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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nulidade de Negócio Jurídico – Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, cumulada com devolução de bem, mais perdas e danos.

Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, cumulada com devolução de bem, mais perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. de …. de …., através da escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do …. Tabelionato de …., folhas …. e …., livro …., foi contratada a compra e venda, ao requerido, do lote …., da quadra …., planta …., no Bairro …., com a área de …. m², situado na Rua …., com matrícula …., nº …., no Cartório da …. Circunscrição de …., pelo preço certo e justo de R$ …. (….), que seria pago da seguinte forma: R$ …. (….), neste ato, e R$ …. (….), representados por uma Nota Promissória com vencimento para …. de …. de …. (doc. ….).

DO DIREITO

Pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de qualquer outra notificação avançada, está de pleno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido.

Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. ….), ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. ….), CÓPIA NOTA DA PROMISSÓRIA (doc. ….), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e antes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação.

Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos proprietários.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos documentos, produção de provas testemunhais e pessoais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

TESTEMUNHAS:

1. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

2. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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