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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nulidade de Negócio Jurídico – Ação ordinária de anulação de ato jurídico, diante de escritura pública de compra e venda de imóvel oriunda de falsa procuração.

Ação ordinária de anulação de ato jurídico, diante de escritura pública de compra e venda de imóvel oriunda de falsa procuração.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é proprietária e legítima possuidora do lote de terreno sob o no …, da quadra ….., da Planta ….,  situado em ….., medindo ….m de frente para a rua …., do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel mede ….. e confronta com o lote …., do lado esquerdo mede …m., e confronta com o lote no … tendo de largura na linha de fundos …m. e confronta com a parte do lote no …., de forma retangular, sem benfeitorias , com a área total de …. metros quadrados,  sem benfeitorias,  cadastrado pela indicação fiscal no ……. Cadastro Municipal de ….., tudo de conformidade com o compromisso de compra e venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre a Autora e a ….. , registrado no livro …. sob  o no ……da ….a Circunscrição de ….., atualmente, de competência da ..a Circunscrição, conforme certidão de Registro do Livro no .. sob o no …. (doc. .. – em anexo).

Em .. de …. de …., ocorreu o falecimento do Sr. ………., sócio gerente da empresa Autora, conforme certidão de óbito – (doc. .. – em anexo).

Ocorre que, em .. de …. de …., o requerido …., adquiriu o imóvel acima descrito, de propriedade da Autora, através de um substabelecimento de procuração  lavrado em ….., às fls. ….. do livro …., no ..o Tabelionato de Notas de …….., constando como outorgante a autora …., representada por seu sócio gerente ……, falecido em ……., nomeando seu bastante procurador ….. e tendo como objeto a venda dos lotes nos .. e .. da quadra ..; lote .. da quadra ..; lotes .. e … da quadra …., todos da Planta ……, situados no Bairro ….., em ………

O falso outorgado ……., vendeu em data de …., ao requerido o lote no …. da quadra …. da Planta ….., conforme  escritura lavrada às fls. ………, do livro …., nas Notas do ..o Tabelionato de ……

Em atos consecutivos ….. vendeu para …. que vendeu para ….. seu marido ……, conforme averbações nos R….., R.2 …. e R.4 ……… em data de …., …., ……, respectivamente.

Quando a autora tomou conhecimento das “VENDAS”, imediatamente ingressou com pedido de abertura de Inquérito Policial (autos ….), perante a Delegacia de Estelionato de …., conforme comprova a inclusa certidão (doc. .. – em anexo).

DO DIREITO

O artigo 166 do Código Civil dispõe que:

“É nulo o o negócio jurídico quando:
I -  celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV – não revestir a forma prescrita em lei”

Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve AUSÊNCIA de consentimento da proprietária, ora Autora, e de que a procuração assim como substabelecimento SÃO FALSOS, porque lavrados após … anos da morte de ……

A doutrina ensina que:

“Numa compra e venda, por exemplo, os elementos essenciais são a coisa, o preço e consentimento. Faltando um deles, o ato não existe.” (Curso de Direito Civil, Washington de Barros Monteiro, 1o Volume, pág. 399, 2a edição, ed. Saraiva).

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, e do mais que será suprido pelo notório saber de V.Exa., requer se digne mandar CITAR os Requeridos, nos endereços mencionados, para no prazo legal, contestarem o pedido, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, e a final seja o pedido julgado PROCEDENTE para :

a) Declarar a NULIDADE da procuração e substabelecimento lavradas perante as Notas do ..o Tabelionato de …, bem como se digne em declarar a INEFICÁCIA das alienações realizadas,  com o consequente CANCELAMENTO dos registros nos R.1- ……, R.2 – ……. e R.3 – …..  da …a Circunscrição Imobiliária de …., com a conseqüente REINTEGRAÇÃO da Requerente na posse do imóvel descrito;

b) Condenar os Requeridos ao pagamento de PERDAS e DANOS a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da ação .
c) Requer a expedição de ofício ao Cartório da . a Circunscrição de …, para que seja anotada na matrícula no …. a propositura da presente ação.

d) Requer a intimação do Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO nos termos do artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil.

Indica-se como meio de produção de provas o depoimento dos Requeridos sob pena de confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório oportunamente, e a juntada de novos documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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