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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos – Ação de reintegração de posse de imóvel adquirido em hasta pública, cujos antigos proprietários recusam-se em desocupá-lo.

Ação de reintegração de posse de imóvel adquirido em hasta pública, cujos antigos proprietários recusam-se em desocupá-lo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor na data de …., adquiriu em Leilão Público, promovido pela Comissão de Liquidação do  – Banco …. o imóvel com a seguinte identificação:

– características e confrontações: lote nº …. da quadra …., da Planta …., no Bairro do …., em …., medindo …. metros de frente para a Rua …., por …. metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados e …. metros na linha de fundos; correspondentes à Indicação Fiscal setor …., quadra …., lote …., confrontando-se no lado direito de quem da rua olha, com o lote fiscal …., no lado esquerdo, com o late fiscal ….; e na linha de fundos com o lote fiscal ….; sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº …., Livro …. de Registro Geral, no Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição de …. Havido pelo Outorgante da … Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de …., em 16/02/93 extraída sob o nº …. na referida matrícula. Registro anterior: transcrição nº …., Livro …., do mesmo Ofício. (Documento em anexo – Escritura Pública de venda e Compra entre o Banco  …. S.A. – em liquidação extrajudicial, e ….).

Nesta ocasião foram legalmente leiloados outros …. lotes de imóveis e outros bens daquele Banco, pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. …., judicialmente autorizado pelo Liquidante Senhor …. O Autor pagou corretamente o valor do lance vencedor, aguardando até o dia …., para conseguir a Transcrição Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição de Registro de Imóveis desta …., mediante a qual tornou-se legítimo proprietário do imóvel, após ter pago os encargos de lei (ITBI, custas e emolumentos, inclusive CND do INSS).

O Autor antes do Leilão, diligenciou no sentido de verificar pessoalmente a situação do imóvel certificando-se que o lote nº …. da quadra nº …, da Planta …. encontrava-se desocupado e devidamente cercado pelos lados por construções vizinhas, pela frente por muro e portão construído de ferro, restando apenas uma pequena parte à direita, vizinha com o imóvel de nº …., que estava com cerca de madeira.

Quando o Autor retornou ao imóvel na segunda semana do mês de …. do corrente ano, para complementar o muro, deparou-se com o mesmo fechado, e o portão bloqueado por um tapume de madeira, e surpreendentemente com o início de uma fundação para construção, com todas as características de ter sido providenciada às pressas, pois não ostentava placa de engenheiro responsável, nº de Alvará de Construção, Matrícula do INSS, etc., inclusive sendo atendido asperamente pela pessoa que lá estava o Sr. …., ora Réu, que chegou a ameaçá-lo.

Ressalta-se que o Réu invadiu um terreno totalmente legalizado, conforme verifica-se pela Escritura do Registro de Imóveis, pelos carnês do IPTU pagos com adimplemento, ITBI de data de …. (doc. em anexo), e ainda, pela própria situação do imóvel que é todo cercado.

Ocorre Excelência, que o Autor usou de todos os meios suasórios para chegar a um acordo com o Réu, apresentando-lhe cópias dos documentos do imóvel que são provas incontestáveis de quem é proprietário do imóvel; procurou até mesmo enfatizar que a situação do Réu dentro daquele lote de terreno, tratava-se de um engano, pedindo para o mesmo apresentar os documentos que este dizia possuir.

Salienta-se que o Autor adquiriu legalmente o terreno, pagou corretamente o seu preço, os impostos, os encargos, as custas, a inquestionável Transcrição no Registro de Imóveis e a Escritura de Compra e Venda, dessa forma caracterizando a precariedade da posse do Réu.

DO DIREITO

Quanto ao direito do possuidor ser reintegrado em caso de esbulho, a norma do artigo 926 do Código de Processo Civil é idêntica à do artigo 1210 do Código de Processo Civil, assegurando ao possuidor turbado ser mantido na posse e ao esbulhado ser reintegrado.

“O possuidor tem direito a ser mantido no caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”

A jurisprudência tem consagrado a possibilidade da concessão initio litis da reintegração possessória:

“POSSE – REINTEGRAÇÃO – DEFERIMENTO LIMINAR – JUSTIFICAÇÃO DE FATO PROVÁVEL. Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse é suficiente a justificação de fato provável, uma vez que o juiz, nesta fase, realiza apenas uma apreciação parcial do almejado pela parte na exordial.” (TJSC, Ac. unân. Da 3ª Câm. Cív. de 28/06/83) – ADCOAS 93500. (grifo nosso).

“POSSESSÓRIA – LIMINAR – DEFERIMENTO – PROVA PLENA E CABAL – INEXIBILIDADE. Para o deferimento de liminar em ação possessória, não se há de exigir de logo a comprovação plena e cabal do direito do autor. A natureza cautelar da providência reclama, apenas, a demonstração da plausibilidade, ou a probabilidade do direito, compatível com uma cognição sumária, sem qualquer foro de efetividade …. omissis ….”. (TJBA, Ac. unân. Da 4ª Câm. Cív. de 20.12.89 – ADCOAS 128997) (grifo nosso).

Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 928, autoriza ao Juiz deferir liminarmente e sem ouvir o Réu a expedição de mandado de reintegração de posse.

E ainda, o artigo 921 do Código de Processo Civil, incisos I, II e III, estabelece:

“É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I – condenação em perdas e danos;
II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.”

DOS PEDIDOS

a) Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos legais invocados, tendo provada a posse, o esbulho e a data deste, prova essa inequívoca e materializada em documentos, requer se digne Vossa Excelência, independentemente da justificação prévia, por estar esta inicial devidamente instruída, conceder o mandato de reintegração liminar de posse, contra a pessoa do Sr. …., sem ouvir a parte contrária, que cumprido, proceder-se-á a citação do Réu para querendo contestar a ação, o faça dentro do prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação JULGADA PROCEDENTE confirmando-se a reintegração liminar e condenando o Réu ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito (CPC, art. 20).

b) Com o pedido de reintegração o Autor cumula os pedidos de indenização por perdas e danos, a ser apurada em execução de sentença.

c) Requer seja fixada, desde já, pena pecuniária para o caso de novo esbulho ou turbação.

d) Requer ainda, seja por Vossa Excelência determinado o desfazimento da construção iniciada pelo Réu.

e) No caso, entretanto, de não entender Vossa Excelência provados os fatos que justificam o pedido de reintegração liminar in inaudita altera parte, respeitosamente requerem digne-se em designar dia e hora para audiência de justificação na qual serão ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, com a citação do Réu.

f) O Autor protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente inquirição de testemunhas, depoimento pessoal do Réu, prova pericial e se necessário juntada posterior de documentos.

Rol de testemunhas que dependem de intimação:

1. …. (qualificação), com endereço na Rua …. nº ….
2. …. (qualificação), com endereço na Rua …. nº ….

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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