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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos – Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em …. de ……… de …….., com firmas reconhecidas nessa mesma data, o Suplicado, ………, no estado civil de solteiro,  vendeu através de Compromisso Particular de Compra e Venda a ………….., o imóvel sito a rua ………. nº ….. , cujas características e confrontações encontram-se devidamente delineadas conforme se observam na matrícula nº …….. , de acordo com registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da …… Circunscrição desta capital.

Referido imóvel, já à época, estava com hipoteca gravada perante a Caixa Econômica Federal, em virtude de financiamento habitacional concedido para sua aquisição, conforme ………., de acordo com a matrícula imobiliária, em anexo.

Em ….. de ……….. de ……., também através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, ……………. vendeu referido imóvel à …………….., esta da mesma forma sub-rogando-se nos direitos e obrigações perante a Caixa Econômica Federal, face a vigência do aludido financiamento habitacional.

Em … de ……….. de………., através de Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda, …………., vendeu o imóvel supra à …………., à época marido da Suplicante, que assumiu os direitos e obrigações decorrentes da dívida existente pelo financiamento habitacional junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme já aduzido.

Importa ainda ressaltar que o Sistema financeiro de Habitacional não permite a outorga de procuração em causa própria para transferência de financiamentos habitacionais. Dessa forma, o primeiro réu ……………, outorgou à ……….., irmã da Autora, procuração com poderes específicos junto a Caixa Econômica Federal para a outorgada pudesse “abrir, movimentar e liquidar contas correntes, prometer, vender, ceder e dar em hipoteca em qualquer grau o imóvel sito a Rua …………, nº …….., nesta cidade, transmitir domínio, direito, ação e posse, responder pela evicção de direito, liquidar dívidas hipotecárias e tributos fiscais que incidam sobre o dito imóvel, ajustar o preço de venda, da cessão, ou o valor da hipoteca, receber, passar recibo e dar quitação total e irrevogável do preço ou valor, assinar e endossar cheques, dar, se necessário, o referido imóvel em garantia hipotecária do mútuo a ser contraído na referida Caixa Econômica, combinar cláusulas e condições, assinando os contratos necessários, inclusive de reratificação em fim, praticar todos os atos necessários ao desempenho deste mandato, podendo substabelecer, comprometendo-se o outorgante a dar tudo por bom, firme e valioso.”, conforme instrumento procuratório, e certidão atualizada emitida em …/…/…., em anexo.

Em … de ………. de …….., face a Separação judicial, conforme acordo de partilha de bens comuns, em anexo, o imóvel objeto da presente passou a integrar em sua totalidade o rol de bens  da Autora, razão pela qual, tem legitimidade para propor a presente.

Como prova de posse mansa e pacífica do referido bem, em …. de ………. de ……., a Autora em seu nome, assinou instrumento Particular de Contrato de Administração de Imóvel, em anexo, com ………. . A partir de então o imóvel supra foi locado a terceiros, situação que perdurou até fins de ……….., quando houve a rescisão do contrato de locação do imóvel e devolvido à Autora, tendo o mesmo ficado em desocupação até que nova locação fosse realizada.

Importa ainda salientar que as prestações do aludido financiamento junto a Caixa Econômica Federal, foram devidamente pagas pela Autora desde sua aquisição, ou seja …/…./…., conforme assim provam os comprovantes de pagamentos em anexo.

Desde …..,  por diversas vezes a Autora encaminhou pedido de transferência do financiamento habitacional relativo ao imóvel para seu nome, no entanto, nada foi possível, pois o primeiro réu, ………, estava e continua com o nº  de seu CPF incluso no Cadastro de Emitentes sem Fundos do Banco Central do Brasil, CCF –  BACEN, em razão de cheques emitidos conta o ………….. sem a devida provisão de fundos, conforme documentos em anexo, sendo este um fator extremamente impeditivo alegado pela …………. para que se realizasse a operação, a fim de evitar prejuízos à terceiros, credores do primeiro réu.

Sem esperanças de que pudesse realizar referida operação de transferência, a Autora mesmo com dificuldade efetuou a liquidação do saldo devedor junto à ………………, em nome de sua irmã ……….. (outorgada) tendo em vista que a CEF considerou a procuração, já mencionada, como contrato de gaveta, pelo que concedeu substancial desconto para a liquidação do saldo devedor do financiamento habitacional, já aduzido.

No entanto, já de posse do Ofício de Liberação emitido pela CEF, quando da lavratura de Escritura por Instrumento Público, constatou-se que, ardilosamente, o primeiro réu que encontrava-se solteiro na data do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda à …… ou seja, em …/…../…….com o intuito ardil e estelionatário de impedir a transferência do imóvel para a autora, em …/…./…… averbou junto ao Cartório de Registro de Imóveis da …….. Circunscrição desta Capital, a Certidão de seu Casamento ocorrido em …/…/….., conforme denota no referido documento, em anexo, AV. 4.24.759.

Insta ainda salientar que o Instrumento Público de Procuração, em anexo, tem declarado o estado civil de solteiro do primeiro réu, tendo praticado crime de falsidade ideológica, embora, a Autora, conforme devidamente comprovado através dos documentos, em anexo. tenha adquirido de boa fé o imóvel em referência.

DO DIREITO

Ocorre que a Autora teve sua posse turbada por atos praticados pelo primeiro e segundo réu, que, notadamente, em …/…./….., romperam e destruíram o cadeado que mantinham fechadas as grades e portas de acesso  ao imóvel supra, adentrado clandestinamente e lá mantendo-se até a presente data. Importa esclarecer que no momento da invasão a Autora encontra-se em seu local de trabalho, tendo sido avisada por vizinhos sobre a ocorrência.

Importa também ressaltar que várias tentativas para saída amigável dos invasores foram infrutíferas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto,  considerando que a pretensão da autora encontra amparo no art. 499 e seguintes do Código Civil e art. 926 do Cód. de Proc. Civil, tendo em vista que o caso em epígrafe configura-se um caso típico de esbulho possessório, contra o qual o direito dá remédio eficiente e imediato, requer:

a) “ab initio”, face aos fartos documentos que comprovam ser o imóvel de sua propriedade, bem assim aos fundamentos aduzidos na presente, seja declarada à Autora, legitimidade para propor a presente;
b) como estabelece o art. 926 do Código de processo civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Dessa forma com fulcro no art. 929 do Código de processo Civil, pede a Autora a concessão de medida liminar em seu favor, com ou sem audiência de justificação, uma vez que está caracterizado de pronto, a propriedade e o esbulho, expedindo-se mandado de reintegração de posse em seu favor, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação imediata do imóvel, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte dos réus, com a produção de provas, seja a ação julgada inteiramente procedente, condenando-lhe os réus nos efeitos sucumbenciais a serem arbitrados por Vossa Excelência;
c) à título indenização por danos materiais por lucros cessantes, pois que o imóvel supra estava para ser alugado à terceiros, sejam os réus condenados ao pagamento de aluguel desde o início do esbulho em …./…./……., até a efetiva desocupação, devendo ser considerado como base o valor do locatício de R$ …………, (………….) de acordo com o último contrato de locação administrado por …………, em anexo.
d) sejam os réus condenados ao ressarcimento dos prejuízos que causarem ao imóvel, em face de depredação e ou de mau uso do bem, cujo valor deverá ser apurado após perícia técnica, devendo para tal ser considerada a vistoria anteriormente utilizada pela administradora imobiliária, quando da locação a outros anteriormente, conforme relatório de vistoria em anexo, impondo-se ainda a responsabilidade por impostos, água e energia elétrica, decorrentes de consumo durante o esbulho;
e) ainda, nos termos do art. 921, II, do Código de Processo Civil, pede a Autora que seja cominada multa aos réus supra citados, à razão de R$ …… por dia, hipótese de novo esbulho, até que seja finalmente liberada a Autora do esbulho sofrido em sua propriedade.
f) face aos fatos argumentos expendidos, conforme itens 11 e 12, seja declarada nula averbação …… efetuada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da ……. Circunscrição desta capital, eis que indevida e impertinente, pois que à época da primeira operação do compromisso de compra e venda realizada em …/…./….., item 1, o primeiro réu, ………………………………………….., era solteiro sendo que referida averbação teve o explicito intuito de impedir a transferência legal do imóvel para a
Autora. Para tanto, seja determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da ……. Circunscrição desta Capital, sito na rua …………, nº …… , …… andar, determinado o cancelamento da referida averbação para que a Autora possa registrar em seu nome o bem em epígrafe, tudo às custas dos réus, por ser de direito e de justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do primeiro e segundo réu, conforme preâmbulo desta exordial, sob pena de confissão, caso não compareçam ou comparecendo se recusem a depor, inquirição de testemunhas, juntadas requisição e exibição de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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