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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração c/c Perdas e Danos – Trata-se de modelo de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, tendo em vista inadimplemento de contrato com instituição bancária.

Trata-se de modelo de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, tendo em vista inadimplemento de contrato com instituição bancária.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..

…….., inscrito no CNPJ/MF sob o nº …………, com sede na Alameda ………..,n°…., Alphaville, Barueri, São Paulo, com agência na Avenida ……………….., nº …, Centro, Jacareí – São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa  Excelência, propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, com pedido de deferimento em caráter liminar

em face de …………………………., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº ……………….., estabelecida na Avenida ……………….., nº ………, ……………., Jacareí, São Paulo, com fundamento no artigo 1.210 e 389 do Código Civil, e no artigo 273, do Código de Processo Civil, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

OS FATOS

I – O Autor é instituição financeira devidamente cadastrada e regularizada junto ao Banco Central do Brasil.

II – Nessa qualidade, celebrou com a Ré em 22.05.01 Contrato de Arrendamento Mercantil, o qual tomou o nº ………….., sendo aditado em 19/02/2002, tendo como objeto o seguinte bem: 1 Caminhão novo, marca …………., modelo ……………., ano de fabricação 2001, série/chassi ……………., conforme nota fiscal nº ………………., documentos inclusos.

III – A Ré encontra-se em débito com suas obrigações desde 22/11/02, sendo que o valor total da dívida constitui o montante de R$ 48.274,84 (quarenta oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), calculado até o dia 08/10/03.

IV – Inúmeras foram as tentativas de composição amigável visando o recebimento do débito, que restaram infrutíferas, não se dignando a Ré a pagar seu débito, nem restituir o bem arrendado, o que caracteriza o esbulho em face da cláusula resolutiva, passível de enfrentamento através da Ação de Reintegração na Posse.

V – Ante a inadimplência da Ré, que descumpriu o pactuado, o Autor tem direito de ser reintegrado na posse do bem descrito no item II, bem como ao recebimento das parcelas contratuais vencidas e vincendas, até a efetiva retomada do bem arrendado, além das perdas e danos, juros e atualizações monetárias, decorrentes do inadimplemento contratual, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil.

Da desnecessidade da notificação prévia

A notificação prévia da Ré mostra-se desnecessária,  diante do descumprimento da obrigação contratual, consumada na data em que estava previsto o seu vencimento, ou seja, a Ré ficou constituída em mora pleno iure.

Neste sentido, MARIA HELENA DINIZ em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações”, 2º volume, Editora Saraiva, fl. 303:

“… Se a mora foi ex re, o devedor ficará constituído em mora pleno iure, pois, se há prazo determinado para o vencimento da obrigação, não há necessidade de qualquer ato do credor que provoque a constituição em mora do devedor.”

Neste caso o contrato foi rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme estipulado na cláusula 23, letra “a” e “b” das Condições Gerais aplicáveis ao Contrato de Arrendamento Mercantil.

Desta forma, uma vez comprovada a mora da Ré, pelo não pagamento das parcelas vencidas, fica caracterizado o seu inadimplemento voluntário, tendo o Autor o direito de ser reintegrado na posse do bem objeto do contrato, independentemente  de qualquer outra formalidade.

DO DIREITO

Autor funda o seu Direito no artigo 1.210 do Código Civil, combinado com os artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em consonância com os referidos dispositivos legais e especialmente abordando o contrato de leasing, é pacífico o entendimento da doutrina no sentido de ser possível o ajuizamento da ação de reintegração de posse, objetivando recuperar o bem objeto do contrato.

Neste sentido, MARIA HELENA DINIZ, in TRATADO TEÓRICO E PRÁTICO DOS CONTRATOS, – Editora Saraiva, 1993, volume 2, p. 374, argumenta:

JB, 152;126 – “Nos contratos de Leasing, verificado o inadimplemento do devedor, é admissível a tutela possessória invocada pela companhia  do arrendamento visando a restituição do bem” ( AC 120.783, 2º TACSP )

A Segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se recentemente no sentido de que a antecipação do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil firmado pelas partes, vejamos:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 213.828 – RS (2001/0067779-5)
RELATOR : MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO EDSON VIDIGAL
EMBARGANTE : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS
EMBARGADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BOSAN LTDA
ADVOGADO : MARILENE SUELI VENCATO E OUTROS
E M E N T A
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ.
1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido – VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação.
2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção entre as partes.
3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.
4. Embargos de Divergência acolhidos.” (grifo nosso)

Inquestionável, portanto, o Direito do Autor em reaver o bem objeto do contrato de leasing, através da presente ação.

DO DEFERIMENTO LIMINAR

Em sede de ação de reintegração de posse de bem móvel, cabível o deferimento liminar do pedido, ante a expressa previsão legal do artigo 928 do Código de Processo Civil.

Neste sentido:

JB , 152:148 – “Em se tratando de arrendamento mercantil, o acordo expresso de resolução contratual para o caso de o devedor não pagar integralmente as parcelas ajustadas autoriza a companhia de leasing reintegrada liminarmente na posse do bem objeto da avença” (MS 109.377-1, TJSP).

(Maria Helena Diniz. Tratado teórico e prático dos contratos, v2/ 4ª edição ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002, pág. 468 – São Paulo: Saraiva, 2002).

DA CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS

A jurisprudência é pacífica no sentido de que é admissível a cumulação com perdas e danos nas ações de reintegração de posse, vejamos:

JB, 152:104 – “ É possível em se tratando de leasing, cumular o pedido possessório o de condenação em perdas e danos oriundos da rescisão motivada pelo não-pagamento regular das prestações devidas. O que não se admite, porém, é que, no cômputo da indenização, sejam incluídas parcelas correspondentes a multas contratuais e ao resíduo que seria pago somente no caso do exercício da opção de compra pelo devedor. Sendo assim, o prejuízo da companhia de arrendamento fica circunscrito ao montante das parcelas devidas até a restituição do veículo, com acréscimos dos juros da mora.” (AC 355.118, 1º TACSP).

(Maria Helena Diniz. Tratado teórico e prático dos contratos, v2/ 4ª edição ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil – Lei n. 10.406/2002, pág. 467 – São Paulo: Saraiva, 2002).

DO PEDIDO

Diante do exposto, estando o bem arrendado  em poder da Ré a título precário, requer seja deferida LIMINARMENTE ,“ inaudita altera parte”, a reintegração do bem descrito no item II, através da expedição de mandado a ser cumprido no endereço descrito na inicial, dando-se a posse direta   ao Autor,  até final sentença.

Cumprido o pedido liminar, requer, no mesmo ato, seja determinada a citação da Ré, na forma do art. 221 e com as advertências dos arts. 285 e 319, ambos do CPC, sendo ao final julgado procedente o pedido, consolidando-se a posse definitiva do bem ao Autor e condenando a Ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros, correção monetária, da multa contratual, além das perdas e danos, a serem arbitrados e mais o ônus da sucumbência.

Requer sejam concedidos ao senhor Oficial de Justiça os benefícios do art. 172, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, para as diligências que se fizerem necessárias, podendo inclusive requisitar força policial se encontrar resistência, como também seja concedido o poder de arrombamento, eventualmente necessário.

Provará o alegado pelos meios previstos no art. 136 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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