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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reintegração de Posse – Pedido de reintegração de posse de veículo, em decorrência de inadimplemento contratual.

Pedido de reintegração de posse de veículo, em decorrência de inadimplemento contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ………., através do contrato de alienação fiduciária nº …. firmado com …………………., o aqui suplicante veio adquirir um veículo modelo …………………, chassis ……………

Decorrido algum tempo, o suplicante por não mais ter interesse em permanecer com o objeto arrendado, transferiu sua posse para o suplicado, o qual havia comprometido-se a pagar pelo veículo.

Porém, sem justificativa alguma e sem prestar qualquer esclarecimento ao suplicante, o suplicado deixou de cumprir com o que fora avençado, não pagando o montante devido, ferindo o que fora inicialmente pactuado pelas partes aqui litigantes.

Em assim,  motivado pelo impagamento e não  cumprimento integral do contrato verbal causou seu ROMPIMENTO, podendo o suplicante na exata forma da LEI,  requerer a reintegração na posse do  bem objeto do anterior contrato, este já não mais vigente.

Agora está o suplicante a ser prejudicado pois o bem ainda encontra-se na posse do suplicado e a empresa arrendante já está notificando o suplicante para o pagamento das parcelas em atraso, avisando-o inclusive, de que o não pagamento importará nas medidas judiciais cabíveis.
Desta forma, o suplicante está sendo lesado pelo inadimplemento do suplicado, razão pela qual é aforado o presente procedimento de Reintegração na Posse do bem acima descrito, visando sua reintegração ao patrimônio do requerente, evitando assim posteriores danos.

Tais os fatos necessários.

DO DIREITO

Ocorrendo o impagamento da obrigação inicialmente avençada, caracterizado está o esbulho ocasionando, desta forma, a privação total da posse, devendo esta restar protegida.

Assim, devem restar aplicados os dispositivos de nosso Novo Código Civil, quando legisla:

Art. 1210

O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

A ação de reintegração de posse é um dos meios por que se manifesta a proteção do domínio na sua exterioridade; é um expediente que tem por escopo amparar o exercício pleno ou não da propriedade ou de algum de seus poderes elementares.

Aqui, tem lugar a ação de reintegração na posse, uma vez que há um impedimento efetivo da posse precedentemente adquirida de fato e de direito, tendo o suplicante a propriedade do bem  e a posse do suplicado é precária visto que decorre  de um contrato que, não cumprido, exaure-se, eliminando-a , permitindo a reintegração.

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar das ações possessórias assim dispôs:

Art. 921

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I – Condenação em perdas e danos.

Art. 926

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 928

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração…omissis…
Tal o direito que ampara a pretensão do aqui suplicante.

A este respeito nossos Tribunais têm se pronunciado:

Apelação Cível nº 0062712-1 de Rio Branco do Sul (Vara Cível).

EMENTA:

POSSESSÓRIA – PROVA. Demonstrado pela prova o exercício da posse e o superveniente esbulho, julga-se procedente o pedido de reintegração.

DECISÃO: por unanimidade de votos, negaram provimento.

E ainda no mesmo diapasão:

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – APELADOS POSSUIDORES DO COMPLETO E PERFEITO TITULO DE  DOMÍNIO DO IMÓVEL – APLICAÇÃO CORRETA ART. 505, FINE,  DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 487 DO STF.
NÃO SE DEVE JULGAR A POSSE EM FAVOR DAQUELE A QUEM EVIDENTEMENTE NÃO PERTENCER O DOMÍNIO.

E ainda, quando restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA:

AÇÃO POSSESSÓRIA.  REINTEGRAÇÃO, NO CASO DE ESBULHO.   1. É LÍCITO AO AUTOR CUMULAR AO PEDIDO POSSESSÓRIO O DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS (CPC, ART. 921-I).   2. A EXPRESSÃO PERDAS E DANOS COMPREENDE TODOS OS PREJUÍZOS, INCLUSIVE OS QUE A PRÓPRIA COISA TENHA SOFRIDO (CCV, ART. 515).   3. EM EXECUÇÃO, NÃO SE DISCUTE DE NOVO A LIDE. AUTORIDADE DA COISA JULGADA.   4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

E quando restou ementado pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná:

EMENTA:

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS – MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA POSSESSÓRIA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO:

Por unanimidade de votos, negaram provimento.

Tal a jurisprudência que embasa e legitima a pretensão do suplicante.

4. DOS VALORES DEVIDOS PELA ARRENDATÁRIA.

Não cumprindo os prestames a partir de  …………., momento em que foi efetuada alienação do bem ao suplicado, está a arrendatária a dever ao arrendante várias parcelas, que totalizam o valor de R$ ………………………………………….., uma vez que restavam 24 parcelas a serem pagas, das quais foram adimplidas apenas quatro, sendo que,  após a reintegração comporão a liquidação de sentença ou  ainda, o procedimento ordinário cobratório.

Assim, o esteio do presente é simples e puramente, evitando os prejuízos que estão sendo  suportados pelo arrendante,  a POSSE  do bem objeto do contrato não cumprido.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o acima exposto permite-se o suplicante na exata forma permitida pelo Direito, requerer seja aceita e processada a presente Ação de Reintegração de Posse, determinando-se, inaudita altera pars, a expedição de mandado de reintegração liminar do bem arrendado, observando-se o disposto pelo artigo 928, caput, do Código de Processo Civil , elegendo-se o arrendante como depositário dos bens anteriormente objeto do arrendamento  e  se entendido necessário a audiência de justificação prévia  sejam ouvidas testemunhas , que comparecerão através de intimação e,

Após o anterior, seja citado o suplicado, ………………, à Rua ……………., nº …., em esta Comarca de ……., para que, em comparecendo ao presente, faça o de processualmente válido e, Finalmente,

Seja julgada procedente o presente pedido, consolidando-se definitivamente a reintegração initio litis, condenando-se a requerida às custas processuais e honorários advocatícios, restando para a eventual liquidação de sentença,  os valores impagos e ainda as perdas ocorridas.

Protestando por todos os meios de provas admitidos pelo Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do suplicado, oitiva de testemunhas e prova pericial, que desde já ficam requeridas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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