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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Nunciação de Obra Nova – Ação de nunciação de obra nova, com pedido liminar para embargar construção.

Ação de nunciação de obra nova, com pedido liminar para embargar construção.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerida está construindo um muro sem autorização da requerente. Ocorre que tal muro obstaculiza direitos da pleiteante, como acesso à …..

Interpelada, a requerida preferiu ignorar a irregularidade e continuar a construção, sem assumir qualquer responsabilidade material ou financeira.

DO DIREITO

A lesão grave aos direitos dos Requerentes deve ser reparada. Para isso socorre-se com a presente Ação, objetivando uma liminar.

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”

Novo Código Civil art. 186:

“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”
(art. 942/NCC ).

Quem que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo de que vale prejuízo, deve suportar as conseqüências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio Social.

A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

Assim exposto, requerem a Vossa Excelência;

a) embargar liminarmente a obra com a condenação da Requerida;

b) a citação da Requerida para responder à ação;

c) a condenação da Requerida nas custas e honorários;

d) a concessão da justiça gratuita, pois os Requerentes não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e advogatícias; (doc. 04)

e) a procedência do pedido para condenar a Requerida a ressarcir os danos sofridos pelo autor.

Protesta-se pela produção de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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