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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reclamação Cível – Reclamação cível em face de inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévio protesto do título de crédito.

Reclamação cível em face de inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes sem prévio protesto do título de crédito.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ………..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO CÍVEL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor efetuou compras no estabelecimento ora reclamado, parcelando seu débito, sempre cumprindo suas obrigações, e, devido as oscilações do mercado e da economia brasileira, passou a ter dificuldades em honrar suas obrigações frente a reclamada, vez que, no contrato em análise, incidiam juros e correções absurdos.

Tendo em vista o excesso de encargos, o reclamante não conseguiu adimplir as prestações ajustadas pela reclamada.

Ressalte-se que, por várias vezes o reclamante manifestou o interesse de compor com a reclamada, todas sem êxito, vez que lhe eram exigidos juros, correções e garantias.

A ré então inscreveu indevidamente o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito (SCPC):

Credor:……………..
Inscrito:………….
CPF:…………….

Data:……………
Valor:………….

Data:………….
Valor:…………

DO DIREITO

Vossa Excelência deverá observar que essa dívida não foi protestada como prescreve a lei. As inscrições no rol dos devedores em cadastros como os do SCPC e do SERASA tem caráter público e são, portanto, irregulares, já que, a teor da lei 9492/97, o instrumento legal correto e eficaz para dar publicidade a eventuais dividas é PROTESTO dos títulos delas oriundas, a saber:

“art. 1º. Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originada em títulos e outros documentos de dívida.

“art. 29 …..

“§ 2.º Dos cadastros ou bancos de dados, da entidades referidas no caput, somente serão prestadas informações, mesmo que sigilosas, restritivas de credito oriundas de títulos ou documentos de dívida regularmente protestados, cujos registros não foram cancelados.”

Deste modo torna-se necessária a retirada do nome do Autor no SCPC pelo Réu, uma vez que o nome do Autor foi incluída ilegalmente e a divida esta sendo discutida em Juízo.

Quanto à manutenção do nome do autor no rol dos devedores, é ilegal, como confirma a jurisprudência:

“Embargos de Declaração – Omissões – Inexistência – Fumus boni júris e periculum in mora examinados na sentença mantida em segundo grau – Inadmissibilidade do registro no SPC e no SERASA – Embargos rejeitados – Decisão é inadmissível que a instituição bancaria promova a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao credito”. (TJ/PR – embargos de declaração nº 05484701 – Pinhais – 6ª CC – Dês. Antonio Lopes de Noronha – Julg. 28/11/2001).

“Ação cautelar – dívida em Juízo – cadastro de inadimplentes – SERASA – SPC – Inscrição – Inadequação – Precedentes do Tribunal. Recurso Acolhido. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, estando a divida em Juízo, inadequada em principio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de credito.” (STJ – RESP 263546/SC – DJ: 16/10/2000 – PG. 0318 – Min. Sálvio de figueiredo Teixeira – 4ª Turma).

Diante do fato de ver seu nome vinculado ao rol dos maus pagadores, e estando esgotadas as formas de justo acordo extrajudicial, o reclamante vem buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver seu direito garantido.

DOS PEDIDOS

Por isso requer-se que o nobre juiz:

1)ao final da ação, condene a Ré à proibição de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos relativos à presente ação, visto a inexistência de prévio protesto, sob pena de incidência de multa diária pela inserção, além de pagamento ao Autor por danos morais;

2)declare a irregularidade dos valores cobrados pela Ré, sendo estes devidamente valorados, para que o Autor cumpra sua obrigação em valor justo e realmente devido;

3)mande citar a Ré para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

4)oficie ao órgão de protesto ao crédito SCPC para que os mesmos retirem temporariamente a indicação do requerente, até o final do julgamento dessa lide, sob pena de prejuízo a sua imagem e restrição de seu crédito perante o comércio;

5)a inversão do ônus da prova em benefício do requerente.

Requer-se ainda a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente o depoimento das partes, a juntada de novos documentos e depoimentos testemunhais.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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