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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração de Posse – Ação de reintegração de posse e perdas e danos com pedido liminar contra invasão de imóvel

Ação de reintegração de posse e perdas e danos com pedido liminar contra invasão de imóvel

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO  ……… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……….

………, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do cédula de identidade/RG nº ……. e inscrito o Cadastro de Pessoa Física sob o nº ………….., residente …………. – Centro – …………../.., vem, com respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, através dê, seu advogado, adiante assinado, ………………………., brasileiro, casado, inscrito no OAB/.. sob o n° ………….., com escritório no Av. ………………, ……………, ……..-…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fulcro no artigo 1210 do Novo Código Civil brasileiro e artigo 927 e seguintes do CPC, em face de …………………….., portador da Cédula de Identidade/RG no ………../….., inscrito no Cadastro de Pessoa Física/MF sob o no ………….. e …………, com endereço no Rua ………………, …. – Jardim ……………….. – ……………. – ………./…, pelas seguintes razões de fato e de direito, que passa a expor:

O autor é legítimo proprietário do imóvel situado no Rua ……………… nº …., conforme matrícula no …….. da ..ª CRI de ……. e em data de… foi invadido pelo Senhores…
Quanto ao exercício de posse antes da invasão, os documentos anexados a presente, comprovam o efetivo exercício da posse do Autor.

Os Réus de forma ilegal e clandestina invadiram o imóvel do Autor sendo que através da prova documental anexada e das demais provas a serem produzidas neste Douto Juízo restará presente os requisitos do artigo 927 do CPC.

Passamos a examinar a questão da função social da propriedade, bem com da aplicação do estatuto da cidade.

É ponto assente, em todo o constructo doutrinário e jurisprudencial, que a propriedade, seja ela rural ou urbana, deve cumprir sua função social.

Não se deve olvidar, porém, que a promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento do seu uso ao bem estar social recai exclusivamente ao Estado, como poder geral a ele conferido pela Constituição Federal.

O Estatuto da Cidade – Lei 19.257/01, dispõe de institutos legais próprios para se fazer cumprir a garantia constitucional.

Cite-se, como hipótese específica ao caso da presente demanda, a Notificação para Ocupação Provisória (art. 5º), pela qual a propriedade que não esteja atendendo à sua função social será objeto de desapropriação pelo Poder Público Municipal, se perpetuada a situação e depois de cumpridas determinadas formalidades.

Infere-se, daí, que ao Poder Público é que recai a prerrogativa de realizar o controle da utilização racional da propriedade, dispondo de instrumentos eficazes para exercer a fiscalização e fazer cumprir as “exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas” (art. 39 da Lei 19.257/01).

Quer isso dizer que o particular não pode arrogar a si essa faculdade legal pertencente ao Poder Público.

Não lhe é permitido, sob a alegação de que se encontra escudado pelo Estatuto da Cidade, exercer, ele próprio, o controle da função social da propriedade e tomar as medidas que bem entender, sob pena de ingressar na esfera da ilegalidade.

Entendimento em contrário poria em risco direitos subjetivos dos demais cidadãos, comprometendo a segurança jurídica e atentando, em decorrência, contra o próprio Estado de Direito, sobre o qual se esteia o  regime democrático.

Denote-se que o direito à propriedade, pilar de todo o direito privado, subsiste como garantia legal e constitucional do cidadão, o que impõe sua observância por todos, sem qualquer distinção.

Nesse sentido vale mencionar os seguintes precedentes:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HAVENDO PROVA NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO, SENDO ESTE RECENTE, MEDIANTE VERDADEIRA INVASÃO ORGANIZADA, DEMONSTRADO, DE OUTRO LADO, A POSSE ANTERIOR, QUE ERA EXERCIDA PELOS AGRAVANTES, ESTANDO A ÁREA CERCADA E AOS CUIDADOS DE PESSOA IDENTIFICADA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR. ÁREA QUE INTEGRA UM TODO, PERTENCENTE A SUCESSÃO DOS AGRAVANTES, ALVO DE PARTILHA, QUE NÃO PODE SER IDENTIFICADA COMO “ESTOQUE ESPECULATIVO DE TERRA EM ZONA URBANA.” A NOÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA SUBSISTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PREVIA POR PARTE DO PODER PUBLICO E A IDENTIFICAÇÃO DO MAL USO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. A RELEVANTE QUESTÃO POLÍTICO-SOCIAL NÃO PODE SER IGNORADA, MAS ATOS DE INVASÃO DEVEM SER REPELIDOS, PORQUE ATENTATÓRIOS A ORDEM JURÍDICA VIGENTE. AGRAVO PROVIDO. (AGI N.º 70000079004, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSE AQUINO FLORES DE CAMARGO, JULGADO EM 19/10/1999)

POSSESSÓRIA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. PROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 E INCISOS DO CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE, “NÃO CONSTITUINDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE JUSTIFICATIVA DE INVASÃO, A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS”. (PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS). AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (9 FLS) (AGI N.º 70001037027, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. ILTON CARLOS DELLANDREA, JULGADO EM 29/06/2000)

DA OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS EM INDENIZAR

Os requeridos estão dispondo da propriedade do autor, sem qualquer titulo, valendo-se, então, da boa-fé do autor, razão pela qual, requer que sejam condenados a indenizar o autor nas perdas e danos que deverão ser fixadas por Vossa Excelência.

1) Requer-se a concessão liminar da reintegração de posse, no endereço mencionado, porque presentes os requisitos de sua concessão;
2) Requer-se, o deferimento para que o autor possa depositar em juízo a quantia de R$ …….. (………………..);
3) requer-se, no mérito, a confirmação do liminar no forma em que for concedida;
4) requer que os requeridos sejam fitados no endereço acima declinado;
5) requer que haja condenação dos requeridos nas perdas e danos, que se sejam condenados nas custas processuais bem como honorários advocatícios na ordem de processuais bem como requer o deferimento para processuais bem como honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento), bem como requer o deferimento para produção de todos os, meios de provas admitidas pelo direito.

Dá se a causa o valor de …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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