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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintagração – Reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos.

Reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Através do incluso instrumento contratual, a autora cedeu em locação a requerida, a máquina copiadora marca -k modelo abaixo identificado:

………., serie ……., istalada em …..

através de Contrato de Locação com Opção de Compra de Equipamento, firmado na data aposta no instrumento, inicialmente pelo lapso temporal de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de instalação do respectivo equipamento, posteriormente, prorrogado para 50(cinqüenta) meses, conforme o incluso Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Equipamento, renovável automaticamente por palio indeterminado.

O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO, (leasing renting) e o TERMO ADITIVO, foram firmados nas cláusulas e condições livremente ajustadas entre as partes, conforme os inclusos instrumentos.

Ocorre que a requerida inadimpliu com as suas obrigações contratuais, quando deixou de efetuar os pagamentos das contraprestações correspondentes, a partir de ………../…………, permanecendo inadimplente até a presente data, conforme se verifica pelos documentos ora juntados.

Tendo em vista o não pagamento das contraprestações retro mencionadas, a autora exerceu várias tentativas de cobrança amigável, visando a possibilidade de composição, o que restou impossível face a desídia da devedora inadimplente.

Tais fatos estão comprovados amplamente, pelas diversas correspondências encaminhadas e pela caracterização da mora da devedora, pela inclusão no Serasa e pela notificação extrajudicial.

O débito da requerida para cone a autora, referente ao equipamento objeto da presente ação, alcançou o valor principal de R$ …..

As gestões de cobrança levadas a efeito pela autora, não surtiram resultado, pois a devedora deixou de honrar os compromissos assumidos com a credora e não procedeu a devolução do equipamento, quando solicitado a fazê-lo.

Pela ausência de pagamento das contraprestações correspondentes e pelo descumprimento de acordo extrajudicial, são motivos mais do que suficientes para a concessão da reintegração de posse liminarmente, “inaudita altera parte”!

Pelas razoes que se constitui do não pagamento do debito e pela recusa na devolução do equipamento de propriedade da Autora, resulta claramente demonstrado do esbulho possessório, pelo que se requer a presente reintegração de posse, com deferimento liminar.

DO DIREITO

Pela recusa nos pagamentos e por resultar infrutífera a tentativa da autora em buscar, através da via amigável, a devolução do equipamento de sua propriedade, embora estado avençado entre as partes que ocorrência de infração contratual, acarreta a imediata rescisão do contrato e retirada da maquina locada, vem a autora pleitear a devolução do equipamento através da via judicial adequada, com a reintegração “initio litis”, de conformidade com o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil;

Ademais, existe clausulas expressa de rescisão contratual, das condições gerais do contrato de locação, que dispõe:

“A LOCATÁRIA obriga-se a pagar pontualmente os aluguéis e faturas de fornecimento de materiais de consumo, em banco (s) indica (s) pela LOCADORA e do (s) qual (is) será a LOCATÁRIA devidamente avisada, ou em outros locais, ou ainda, a cobradores da LOCADORA, quando esta assim o admitir por prévio aviso à LOCA TÁRIA.

As faturas não pagos até a data de vencimento serão acrescidos da variação do IGP-M aplicada pelos dias de atraso, cominada, também, multa de dez por cento (1O%) e juros de mora de um por cento (M) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, dentre as quais o desligamento temporário do equipamento, a suspensão da Assistência Técnica ou a rescisão deste contrato”.

“As partes ajustam que na infração de qualquer das Cláusulas contratuais por parte da por parte da LOCATÁRIA, a LOCADORA poderá, além de rescindir este contrato, como previsto acima, exigir e obter imediata devolução do equipamento, cabendo-lhe inclusive, na vía judicial, a reintegração “início litis’; válido para os fins dos incisos II e III do artigo 927 do Código de Processo Civil, o documento enviado pela LOCADORA solicitando a devolução do equipamento”.

A amparar a pretensão da autora, vejamos o Agravo de Instrumento abaixo nominado sobre o assunto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 96.297.1, DE CURITIBA – 21ª VARA CIVEL
AGRAVANTE: BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGRAVADO: IMPRIMETAR INDÚSTRIA GRÁFICA EDITORA E SERIGRAFIA LTDA
RELATOR: JUIZ MÁRIO RAU
POSSESSÓRIA – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS (ARTIGO 921, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – POSSIBILIDADE – AGRAVO PROVIDO.

1. Tratando-se de contrato de leasing, em que a arrendatária não paga as contraprestações, existindo cláusula resolutória expressa e constituída em mora a devedora, é de rigor a concessão de liminar nos termos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil.

2. Tendo a arrendadora cumulada a ação de reintegração de posse com perdas e danos, e, indicado como parâmetros para a indenização as contraprestações impagas, age com rigor exacerbado o magistrado que desde logo ao apreciar a inicial, conclui que se trata de uma ação de cobrança cumulada com ação de reintegração de posse.

3. A cautela recomenda, que em tais hipóteses, a questão das perdas e danos seja relegada para apreciação afinal, após formado o contraditório e executada a liminar, quando, então o magistrado poderá com maior amplitude analisar a incidência ou não, na espécie, dos disposto no artigo 921, I, do Código de Processo Civil

Acórdão n° 6402 – Primeira Câmara Cível
ACORDAM os Juizes integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, para conceder a liminar de reintegração de posse do bem arrendado.

Participaram do julgamento os Senhores Juizes ANTONIO RENATO STRAPASSON (Convocado) e CUNHA RIBAS.
Curitiba, 19 de março de 1.996.

MÁRIO RAU – Presidente e Relator.

Outrossim, nos termos do art. 921 do CPC, também é lícito a autora cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, nos termos da cláusula 7.9 do aludido contrato, “in verbis”:

“A recusa da devolução do equipamento ou o dano nele produzido, obriga a LOCATÁRIA, ainda ao ressarcimento pelos danos e lucros cessantes, estes pelo período em que o equipamento deixar de ser utilizado pela LOCADORA.”

“!n casu” as perdas e danos se constitui nas contraprestacões em atraso, no valor principal de R$ ………………….(………………………………….), corrigidos monetariamente, multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, sobre o valor- do débito vencido.

LEASING – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESSARCIMENTO DOS DANOS – ART. 921 CPC – ESBULHO POSSESSÔRIO – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES – INOCORRÊNCIA.

Processual. Ação de Reintegração de Posse cumulada com condenação ao pagamento das prestações vencidas até a reintegração, com base em contrato de arrendamento mercantil leasing.

Possibilidade. Conforme o disposto no artigo 921, l, do CPC é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. O pedido indenizatório, nesse caso, é decorrente da ofensa à posse do autor, com a mora do devedor que acarretou a rescisão extrajudicial do contrato, tornando a posse injusta e caracterizadora de esbulho. Sendo o contrato de arrendamento mercantil complexo, onde tem proeminência a locação da coisa e o financiamento, as prestações tem caráter de aluguéis, não havendo impedimento a que sejam cumulados os pedidos possessório e perdas e danos decorrente do não pagamento dessas prestações. O fato de ter havido o pedido de reintegração liminar não obsta a cumulação, que pode ser feita sem prejuízo do rito especial. Apelo provido. (CLG) (TJRJ – AC 16.417/98 – Reg. 040.599 – 16ª C. CIV – Rel. Des. Nilson de Castro Dião – j. 16.03.99)

Estipula, ainda o contrato, a multa de três vezes o valor do aluguel mensal, custas, despesas de protesto, Honorários advocatícios e demais cominações, até final decisão;

É nesse sentido a jurisprudência:

“No chamado contrato de “leasing” cabe a tutela possessória. E é expressamente permitido cumular ao pedido possessório o da condenação em perdas e danos – CPC, art. 921-I -, as quais, evidentemente, resultem provados no processo de conhecimento” (Ac. unân. da 2ª Câm do TACivRJ de 6.8.86, na apel. 355.118, rei. Juiz Sena Rebouças; Adcoas 1987, n” 111.522).

“POSSESSÓRIA – Reintegração de Posse – Ação baseada em contrato de arrendamento mercantil (leasing), tendo por objeto automóvel – Inadimplemento do arrendatário ensejador da reintegração caracterizada – Pedido possessório cumulado com indenização por perdas e danos referentes ao alugueis vencidos no período em que o devedor se manteve na posse do bem sem resgatá-lo – Admissibilidade Prejuízo do possuidor molestado que deve incluir também aquilo que razoavelmente deixou de ganhar para que a indenização seja a mais ampla possível – Multa contratual somente exigível pelas vias adequadas por inconfundível com prejuízos emergentes da afronta à posse – Aplicação dos artigos 503 e 486, do CC e 921 do CPC.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação 423.407–5, da comarca de Araraquara, em que são reciprocamente apelantes e apelados Finasa Leasing Arrendamento Mercantil e Vegas Cideo Comércio de Fitas e Cartuchos Ltda-ME, acordam em 7ª Câmara do Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso da ré, dando-o parcialmente ao da Autora “.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69.467-9 DE ASTORGA Agravante: Meridional Leasing S/A – Arrend. Mercantil Agravada: Cooperativa Agrícola de Astorga
Rel. Des. Juiz Conv. Duarte Medeiros

ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING” – INADIMPLEMENTO DA ARRENDATÁRIA – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA CONVENCIONADA NO CONTRATO – ESBULHO CARACTERIZADO – CABIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ARRENDADORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

“Em ação de reintegração de posse, calcada na inadimplência da arrendatária que, notificada para o pagamento do débito em atraso, manteve-se silente, havendo cláusula resolutória específica no contrato de arrendamento mercantil, justifica-se a concessão de liminar, para reintegrar a arrendadora na posse dos bens, objeto da avença, vez que patenteado o esbulho”. (Acórdão nº 5342 – 1ª C. Cível).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA – LEASING OPERACIONAL OU RENTING -INADIMPLEMENTC DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA ARRENDATÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDIMENTO ADEQUADO – CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DO ESBULHO – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO ACERTADA – RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão da reintegração liminar na posse do bem objeto de contrato de leasing operacional, é suficiente a constatação da mora da arrendatária e a existência de cláusula resolutória expressa, elementos que desconfiguram a legitimidade do título de posse que possuía o contratante (Agravo de Instrumento n° 152.392-8, 1e Cascavel, 1ª Vara Cível, Agravante: SILVANIA DEUNER, Agravado: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Rel. Juiz Calyton Camargo, Acódão n° 13.202 – 4ª C. Civ/TA, Publ. DJ 5734, 06.10.2000)

APELAÇÃO CÍVEL N`’ 71.658-1, DE CURITIBA – 18a VARA CÍVEL
APELANTE: VIDEO CLIP COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VIDEO-FILMES E VIDEO CASSETES LTDA APELADA: XEROX DO BRASIL LTDA
RELATOR: JUIZ LIDIO J.R. DE MACEDO

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO C/ OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO (COPIADORA) – INADIMPLEMENETO DO RÉU – DEVER DE RESTITUIR O BEM AO AUTOR – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
ACÕRDÃO N° 8023 – 3ª CÂMARA CÍVEL

ACORDAM os juízes integrantes da Terceira Cãmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Senhores Juízes DOMINGOS RAMINA, Presidente e JORGE MASSAD.
Curitiba, 26 de fevereiro de 1.997.
LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO – Relator.

Do mesmo entendimento é a legislação vigente acerca do pedido reintegratório, cumulado com ressarcimento de perdas e danos, conforme estipulação expressa dos artigos 1.210 e 1.212, do Novo Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.210  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituição no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.

Arrendatário inadimplente. Não entrega da coisa. Esbulho possessório. “Nos contratos de arrendamento mercantil, se o arrendatário não paga as parcelas nem entrega o bem ao credor, pratica esbulho possessório, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse pelo arrendador para reaver a posse direta sobre o bem” (RT 778/302). Novo Código Civil e legislação Extravagante Anotados – Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery- Editora Revista dos Tribunais. Edição 2002, pág. 404/405.

“Art. 1.212 – 0 possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiros, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era”.

2. Indenização por prejuízos sofridos. O esbulhado e o turbado têm direito a indenização pelo prejuízos causados pelo esbulho ou pela turbação. O legislador manda que a reintegração se dê à custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho. O que se compreende desde que se saiba que o interdito unde vi restituitório, vale dizer – o esbulhado será reposto na situação patrimonial em que se acharia se o esbulho não se tivesse verificado. Logo o esbulhado pode e deve obter a reparação completa do prejuízo causado pelo esbulho (Carvalho Santos, CC Interpr., VII 503, 4.145). V. CPC/921 I e CC/196 503″  Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery-Editora Revista dos Tribunais. Edição 2002, pág 408/409.

“art. 1.197 – A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, leão anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direito defender a posse contra o indireto.”

Adernais, o inciso I, do artigo do 921, do Código de Processo Civil, autoriza a requerente a pleitear e obter perdas e danos pelo esbulho praticado pela requerida, senão vejamos:

Art. 921 – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de
I – condenação em perdas e danos

No chamado contrato de “leasing” cabe a tutela possessória. E é expressamente permitido cumular ao pedido possessório o da condenação em perdas e danos – CPC, art. 921,I – as, quais, evidentemente, resultem provados no processo de conhecimento’ (Ac. unân. da 2ª Câm do TACIVRJ, de 06.08.86, na apel. 355.118, rel. Juiz Sena Rebouças, ADCOAS, 1.987, nº 111.522)

DO PEDIDO:

Nestas condições, ante o exposto, a autora tem direito, pretensão e ação para requerer a Vossa Excelência se digne conceder LIMINARMENTE a reintegração de posse espoliada, do equipamento:

……….., serie ……………., instalado em ………/………/……..

que se encontra instalado, no seguinte endereço: ……….., nº ……., ………, ……….., Estado do ……..

Deferida a liminar, independentemente de realização de audiência de justificação de posse, visto que o esbulho está plenamente caracterizado, pela falta de pagamento e pela notificação extrajudicial, conforme se comprova através dos documentos acostados ao pedido, para, após, determinar a citação do requerido, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para responder aos termos da presente ação, sob as penas da revelia e confissão;

DOS PEDIDOS

Outrossim, requer a Vossa Excelência, após a concessão da reintegração de posse e o regular prosseguimento do feito, até final julgamento, se digne declarar por R. Sentença a reintegração definitiva em nome da Autora e a condenação da Requerida em perdas e danos, com fulcro no artigo 921 – I do CPC e nas cláusulas 7.9. do contrato de locação de equipamentos, que se constitui nas contraprestações devidas e impagas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e despesas de protesto, honorários advocatícios, multa contratual e demais cominações legais;

Requer a produção de todo o gênero de provas em direito admitido, em especial: depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e prova pericial, se for o caso;

Afinal, requer, seja a presente ação jurada totalmente procedente, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores das contraprestações impagas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, além da multa equivalente a três (3) meses de aluguel, conforme cláusula 7.7. do instrumento contratual;

Para todos os eleitos, atribui à causa, o valor principal de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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