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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos – Reintegração de posse de veículo dado em comodato, cumulada com perdas e danos e liminar.

Reintegração de posse de veículo dado em comodato, cumulada com perdas e danos e liminar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor é o legítimo proprietário do veículo marca ………, modelo …………….., cor …………., ano ………, placa ……….., possuindo trava ………… (com chave), aparelho de som (CD) original com frente destacável, estepe e ferramentas, conforme comprova a documentação em anexo (doc. …..).

Em …………… de ….., Autor e Requerido firmaram um contrato de comodato do referido veículo (doc. …….), o Autor na qualidade de Comodante e o Requerido na qualidade de Comodatário. Referido Contrato foi assinado com prazo certo e determinado de ….. (………….) meses a partir da sua assinatura, tendo vencido em …./…./…..

Durante todo o período de vigência do referido contrato, o Autor sempre permitiu a posse útil e pacífica do veículo pelo Requerido, jamais tendo requerido a restituição do bem dado em comodato antes do término do prazo avençado.

No entanto, após o vencimento do contrato, o Autor, por diversas vezes, tentou amigavelmente reaver o veículo objeto do comodato, mas todas as tentativas restaram frustradas.

Muito embora notificado extrajudicialmente, em …./…./…., conforme documento anexo (doc. ….), até o presente momento o Requerido não devolveu o bem ao Autor, restando comprovado o esbulho a partir de então.

Ademais, pelo mesmo documento – notificação extrajudicial – o Requerido foi constituído em mora, ficando ciente, inclusive, do valor de aluguel devido ao Autor a partir desta notificação.

Em razão das atitudes tomadas  pelo Requerido que não mais atendeu as solicitações do Autor, este teme que o Requerido oculte, venda ou deteriore o bem, que por ser um automóvel  é facilmente comercializado, mesmo sem a efetiva transferência de propriedade.

Não restando  outra forma para reaver o que lhe é de direito, visto que amigavelmente foram infrutíferas as tentativas, o Autor viu-se compelido a ingressar com a presente medida judicial e pleitear ao Poder Judiciário o remédio legal existente, qual seja, a reintegração de sua posse no bem que é de sua propriedade.

DO DIREITO

A matéria do Comodato , como espécie contratual de empréstimo que representa, está disciplinada o Código Civil a partir do artigo 579.

Nos ensinamentos do ilustre Prof. Washington de Barros Monteiro, comodato “é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outra coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída” (W. Barros Monteiro. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, p. 206) (grifo nosso).

Ora, é exatamente isto que se pretende ver confirmado através da presente medida:  a restituição da posse direta do veículo ao seu proprietário pelo transcurso do lapso temporal, acordado entre as partes, durante o qual tal veículo permaneceu sob a posse legítima do Requerido.

No entanto, após o término do contrato do comodato firmado pelas partes e a não restituição do veículo ao Autor, a posse do Requerido que era legítima passou a ser precária.

Posse precária, uma das espécies de posse injusta, é a que resulta de um abuso de confiança da pessoa que recebeu a coisa para restituí-la oportunamente e se recusa, abusivamente, a entregá-la, como era de seu dever.

Nas sábias palavras do Prof. Orlando Gomes “posse precária é que se adquire por abuso de confiança. Resulta, comumente, da retenção indevida de coisa que deve ser restituída” (Orlando Gomes. Direitos Reais, 14 ed. Rio de  Janeiro: Forense, p. 40).

Exatamente por resultar de um vício, um abuso, a posse precária torna-se inoperante em relação à pessoa de quem foi usurpada e não merece proteção legal.

Por outro lado, como forma de resguardar os direitos violados pela posse precária, como no caso em tela, o Código de Processo Civil disciplina a reintegração de posse em seu artigo 926 e seguintes, in verbis:

Art. 926. “O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”(grifo nosso).

É parte legítima para propor a reintegração de posse todo possuidor que for da posse privado por violência, clandestinidade ou precariedade. Sendo que o fim almejado pela reintegração de posse é a recuperação da coisa, como no presente caso.

Ademais, os documentos trazidos na exordial comprovam os requisitos do artigo 927 do diploma processual civil, quais sejam: a posse (e propriedade) do Autor (docs. …….), o esbulho praticado pelo Requerido (doc. ……), a data do esbulho (doc. ……) e a perda da posse (doc. ……. e …….).

Destaca-se, ainda, o fato da posse precária ser nova, ou seja, ela tem existência a menos de ano e dia, o que garante ao Autor a obtenção da liminar de reintegração de posse, desde que comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC, conforme disciplina o artigo 928 do mesmo Código.

Em que pese a notificação extrajudicial ter constituído em mora o Requerido, a partir de …/…../….., o mesmo documento arbitrou o valor devido a título de aluguel ao Autor até a efetiva restituição do veículo, consoante autoriza o artigo 582 do código civil:

Art. 582. “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”. (Grifo nosso).

Na esteira do mesmo dispositivo legal, pleiteia-se pela apuração das perdas e danos sofridos pelo Autor em razão da impossibilidade de reaver seu veículo, bem como por eventuais danos ocasionados no mesmo, danos estes que poderão ser quantificados mediante posterior perícia, caso seja necessário.

Os Tribunais nacionais possuem farta jurisprudência sobre o tema do caso em tela:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROPRIEDADE. SE O COMODATÁRIO SE NEGAR A RESTITUIÇÃO, PRATICARA ESBULHO; ASSISTE ENTÃO AO COMODANTE O DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE CONTRA O ATO ESPOLIATIVO, ATRAVÉS DA COMPETENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Artigo 926, do CÓDIGO de PROCESSO CIVIL). Recurso desprovido.
(TJPR – Ap. Cível nº 000354, Ac. 2806. Rel: Plínio Cachuba. 3ª C.C., Julg: 04/12/1984).

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO. POSSE INJUSTA. A POSSE POR LIBERALIDADE CONVERTE-SE EM POSSE INJUSTA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O POSSUIDOR E NOTIFICADO A DEVOLVER O BEM POSSUÍDO AO SEU DONO. O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEFLUI DA TENCA INJUSTA DO BEM POR PARTE DO COMODATÁRIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI NOTIFICADO JUDICIALMENTE A DEVOLVE-LO AO PROPRIETÁRIO, JÁ QUE ESTE FICOU PRIVADO DO PLENO DOMÍNIO, SEM PODER USÁ-LO OU TRANSFERI-LO A TERCEIRO. NA FALTA DE MAIORES ELEMENTOS, DEVE-SE APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO AS PARTES PODERÃO DISCUTIR AMPLAMENTE O SEU MONTANTE. A VERBA HONORÁRIA E AS CUSTAS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA AÇÃO E DA INDENIZAÇÃO A SER APURADA. APELO DO DEMANDADO, IMPROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.”
(TARS – Ap. Cível nº 185070513, 3ª C.C., Rel: Des. Celeste Vicente Rovani, Julg: 18/12/85) (grifo nosso).

“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRADO O COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, RAZOÁVEL RETORNE O VEÍCULO A POSSE DO PROPRIETÁRIO, SOB COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO, ATÉ O PLENO ESCLARECIMENTO DOS FATOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO.” (TJRS – Al nº 598163004, 13ª C.C., Rel: Des. José Antonio Cidade Pitrez, Julg: 08/10/98) (grifo nosso).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – COMODATO – CONTRATO ESCRITO – PRAZO DETERMINADO – DENÚNCIA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA – DESATENDIMENTO – ESBULHO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COMODATÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EX LOCATO – IMPROCEDÊNCIA – LEGITIMIDADE DO DECISUM (CPC, ARTS. 924 E 928) – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Impossível convolar mera intenção de futura negociação em concreto e atual ajuste, vez que e cediço que o contrato de locação e bilateral, fazendo exsurgir para as partes contratantes múltiplas obrigaçòes, e, embora não se lhe exija forma solene, e obvio e intuitivo de que somente se aperfeiçoa havendo consenso decorrente do acordo de vontades, com o estabelecimento, entre outras clausulas, do valor do aluguel.

2. Não pode o julgador ditar que existe locação ao invés de comodato quando não se acha convencionado preço, que e da essência desse primeiro contrato diante da sua onerosidade, representada pelo valor do aluguel, cuja convenção e livre, a teor do art. 17 da Lei nº 8.245/91.

3.” A ação própria contra o comodatário que, constituído em mora, não entrega a coisa, é a de reintegração de posse. Por unanimidade de votos, negaram provimento”, (TAPR – Al. 0184566-5, Ac. 15389, Rel: Ronald Schulman, 1ª C.C. Julg: 11/06/02- DJ: 02/08/02). (Grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL DADO EM COMODATO A EMPREGADO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DEVIDAMENTE FORMALIZADA – RECUSA NA DEVOLUÇÃO – CABIMENTO DA REINTEGRATÓRIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC – INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – PLEITO QUE NÃO FOI OBJETO DO DESPACHO ATACADO E QUE NÃO PODE OBSTAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Os documentos apresentados com a inicial reintegratória são suficientes para prova dos requisitos do art. 927 do CPC. Em ocupação de imóvel do empregador pelo empregado, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho e feita a notificação para a desocupação, não ocorrendo esta, caracteriza-se o esbulho, abrindo-se o direito de ação, nos termos do artigo 499 do Código Civil. Estando, pois, a petição inicial devidamente instruída, e sendo a liminar medida provisória independente de cognição completa, correto o despacho atacado, eis que há prova do esbulho, estando presentes os demais requisitos legais. Por unanimidade de votos, negaram provimento” (TAPR – Al 0188160-9, Ac. 13246, Rel: Juiz Anny Mary Kuss – 6ª C.C. Julg: 08/04/02 – DJ: 26/04/02). (Grifo nosso).

Ora MM., todos os requisitos para o ingresso da presente medida foram apresentados, bem como demonstrado o preenchimento das exigências do artigo 927 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Desta forma, e diante da jurisprudência uníssona dos Tribunais Pátrios, requer-se  desde já a concessão da liminar de reintegração de posse para sanar o esbulho sofrido pelo Autor.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, com esteio nos fundamentos apresentados, o Autor comparece, com acatamento e respeito de estilo, contando, outrossim, com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, para requerer:

a) liminarmente, seja reintegrado na posse do veículo ao início descrito, inclusive com as cópias dos documentos do automóvel, mesmo sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, inicialmente para cumprimento no endereço profissional do Requerido, rua ……. nº ……., bairro ……….., na cidade de …….. – ……., autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a efetivação da demanda;

b) a citação pessoal do Requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, pleiteando-se a concessão do permissivo legal previsto no artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil;

c) a decretação, por fim, da reintegração definitiva do veículo à posse do Autor;

d) a condenação do Requerido ao pagamento do valor arbitrado pelo aluguel do veículo, até sua efetiva restituição;

e) a condenação do Requerido ao pagamento das perdas e danos sofridos pelo veículo, cujo valor deverá ser apurado após perícia técnica no mesmo;

f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido;

g) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa;

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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