMENTO dos registros n°s. …. – …. e …. da ….ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de …., com a conseqüente REINTEGRAÇÃO da Requerente na posse do imóvel descrito;
b) Condenar os Requeridos ao pagamento de perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da ação.
c) Requer, a expedição de OFÍCIO ao Cartório da ….ª Circunscrição da comarca de …., para que seja anotada na matrícula n° …, a propositura da presente ação.
d) Requer, também, a intimação do Representante do Ministério Público nos termos do artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil.

Indica-se como meio de produção o depoimento dos Requeridos sob pena de confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório oportunamente, e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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