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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Ação de reparação de danos, ante a venda de fotografias da autora, sem autorização, o que, ao lesar a imagem da autora, fê-la perder a guarda provisória da filha menor.

Ação de reparação de danos, ante a venda de fotografias da autora, sem autorização, o que, ao lesar a imagem da autora, fê-la perder a guarda provisória da filha menor.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente, (qualificação profissional), desde …. de …. de …., conforme documento …. anexo.

Em …. de …. de …., contratou os serviços profissionais do …., para ser fotografada. Fotos estas para formar seu “book”, recebido anexo doc. ….

O referido …. vendeu algumas de suas fotografias, sem sua autorização, tanto escrita ou verbal, para ser entregue para alguém.

Passado alguns dias, foi surpreendida quando um Oficial de Justiça determinou que a entregasse seu filho …., por determinação do MM. Juiz de …. Vara de Família.

Ao ser surpreendida procurou um advogado para verificar os autos, quando levou um tremendo susto, ao verificar que algumas fotografias se encontravam nos autos, das quais seu ex-marido fez uso para tirar-lhe seu filho menor.

Assim sendo, o MM. Juiz concedeu a guarda provisoriamente do menor …., ao seu pai ….

O …. cometeu os delitos previstos na Constituição Federal e no Código Civil.

DO DIREITO

O Art. 186 do C. Cível reza que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Ainda a Constituição Federal diz no artigo 5 inciso X.

“São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

DOS PEDIDOS

Requer seja Indenizada em …. salários mínimos, pelos danos causados a requerente.

Requer o depoimento pessoal da autora.

Seja deferido a produção de todos as provas em direito admitidas, principalmente testemunhal  e o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão.

Seja determinada a BUSCA E APREENSÃO das fotografias restantes bem como os filmes que se encontram no studio.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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