Modelo de Petições

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Pedido de Explicações em Juízo – Pedido de explicações tendo em vista matéria ofensiva publicada no jornal.

Pedido de explicações tendo em vista matéria ofensiva publicada no jornal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CIVIL DA COMARCA DE …

…, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/…, em causa própria, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 25 da Lei n.º 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa), e na forma dos arts. 867 e segs., do Código de Processo Civil, formular o presente

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

contra …, atualmente fora da função de Procurador do Estado, exercendo cargo de confiança na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública como Chefe de Gabinete, com endereço profissional na …, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrazoados:
INICIALMENTE: DA ESPÉCIE E RESPECTIVO PROCESSO
Antes de ingressar na narração dos fatos e em sua fundamentação propriamente dita, o notificante entende necessário tecer algumas considerações prévias a respeito deste pedido e do procedimento que para ele adota, a fim de que seja mais bem compreendido em sua pretensão.
Segundo a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67):
“Art. 25. Se referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar ofendido poderá notificar judicialmente o responsável para que, no prazo de 48 horas, as explique.
§ 1.º. Se neste prazo o notificado não dá explicações, ou a critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa.
§ 2.º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos termos dos arts., 29 e seguintes. ”
Observe V. Exa., que o direito de pedir explicações se distingue do Direito de Resposta, previsto no art. 29 do diploma citado, embora as explicações, como a resposta, possam vir a ser publicadas ou transmitidas.
Enquanto que o pleito referente à resposta visa retrucar, retificar, contestar ou impugnar a notícia dada pela imprensa, o objetivo do pedido de explicações como o presente é apenas e tão somente o de obter esclarecimentos a respeito de referências, alusões ou frases, relativas a quem as pede, a fim de especificar-lhes a exata significação..
Consoante Doutrina de GALDINO SIQUEIRA:
“O fim do pedido de explicações, não é constituir meio de prova, mas precisar o verdadeiro sentido dos termos em questão. ” (Direito Penal Brasileiro, 2a Edição, 1932, p. 670. O grifos não constam no original). ”
Os comentaristas da Lei de Imprensa, a propósito do Pedido de Explicações ensinam que:
“O pedido se passará pela forma comum das notificações judiciais. ” (cf, DARCY ARRUDA MIRANDA, ” comentários à lei de imprensa “, 3a Ed. S. Paulo, RT, 1995, pg. 454).
Ora, a forma comum das notificações judiciais é àquela prevista no Código de Processo Civil em seus arts. 867 a 873, especialmente neste último.
Em assim sendo, e em sede puramente cível, pois, não se trata aqui, do procedimento criminal – embora se pretenda esclarecer se determinadas referências, alusões ou frases, publicadas pelo notificando constituem ou não calúnia, difamação ou injúria contra o notificante, a fim de, principalmente, buscar os meios cabíveis de reparação cível por danos morais e a imagem, o presente pedido de explicações deve ser processado nas formas dos dispositivos antes referidos do CPC, obviamente com as alterações peculiares que a própria lei de imprensa impôs à espécie.
Dito isso, o notificante passa a narrativa fática, onde irá listar a publicação feita pelo notificando, que está a carecer de esclarecimentos.

DOS FATOS

Afinal o direito constitucional; à livre expressão, que engloba o direito de crítica, ambos logicamente inseridos na liberdade de imprensa, encontram limites, igualmente por determinação da Constituição no respeito à honra das pessoas, como se verá mais adiante e, como é sabido por todas as pessoas de bom senso.
Numa expressão, liberdade com responsabilidade. Crítica, mas não agressão gratuita.
Não é admissível que o notificando, ao dar entrevista a imprensa escrita, deixe insinuações malévolas “no ar”, contra o notificante.
Assim, o notificando precisa esclarecer – e sem recurso a indiretas ou ironias – se confirma, de modo claro, franco, aberto, sem meias palavras, sem anfibiologia, sem malícia, a essência de suas declarações ao jornal …, que circulou neste Estado (capital e interior) de 29/01/2006 a 04/02/2006, sumamente injuriosas e difamatórias.
Esta há de conceder, na forma da lei, ao notificante, o direito de obter, do notificando, explicações claras, diretas, francas sobre essa publicação na imprensa, porque a honra do primeiro, como homem, como pai e esposo, como profissional de polícia, como servidor público, em suma como pessoa, não pode ser alvo de expressões que sequer merecem resposta, por injustiça flagrante.
Conforme pontificam os Doutos:
“Os fatos divulgados pela imprensa devem ser, sempre claros e positivos. A desclaridade e a equivocidade exigem esclarecimentos, uma vez que nas entrelinhas do escrito se descubram referências ou alusões, que possa, afetar a honra de alguém.
Na lição de João Monteiro. ” O equívoco, sinônimo de ambigüidade e anfibiologia, não se constitui tanto pela multiplicidade de significações ou sentidos a que se pode andar sujeito uma palavra ou uma frase, como pelo propósito de falar ou escrever de modo a não deixar patente a verdadeira intenção do locutor ou escritor. Desde que essa intenção se mostre clara e induvidosamente, a frase ou palavra deixará de ser ambígua ou anfibológica, e desobscurecidamente exprimirá elogio, ironia, consideração, desprezo, amor, ódio, louvor ou insulto “.
E acrescenta:
“O dicionarista e o retórico nem sempre coincidem. Aquele lexicografando os vocábulos de determinada língua, limita-se a recolhê-los alfabeticamente, com a indicação das respectivas raízes e significados; este, expondo as figuras em cujos rendilhados se pode envolver a linguagem, estuda a psicologia do pensamento através de sua manifestação morfológica…
Daqui vem que, na intenção de quem fala ou escreve, é que está o critério de quem julga da inteireza ou da maledicência da frase, porquanto, o caráter inocente ou ofensivo da palavra não pode estar nela mesmo, visto não ser do produto fisiológico da articulação dos sons ou da posição sistemática dos sinais tipográficos que reside a influência da linguagem falada ou escrita, mas na comunicação recíproca das inteligências que dela fizerem o veículo de sua múltiplas relações …
Assim, se os fatos divulgados pela imprensa forem passíveis de múltipla interpretação, da forma como foi redigida a notícia filtrando um propósito denegridor da honra de alguém, enseja o direito a alguém de chamar a explicação o responsável pelo escrito. Se alguma equivocabilidade existe, poderá este último dirimir a dúvida fornecendo as explicações. ” ( Cf. DARCY ARRUDA MIRANDA. ” Comentários à Lei de Imprensa “, 3a Ed. S. Paulo, 1995, págs. 447/448. OS grifos não constam no original ).
Portanto, o pedido de explicações constitui-se em medida imprescindível para fazer revelar, quando se está em face de alusões, frases ou referências potencialmente caluniadoras, difamatórias ou injuriosas, a intenção que pode estar oculta por trás das palavras, mesmo quando estas são arranjadas, de propósito, a velar o pensamento.
Expressamente, o notificando, em entrevista concedida ao jornal … de propriedade de …, que é editado semanalmente, e circula em todo o Estado, utilizou-se de assaques à honra do requerente, com insinuações malévolas que denigrem a imagem de quem muito já labutou pela sociedade deste Estado.
Para comprovar o alegado, transcrevemos trechos da entrevista proferida por …, na edição do jornal … “Advogado quer acabar com a Corregedoria Geral de Polícia, aonde afirma o requerido:
“NÃO ENTENDE O PORQUE DE TAMANHO RECALQUE OU ÓDIO DESLAVADO DO DR. …, EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO AO QUAL PERTENCEU DURANTE ALGUNS ANOS. ELE FOI UM BOM POLICIAL MAS NÃO CONSEGUIU LEVAR SUAS IDÉIAS MIRABOLANTES À FRENTE. FATO QUE LHE CAUSOU GRANDE FRUSTRAÇÃO.”
Isto quando existe Ação Popular, movida pelo requerente, para anular os atos irregulares praticados pela Corregedoria-Geral de Polícia da … e recuperar quantia superior a R$ … gastos pelos servidores …, atual Secretário de Segurança Pública e chefe imediato do requerido.
Difícil para o requerente entender o porque do requerido se referir ao posicionamento profissional do primeiro, contrário ao que entende ser a existência ilegal do órgão Corregedoria-Geral de Polícia e que está sob a tutela do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, como sendo fator de “RECLAQUE OU ÓDIO DESLAVADO”.
No mesmo bloco o Chefe de Gabinete da …, como se para reafirmar um procedimento suspeito do requerente, completa, sobre este: “NÃO CONSEGUIU LEVAR SUAS IDÉIAS MIRABOLANTES À FRENTE.”
Ora, a interpretação de “MIRABOLANTE”, segundo os dicionários, é tudo aquilo “que dá muito na vista”, “vistoso”, “espalhafatoso”, “que não deve ser levado a sério”. É termo pejorativo e de origem espanhola. Diz-se do indivíduo que está com o cérebro às avessas.
Ao final deste primeiro ataque o requerido resolveu se travestir de psicólogo e, “analisando” o requerente, “diagnosticou”: “FATO QUE LHE CAUSOU GRANDE FRUSTRAÇÃO”.
A sinonímia do termo “frustração” é a que se refere à falha, a perda da expectativa, ao ilusionismo, aquilo que se torna inútil.
Basicamente a atitude do requerido é a de desmoralizar, desacreditar e enfraquecer o ponto de vista do requerente perante a opinião pública e seus colegas policiais.
Continuando, como um trem descarrilado, sem controle, o requerido avança sobre a moral do requerente e, gratuitamente, afirma:
“… HOJE TAL QUAL UM INGRATO COSPE NO PRATO QUE COMEU E DEFENDE PESSOAS QUE O PASSADO ATRAVÉS DE SUAS HISTÓRIAS AS CONDENAM EM VIRTUDE DA FALTA DE PROFISSIONALISMO QUE CONDUZIRAM SUAS CARREIRAS E DE QUE ALGUMA FORMA FORAM PENALIZADAS POR ISSO.”
Ora, é inadmissível que chegado o advento do Século XXI, … advogado, Procurador do Estado, figura conhecida nos meio jurídicos e na sociedade local, pelo simples fato de estar revestido do cargo de CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – use do mesmo, para afrontar a ordem constitucional, o desrespeito à pessoa do requerente, tentando desmoralizá-lo perante a sociedade sul-mato-grossense, fazendo questão de não respeitar o passado do requerente como policial.
Nos afigura, tal é o desespero do Dr. …em defender seu chefe, “o patrão”, e ainda “mostrar serviço”, que não titubeou em usar a imprensa para ser fato, para ser notícia, usando termos chulos, não condizentes com seu grau cultural, tais como: “RECLAQUE OU ÓDIO DESLAVADO”; “INGRATO COSPE NO PRATO EM QUE COMEU”, como um Valdick Soriano do Pantanal.
Em nosso país, na nossa língua, para os brasileiros, aquele que “COSPE NO PRATO EM QUE COMEU” é indivíduo desonrado, que não pode ser considerado, nem mesmo para mera convivência social. Declarar que o requerente, por ingratidão, cuspiu no prato em que comeu, sem declinar as razões, motivos ou esclarecer os detalhes é dar alimento ao imaginário popular de interpretar da forma que bem lhe aprouver quanto a probidade, honra e dignidade do requerente.
E o pior, ainda insinua que o requerente é indivíduo errado quando, exercendo sua profissão, “DEFENDE PESSOAS QUE O PASSADO ATRAVÉS DE SUAS HISTÓRIAS AS CONDENAM”, isso “EM VIRTUDE DA FALTA DE PROFISSIONALISMO QUE CONDUZIRAM SUAS CARREIRAS E DE QUE ALGUMA FORMA FORAM PENALIZADAS POR ISSO”.
Absurdamente, por ser advogado, não poderia de forma alguma criticar o requerente por este exercer sua profissão. Quem condenou? O passado? Ou seriam os erros cometidos no presente pela …, através da Corregedoria-Geral de Polícia?
Porem para o leigo, aquele leitor de final de semana, a atitude do requerente deverá ser condenada pois foi criticada pelo “Dôtô” no jornal.
Ainda estamos em um país de ignorantes e como tal, a responsabilidade daquele que declara à imprensa é diretamente proporcional ao seu grau de instrução e cultura. No caso do notificando, certamente sabia exatamente o que estava fazendo quando declarou o constante no jornal citado.
A demonstração do interesse em denegrir a imagem do requerente, por parte do requerido, se dá quando o ultimo declara a reportagem do jornal, referente ao primeiro: “NÃO CONSEGUIU LEVAR SUAS IDÉIAS MIRABOLANTES À FRENTE” quando é sabido por todos que “as idéias mirabolantes” do requerente é o que tem sustentado a Polícia Civil até hoje, por exemplo:
- a implantação da informatização na Polícia Civil em 1992, com o desenvolvimento de todos os programas, para todas as unidades subordinadas a antiga SSP (Polícia Civil, Polícia Militar e GOF);
- o desenvolvimento da Rede …, em 1995, e a informatização da Polinter, por conta e expensas própria, sem custos para o Estado,  quando os técnicos da … afirmavam que era impossível desenvolver o mesmo programa por menos de … reais;
- a implantação do Canil de Polícia Civil no Brasil para o adestramento de cães farejadores e o record mundial de adestramento com o cão mais jovem do mundo nesta modalidade (13 meses);
- o desenvolvimento e implantação do serviço de telefonia móvel nas viaturas da polícia civil, através do radio VHF e interligação com computadores e fax;
- a implantação e desenvolvimento do sistema informatizado no DSP e a criação do programa para controle do almoxarifado daquele Departamento, contribuindo para a redução das despesas com o custo individual do preso de R$ … para R$ …;
- A implantação do ….(unidade especializada de atendimento à local de crime)
Aproveita-se a oportunidade para esclarecer que, em nenhum destes serviços acima citados houve qualquer auxílio por parte da administração estadual, sendo montados e sustentados pelo próprio requerente – enquanto estava na ativa.
Então, esta tem sido a conduta abusiva do Dr. … que, no afã de perseguir seus objetivos, até agora não identificados, atropela os direitos mais elementares do cidadão comum, e abusando de suas prerrogativas constitucionais, age ao seu talante, não discriciona seus atos, imputa condutas, instiga, acusa, condena e, conseqüentemente sentencia o requerente ao desprezo social, sem entretanto estar revestido de algum “poder judicante”.
E, seus assaques à honra, dignidade e decorro pessoais do autor, provocaram enormes prejuízos na seara pessoal e profissional do mesmo, uma vez que está exposto, de forma criminosa e pejorativa à opinião pública do …, bem como à sua família – esposa e filhos. Tudo graças às declarações afirmadas pelo notificante.
Da análise do conjunto de acusações e afirmativas feitas, vê-se logo a intenção do notificando de desacreditar a pessoa do requerente não só na sua auto-estima, também na sua imagem perante a sua família, seus clientes, seus colegas policiais e a sociedade em geral, razão porque, mister se faz a presente para prevenir a responsabilidade emergente do tema.

DO DIREITO

O fundamento primordial do direito que ora exerce o notificante está na Constituição Federal, que garante:
” Art.
5.º ………………………………
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização Por dano material, moral ou à imagem:
…………………………….
X – São invioláveis a intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ” (Os grifos não constam no original).
É que, para poder exercer o direito de resposta, às vezes (como no caso) é preciso, primeiro, esclarecer a intenção do que foi dito e a efetivação do que realmente se quis dizer e até o que se queria fazer.
Ademais, à proteção a inviolabilidade da honra e da imagem de uma pessoa – até que se possa aferir de possíveis gravames feitos – depende, em determinadas hipóteses (como ocorre agora) da verificação da ocorrência efetiva de agressão, e da dimensão que esta pode ter.
No plano legal, a base do direito ora invocado – já transcrita no início deste petitório – está nos arts. 25 e 20 da lei de imprensa, uma vez que as frases e alusões potencialmente injuriosas, difamatórias ou caluniosas foram publicadas em jornal de circulação estadual.
Então, o pedido de explicações é uma etapa necessária, para se verificar se houve, e em que medida, para que, diante dos esclarecimentos prestados, ou fique a honra e a imagem de que pede explicações, resguardadas, ou fique patente que foram violadas, a fim de que o ofendido possa tratar das medidas que lhe caibam em face da violação concreta.
É pois, o pedido de explicações, uma forma de prevenir responsabilidades e prover a conservação e a ressalva de direitos daquele que se julga ofendido Por alusões, frases ou referências, possivelmente injuriosas, difamatórias ou caluniosas, a fim de que possa, a posteriori, tomar, em defesa do seu direito constitucional à honra e à imagem, as providências próprias, seja no plano cível, seja no penal para:
repelir agressão – direito de resposta;
solicitar a aplicação da sanção penal correspondente;
pedir indenização pelos danos sofridos.
No que tange as possíveis prerrogativas do requerido, por ser Procurador do Estado, somos socorridos pela Lei Complementar 95, de 26/12/2001, em seu artigo 99 que determina: “Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade”.
Ocorre que o presente não é procedimento criminal, nem muito menos para apurar qualquer envolvimento do Sr. Dr. Procurador em crime de responsabilidade. Trata-se, exclusivamente, de procedimento da área civil e que não comporta entendimento de prerrogativa do requerido.
Quanto à via processual própria – à veiculação do pedido de explicações – de que igualmente já se tratou no princípio desta petição – ajunte-se que o CPC, Seção X – Dos Protestos, Notificações e Interpelações – do Capítulo II – Dos Procedimentos Cautelares específicos – Do Título Único – Das Medidas Cautelares – do Seu Livro III – Do Processo Cautelar, estabelece como deve proceder quem desejar prevenir responsabilidade, prever a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal (art. 871), explicitando que da mesma forma se processam as notificações e interpelações (art. 873).
Tais medidas, embora incluídas entre as cautelares nominadas (procedimentos cautelares específicos), não possuem no entender praticamente unânime da doutrina e jurisprudência, natureza verdadeiramente cautelar, constituindo-se, isso sim, em providências de jurisdição voluntária:
“Ao cuidar de medidas cautelares típicas o Código de Processo Civil catalogou algumas que não são propriamente medidas de cautela, porque não objetivam assegurar a eficácia e nenhum processo são geralmente, atos de jurisdição voluntária, como ocorre com a justificação (art. 861), com protestos, notificações e interpelação (art. 867), com a homologação do penhor legal (art. 874), e com a posse em nome dos nascituro (art. 877). ” (Ernane Fidélis Santos, “Manual dos Direitos Processual Civil, v. 2, 3a ed. S. Paulo, Saraiva, 1993, p. 303/304).
De todo modo, no caso das interpelações judiciais utilizadas para a busca de prevenção de responsabilidade e conservação e ressalva de direitos, mediante um aviso e, em alguns casos, pedido de esclarecimentos ao interpelado, é admissível, não a contestação, mas o oferecimento, pelo interpelado, das respostas aos possíveis questionamentos que lhe haja feito o interpelante, conforme têm decidido os Tribunais:
“Se a interpelação formulou perguntas ao requerido, deve ser junta aos autos a sua resposta a elas. ” (RJTJESP. 125/341).
Aqui, embora formalmente de interpelação não se trate, e sim de notificação, a teor do que diz a lei de imprensa, existe um pedido de esclarecimento. Então constitui-se o pedido de explicações do art. 25 desse diploma, algo mais próximo de uma interpelação que de uma notificação judicial, o que não muda nada, porque ambos se processam da mesma forma, ambos são procedimentos não contraditórios, apenas vai haver, dada a determinação própria da legislação específica, uma resposta consistente no oferecimento, pelo notificado de suas explicações.
Toda via não se pode admitir que sua honra seja atacada e enxovalhada sem a tomada de medidas judiciais – até de caráter criminal – que forem cabíveis.
Porém os ataques feitos pelo notificando são de tal forma agressivos que necessário se faz, de imediato, que ele os explicite, para, nesse caso, providenciar reparação. E pode até ser que ele venha a negar qualquer ofensa à honra do notificante, caso em que a explicação estará, de per si, resguardando essa honra.
E quanto à prerrogativa de foro a teor do disposto legal, em se tratando de ser o requerido Procurador de Estado, a competência processante é deste Egrégio Tribunal de Justiça.

DO PEDIDO

POSTO ISSO, o notificante faz o seguinte PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, por meio desta notificação judicial, para prevenir a responsabilidade do notificando diante do que afirmou, além de prover conservação e ressalva de seus próprios direitos, para os quais a classificação em foco é necessária, pedindo à V. Exa., que o notifique, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a teor do art. 25, caput, da Lei n.º 5.250/67; esclareça, de modo aberto, objetivo, franco direto, sem perífrases, entrelinhas, ironias, insinuações, todos os textos ou notícia que publicou com frases, referências ou acusações potencialmente injuriosas ou difamatórias ao notificante.
Forneça à Justiça, especificamente, esclarecimentos sobre o artigo e nota publicada no …, que são objeto de análise dos itens desta petição, e que, enfim, confirme ou não o que disse, e, no primeiro caso, com que intenção o fez, esclarecendo qual seu objetivo, dentre outros:
a) Em declarar que o requerente possuía idéias mirabolantes que lhe causaram grande frustração?
b) A quais idéias mirabolantes do requerente se refere?
c) O que pretendeu dizer com a frase: “HOJE TAL QUAL UM INGRATO COSPE NO PRATO QUE COMEU”?
d) Qual entendimento quis divulgar com o texto: “PESSOAS QUE O PASSADO ATRAVÉS DE SUAS HISTÓRIAS AS CONDENAM EM VIRTUDE DA FALTA DE PROFISSIONALISMO QUE CONDUZIRAM SUAS CARREIRAS E DE QUE DE ALGUMA FORMA FORAM PENALIZADAS POR ISSO”?
e) Se o requerido tinha a intenção de atingir os clientes do requerente? Caso seja positiva a resposta, quais são estes clientes?
f)  Se são do requerido outras afirmativas não citadas neste documento, mas que existem no bojo do jornal em epígrafe?
g) Se foi o requerido o responsável pelo fornecimento do Laudo Médico do requerente ao jornal …?
h) Se o requerido pagou para divulgação da reportagem em análise?
i)  Que esclareça a identidade do jornalista, a data e o local onde ocorreu a entrevista fulcro do presenteclaudia
j)  laudia;
k) Se o requerido tem alguma “vendetta” pessoal contra o requerente?
Em caso de negativa quanto a pratica das afirmativas e declarações, razão do presente, que o notificando informe quais as providências que tomou para minimizar os efeitos das mesmas, se procedeu a algum tipo de notificação ao jornal, se cobrou retratação, etc.?
Pede o requerente a V. Exa., a notificação do requerido, no endereço acima declinado, já que o presente feito não admite contestação (CPC, art. 871) para que preste os esclarecimentos acima mencionados, a fim de que, não sendo tais explicações satisfatórias, possa o notificando, posteriormente, responder, por possíveis ofensas contidas em seus escritos (Lei n.º 5.250, art. 25, § 1.º).
Pede mais, que após pagas as custas, e decorridos 48 (quarenta e oito ) horas dessa providência, lhes sejam entregues os autos independentemente do traslado, a fim de ficar assegurada de seus direitos, na forma da lei (CPC, art. 872).
Protesta, de logo, dependendo do teor que venham ter as explicações, pelo direito de requerer, opportuno tempero, venham a ser elas publicadas, nos termos dos arts. 25, § 2.º, c/c o art. 29 e segs., da lei de imprensa, observadas principalmente o disposto abaixo:
“Art. 30…………………..
I – na publicação (…) no mesmo jornal (…) no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, em edição e dias normais;
§ 3.º No caso de jornal (…) será publicado gratuitamente…
§ 8.º – A publicação (…) juntamente com comentários em caráter de réplica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. ”
Embora, não se cuide, em rigor, de causa, por tratar-se de procedimento não-contraditório, dá a presente meramente para efeito de custas, o valor de um salário mínimo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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