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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar – Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar em face de empresa de plano de saúde que se recusa a fornecer autorização para cirurgia.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar em face de empresa de plano de saúde que se recusa a fornecer autorização para cirurgia.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …

Nome , brasileira, (estado civil),  (profissão), portadora do RG nº ……… SSP-SP e do CPF nº ……, residente e domiciliada na Rua ………….., São Paulo – SP, CEP …….., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR

em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da …… , CNPJ nº …….., localizada na Rua ………., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A Requerente, diante das graves complicações de saúde (Obesidade Mórbida, co-morbidades – detalhar), acumuladas ao longo de __ anos de tratamentos para perda de peso, o médico (especialista) a que lhe assiste, ……… – CRM-SP ……, indicou como tratamento a cirurgia de GASTROPLASTIA – a mais eficiente e duradoura maneira de emagrecer e reduzir as doenças relacionadas com a obesidade.  (ANEXO Nº 1).

Buscando orientações, a Requerente esteve na Unidade da …….., quando recebeu a relação de procedimentos para realização da medida indicada, qual seja, a já mencionada gastroplastia – (ANEXO Nº 2).

Em atenção ao referido procedimento, a Resolução 1.766, de 2005, do Conselho Federal de Medicina, orienta que pacientes com Índice de Massa Corporal a partir de 35, com co-comorbidades, e a partir de 40, para obesidade mórbida, têm indicações plenas para serem submetidos à gastroplastia, Em sua consulta com o cirurgião habilitado para tal procedimento, a Requerente obteve o diagnóstico e é indicada para a sua realização.

Tendo em vista que a requerente é usuária da ………..  desde 00/00/0000 (Carteirinha nº ………….. – Contrato 00000, em plenos direitos e, sobretudo considerando os riscos de saúde amplamente identificados nos relatórios médicos anexos, resta como última alternativa requerer a concessão do presente pedido c/c com pedido de LIMINAR, para que a ………- autorize imediatamente a cirurgia, sob pena de agravar ainda mais o quadro clínico da requerente e estar descumprido as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.

DO DIREITO

A Requerente possui todas as indicações para a realização da GASTROPLASTIA, conforme a Resolução 1.766, de 11 de julho de 2005 (Item 1 do Anexo da Resolução), quais sejam:
a.) Índice de Massa Corporal (IMC 35 )  e co-morbidades, ou seja, superior a 40kg/m3;
b.) Tem idade superior a 18 anos;
c.) Tem obesidade estável há pelo menos cinco anos;
d.) Fez tratamentos clínicos prévios, não eficazes, por pelo menos dois anos;
e.) Não faz uso de substâncias entorpecentes ilícitas e não é portadora de alcoolismo;
f.) Não se enquadra em casos de quadros psicóticos ou demências graves ou moderadas;
g.) E, finalmente, compreende, bem como seus familiares, da mudança de vida em que esta cirurgia, de grande porte, implica, bem como o acompanhamento no pós-operatório e por toda a sua vida de uma equipe multidisciplinar.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu Art. 1º e Art. 2º define o que é consumidor e fornecedor. Desta forma, Requerente e Requerida são enquadrados nesta definição e o contrato por  elas celebrado representa uma relação de consumo.

A recusa da Requerida em autorizar o procedimento de gastroplastia para a Requerente representa uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu  Art. 39, caput e inc. II.

Visando a proteção contratual da relação de consumo, a legislação consumerista reza o seguinte em seu Art. 47:
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais  favorável ao consumidor.

Desta forma, é amplo o entendimento de que se o procedimento de GASTROPLASTIA não se encontra no rol de serviços não assegurados da Cláusula VII do referido contrato, bem como de forma específica a doença OBESIDADE MÓRBIDA, e o mesmo se enquadra entre os vários procedimentos assegurados na Cláusula VI, não há porque a requerida negar o direito à realização do procedimento pela Requerente com todos os custos cobertos pela Requerida.

Aliás, diante da difusão da técnica e do fato de que a própria Requerida, com sede em outras comarcas, autoriza este procedimento, não se entende o porquê da negativa para a Requerente.

E este entendimento está pacífico, inclusive, em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em recente julgado, conforme reproduzimos:

AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – CIRURGIA – COBERTURA – Afastada a preliminar de não conhecimento pelo cumprimento intempestivo do artigo 526 do Código de Processo Civil – Inexiste penalidade – Plano de saúde – Despesas solicitadas para gastroplastia – Cirurgia para redução do estômago – Presente o fumus boni iuris – Agravado corria risco de vida – Cumpriu, o agravado, o artigo 801, III do Código de Processo Civil – Não é o momento de decisão a respeito da possibilidade da ação – No mérito a matéria deverá ser decidida a final – Recurso provido em parte para a determinação da caução. (Agravo de Instrumento n. 217.259-4 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Mattos Faria – 17.09.01 – V.U.)

Assim, deixando de autorizar o procedimento de gastroplastia para a Requerente, a Requerida incorre num descumprimento contratual advindo de uma obrigação de fazer. Diante desta conclusão, o Art. 84, caput, do Código de Defesa do Consumidor prevê que “o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento”.

Torna-se, portanto, imprescindível a concessão de liminar para que a Requerente possa obter autorização para a realização do procedimento de gastroplastia, tornando mais breve a cura da obesidade mórbida e das várias co-morbidades da qual é portadora e que afetam de forma direta em sua saúde, sua qualidade de vida e sua dignidade, bens garantidos pela Carta Magna.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a.) o deferimento liminar do pedido, determinando que a ………… …………….. dê continuidade ao procedimento de autorização da realização de gastroplastia da Requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial;
b.) a expedição do Mandado Judicial, a ser executado pela direção da Requerida;
c.) a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
d.) o pálio da assistência judiciária gratuita por ser a Requerente pobre no sentido legal do termo;
e.) o acolhimento da presente ação , julgando procedente os pedidos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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