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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Obrigação de Fazer – Ação requerendo a troca de produto com defeito ou a devolução do dinheiro.

Ação requerendo a troca de produto com defeito ou a devolução do dinheiro.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

…, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa…,  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Em …. o Autor adquiriu através da Ré um …, no valor de  …, pagando o preço …(recibo em anexo), conforme contrato de compra e venda datado de …, como demonstra nota fiscal acostada à presente.

2. Fato é que, ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, pôde verificar o Autor que o mesmo apresentava o seguinte defeito: …

3. O Autor já procurou a Ré inúmeras vezes e não obteve êxito algum em sua reclamatória, não lhe restando outra opção, senão a presente demanda.

DO DIREITO

De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência a citação da Ré para comparecer à Audiência Conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide, que espera, ao final seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder à troca do aparelho descrito na nota fiscal supra-epigrafada, no prazo de cinco dias, a contar da citação, sob pena de incorrer em multa diária de …caso incida em mora no adimplemento da obrigação acima.

Não sendo satisfeita a obrigação supra no prazo fixado, fica desde já facultado ao Autor rescindir unilateralmente o contrato celebrado com a Ré, cobrando da mesma o preço pago pelo produto, atualizado de acordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base o preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices da correção monetária oficiais, quando então será aplicado esse indexador para fins de atualização do preço pago, a partir do efetivo pagamento, retornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.

Fica facultado ainda ao Autor adquirir o mesmo produto e, na sua falta, um similar de outro fornecedor, cobrando da Ré o preço efetivamente pago pelo novo produto, atualizado monetariamente a partir do efetivo desembolso.

Em especificação de provas, requer o depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de …
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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