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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reconhecimento de Direitos Hereditários e Entrega de Bens – Trata-se de modelo de ação de herdeiro para reconhecimento de direito hereditário e entrega de bens.

Trata-se de modelo de ação de herdeiro para reconhecimento de direito hereditário e entrega de bens.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA ……

(mínimo 12 espaços)

….., (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 1.158, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária para reconhecimento de direito hereditário contra a Fazenda do Estado, para o que expõe e requer o seguinte:

1° Perante o Juízo DA VARA, processou-se a arrecadação dos bens do finado ….., os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseqüentemente, incorporados ao patrimônio do Estado (certidão anexa).

2° No entanto, apesar da regularidade em que se processou a referida arrecadação, com a observância de todas as formalidades legais, o requerente dela não teve conhecimento, já que se achava ausente do País.

3° Conforme provam os documentos anexos, que bem demonstram a qualidade de ser o requerente herdeiro do finado, na linha reta descendente (ou, a que for), possui inconteste direito de reivindicar do Estado o montante da herança, no valor de R$ ….. (……) que lhe foi incorporado, na forma do art. 1. 143, do Código Processo Civil .

Assim, requer a Vossa Excelência a citação da Fazenda do Estado, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação na qual se requer sua condenação no pagamento acima reclamado de R$ ….. (…..)Juros de mora, custas e honorários do advogado).

Dá à causa o valor de R$ …..

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB].

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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