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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável – ação de reconhecimento de união estável, com o companheiro já falecido, proposta assim em face dos herdeiros necessários, requerendo ainda a declaração do direito da peticionaria a 50% (cinqüenta por cento ) dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união.

Ação de reconhecimento de união estável, com o companheiro já falecido, proposta assim em face dos herdeiros necessários, requerendo ainda a declaração do direito da peticionaria a 50% (cinqüenta por cento ) dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ……/ ESTADO DE ….

….., brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ….., CPF n.º ….., residente e domiciliada na ……., podendo ser localizada pelo telefone ….., vem, à presença de Vossa Excelência,  por intermédio de seu advogado, adiante assinado, incluso instrumento de mandato, atuante no Escritório …., sito na Rua …. nº …., propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

em face dos herdeiros de ….., quais seja, …., brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº … e inscrito no cadastro geral de pessoa física sob nº ….., residente e domiciliado na Rua ….., nº ….., Bairro ……, em ….., …, CEP: ….. e ……, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº ….. e inscrito no cadastro geral de pessoa física sob nº ….., residente e domiciliado na Rua ….., nº ….., Bairro ….., em ….., ….., CEP: ……, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.    Dos fatos

A requerente conheceu o de cujus em … de ……. Após um breve namoro, passaram a conviver maritalmente, tendo vivido juntos por …. anos, ou seja, de ….. até o seu falecimento, ……..
A união estável entre ambos foi marcada pela  convivência pública, notória, contínua, ininterrupta e com o objetivo de constituir família.
Essa união estável é comprovada pelos documentos que instruem a presente peça, vale dizer, ………..
Da união do casal, adveio o nascimento de …. filhos:  ….. e ……

Durante a convivência marital, o casal adquiriu …., avaliado em R$ (mil reais).

2. Do pedido

A lei 9.278/96, regulamentar o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar.

Estabeleceu seu artigo 1o, ser reconhecida como tal, a convivência pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família, discriminando o artigo 2o, que deveres e direitos de cada um deles, devem ser iguais para, no artigo 5o estabelecer que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”

No parágrafo único do artigo 7o, previu o legislador a dissolução da união estável por rescisão, com efeitos alimentares e patrimoniais.

Impondo-se a regra de que cada qual ficará com cinqüenta por cento (50%) dos bens adquiridos durante a relação concubinária, ainda que adquirido por somente um dos partícipes, equiparou-se tal determinação ao contido no artigo 271-I do Código Civil, que trata do regime de comunhão parcial de bens, observando-se ainda, igualdade no que se refere à comunhão dos frutos civis do trabalho (art. 271,VI) que, no caso se somam no que se refere à aquisição de bens móveis e imóveis, comunicando-se assim os “aquestos”, salvo os bens que advierem ao convivente por doação ou sucessão, pois exige-se, pelo texto do artigo 5o, acima mencionado, que tal aquisição se dê a título oneroso. Excepcionam-se ainda da comunhão, os bens adquiridos com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Tem-se assim que se um dos conviventes ao ingressar na união concubinária já tiver bens patrimoniais e deles se utilizar, por exemplo, para adquirir novos bens, estes não se comunicarão, ou seja, continuarão a pertencer somente ao convivente que já os possuía.

Assim, rompido o relacionamento, tratado pela Constituição Federal como verdadeiro núcleo familiar, estabeleceu a nova lei, a competência da Vara de Família para conhecer e decidir sobre os impasses e lides dele resultantes.

Com efeito, certo é que tal dispositivo acabou, inegavelmente, por elevar a companheira de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, à categoria de cônjuge supérstite referido no inciso III do artigo 1.603 do Código Civil, numa intenção clara do legislador de beneficiar a convivência “more uxório”, até então, à margem do mundo jurídico.

Assim, exatamente, leciona MARIA HELENA DINIZ quando afirma que “o consorte, ou o companheiro sobrevivente, só herdará na ausência de descendente e ascendente; os colaterais até o quarto grau, se inexistirem ascendentes, descendentes e cônjuge suppérstite” (Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, p. 918).

Da mesma forma LIA PALAZZO RODRIGUES, afirma que:

“… o companheiro está incluído na ordem de vocação hereditária na qualidade de herdeiro legítimo, tal qual o cônjuge sobrevivente.”
(Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v. 72, abr/jun, 1995, p. 23).

“Provada à saciedade a existência de união estável id est, entidade familiar, com aparência de matrimônio, que só se dissolveu com a morte do companheiro, sem deixar descentes ou ascendentes, a companheira tem hoje proteção constitucional, ex vi do artigo 226 da Lei Maior, e direito a perceber a totalidade dos bens deixados pelo de cujus…”

“Inventário requerido por colateral. Considera-se írrito o processo de inventário aberto por irmão do de cujus quando no caso é sucessora a companheira do extinto e, segundo o artigo 1.611 do Código Civil, ela é quem tem legitimidade para tal, na ausência de descendentes ou ascendentes…” (TJGO, Concubinato, Adcoas, Rio de Janeiro, Esplanada, 1995, p. 51).

“Provada a existência da sociedade de fato, só dissolvida com a morte do concubino, que não deixou descendentes ou ascendentes, cabe à companheira supérstite o direito a perceber a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, conforme se depreende da leitura do artigo 2o, III, da lei 8.971/94.” (Ap. 130.323/9, 5a Câmara, j. 25.02.1999, rel. Des. Aluízio Quintão – TJMG).

3.    Dos pedidos

Diante do exposto acima, é a presente para requerer o que segue:

a)    a intimação do Ilustre Membro do Ministério Público, para atuar no feito na forma da lei;
b)    a citação de “herdeiros” para, querendo, contestarem a presente ação;
c)    que seja declarada a existência de união estável entre a autora e ….. -, pelo período de ….. a ….;
d)     que seja declarado seu direito a 50% sobre os bens adquiridos onerosamente durante a convivência do casal;
e)    a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
f)    Protesta provar o alegado por todo o meio de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento dos requeridos e pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à presente causa o valor de R$ (valor dos bens).

Termos em que,
Pede deferimento.

_____________, ___ de ___________ de 2008.

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OAB/___ Nº ___

ROL DE TESTEMUNHAS:

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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Um Comentário em “Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável – ação de reconhecimento de união estável, com o companheiro já falecido, proposta assim em face dos herdeiros necessários, requerendo ainda a declaração do direito da peticionaria a 50% (cinqüenta por cento ) dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da união.”

  1. abel jose pereira comentou:
    julho 26th, 2013 at 15:50

    excelente, não preciso falar mais nada.

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