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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Ação de indenização, diante de furto de veículo em estacionamento pago.

Ação de indenização, diante de furto de veículo em estacionamento pago.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário do veículo ………, ano de fabricação ……….. e modelo ……………., placa ……….., como se verifica da documentação acostada.

Quando adquiriu o dito veículo, pagou pelo mesmo a importância de R$ ………….., assumindo ainda o pagamento das prestações referentes ao seu financiamento, consistentes em ….. parcelas fixas de R$ ………….. cada.

Sucede que, em data de …/…/…, o Autor teve seu automóvel furtado do pátio do estacionamento da ……………., como bem se  verifica do Boletim de Ocorrência ………./…., lavrado pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos desta Capital e do “tiquet” de estacionamento da já citada ………………. Da análise do “tiquet”, vê-se que o Autor pagou a quantia de R$ ……….. para estacionar seu automóvel .

Diante do ocorrido e passados mais de …. dias do evento danoso sem a localização do automóvel furtado,  houve por bem o Autor pleitear junto à …………….. o valor correspondente ao seu veículo, haja vista ter ciência de que a Requerida, na condição de guardiã e depositária do bem, tem o dever de indenizá-lo no caso de ocorrência de danos sobre o veículo.

Infelizmente, a Requerida  negou-se a indenizá-lo, informando verbalmente que o estacionamento não possui  cobertura securitária para o ocorrido.

DO DIREITO

Dessa forma, não restou outra alternativa ao Requerente senão buscar a Tutela  Jurisdicional do Estado para ver assegurado seu direito, ressaltando-se ainda, que além da legislação civil vigente, os nossos Tribunais também vêm entendendo que o “estacionamento” é responsável pelos danos causados no veículo recebido em depósito ou guarda, senão vejamos:

“Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos explorado comercialmente. Furto de automóvel entregue a sua guarda. Indenização devida. Apelo não provido. O estacionamento que explora  comercialmente a guarda de veículos é responsável pela integridade e segurança do bem ali depositado, sendo obrigado a indenizar, portanto, o proprietário que teve seu veículo furtado nas dependências deste estabelecimento”. (QUARTA CÂMARA CÍVEL – TA/PR – JUÍZA REGINA AFONSO PORTES – JULG. UNÂNIME – JULG. 23/09/92 – DJ. 04/12/92).

Assim, serve a presente para  requerer a condenação da Requerida a indenizar ao Autor o valor total do veículo, ou seja, R$ ………… mais as parcelas do financiamento que este vem honrando, que perfazem a soma de R$ …….. (total de R$ ……….). Tendo em vista que o teto máximo a ser pleiteado neste Juizado é o de …. salários mínimos, ou seja R$ ………….., este é o valor que o Autor vem pleitear, abrindo mão, portanto, da diferença.

Enfim, a ação encontra fulcro nos arts. 629, 643 e seguintes do Novo Código Civil, art. 186 do mesmo Diploma, na Lei n.º 9.099/95 e demais dispositivos legais pertinentes.

DOS PEDIDOS

“Ex positis”, requer a citação da Requerida para que responda aos termos da presente, se assim desejar e sob pena de revelia;

Requer também o depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de confesso, além da produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal;

Ao final, seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$ ……….. a título de reparação de danos pelo furto do veículo.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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