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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Ação de Reparação de Danos em face da ocorrência de acidente de trânsito.

Ação de Reparação de Danos em face da ocorrência de acidente de trânsito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…CÍVEL DA COMARCA DE …

…, brasileiro , casado, industriário, inscrito no CPF/MF sob o número … e Registro Geral sob o nº …, residente e domiciliado à Rua …, número …, Bairro …, por seu procurador infra-assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), o qual recebe intimações e notificações à Rua …, número …, Bairro …, vem, respeitosamente, perante V. Exª. propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, com procedimento previsto no artigo 275, II, d, fulcrado nos artigos 186, 927 caput, ambos do Código Civil, contra:

…, brasileiro , solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o número … e Registro Geral sob o nº …, residente e domiciliado à Rua …, número …, Bairro …, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

No dia …, por volta das … horas o Sr. …, ora autor, conduzia o seu veículo pela rua …, sentido …, em velocidade permitida para o local, quando de súbito teve sua frente cortada pelo veículo Placas …, conduzido pelo Sr. …, ocasionando danos de grande monta no primeiro veículo.

O réu saia com seu veículo do estacionamento do referido Mini Mercado, quando, inadvertidamente, não respeitando a preferência de quem trafega na via pública, adentrou a mesma, colhendo o veículo de propriedade do autor.

Após o acidente, o Sr. …, admitiu de pronto sua culpa pelo acidente, tendo em vista a manobra perigosa efetuada por este, já que, em saindo do estacionamento do Mini Mercado Alternativo, apressado por motivos fúteis, não observou as condutas mínimas de direção defensiva inerentes ao bom motorista, causando o abalroamento que se seguiu.

Importante salientarmos, que o local onde ocorreu o abalroamento é bastante sinalizado, demonstrando que dificilmente um motorista atento às condutas de trânsito, bem como às regras mais comezinhas de direção defensiva, jamais ocasionaria tamanho acidente.

Outrossim, o fato foi presenciado por várias testemunhas, as quais, foram devidamente catalogadas pelo autor, para caso se faça necessário, corroborar com sua versão perante este Juízo.

DOS DANOS

Em virtude da falta de atenção do réu, o veículo do autor sofreu vários danos.

Danos estes facilmente verificados nas fotos juntadas (Doc. 02) e nos orçamentos levantados. (Doc. 03, 04 e 05).

Constatada a necessidade de manutenção veículo, o autor teve de desembolsar a quantia de R$ …, conforme faz prova o recibo em anexo (Doc. 06), referente ao pagamento das peças mais mão de obra para a devida prestação do serviço junto a Mecânica…, onde se encontrou o menor orçamento.

Desta forma, os danos causados pelo réu no veículo da autora que totalizaram a exata quantia descrita acima, ficou assim discriminada:

* Valor pago pela mão de obra: R$ …
* Valor das peças: R$ …

Assim, demonstrado o dano ocasionado pelo réu ao autor, resta àquele por decorrência de lei, o dever de indenizar este.

DA COMPETÊNCIA

É competente para julgar os fatos acima descritos o foro onde os mesmos ocorreram, artigo 100, parágrafo único, CPC.

Em virtude do valor da causa adota-se o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 275, I, valor este que ainda impede a propositura da referida Ação perante o Juizado Especial, o qual, recebe ações até o limite legal de 40 salários mínimos, ou seja R$…, Lei 9099/95, artigo 3º, § 3º.

DO DIREITO

Evidenciado, pelo exposto, que o único responsável pelo fato danoso foi o réu.

Sua falta de atenção e total imprudência, não respeitando a sinalização, bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, adentrando em via preferencial para outrem, demonstram sua total responsabilidade no acidente.

Diz o art. 186 e o art. 927, caput do Novo Código Civil Brasileiro que:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Em face destes princípios basilares de responsabilidade civil, os quais, aplicados sobre o caso em comento, qual seja, a entrada imprudente em via preferencial à outrem, de parte do réu, vindo a abalroar o veículo do autor, impõem e determinam o dever do mesmo indenizar a totalidade dos prejuízos causados.

Ficou caracterizada a responsabilidade (culpa) do agente, ficando comprovado que o comportamento do réu causou o dano de forma culposa através de sua atitude sua imprudente.

Houve dano, pois que o ato, in casu, repercutiu na órbita do direito civil, já que causou prejuízo ao autor.

Restou comprovada a relação de causalidade entre a ação culposa do réu e o dano experimentado pelo autor.

Desta forma, encontra-se o réu obrigado a indenizar o autor a totalidade dos prejuízos causados em seu veículo, devidamente demonstrados na documentação em anexo e demonstrativo constante do item 09 supra, no exato valor de R$ …

A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que se caracteriza a culpa do condutor quanto este adentra via preferencial sem as cautelas necessárias vindo a causar acidente, pensamento demonstrado nos arestos abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO QUE CONVERGE À DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS – ABALROAMENTO – CULPA CARACTERIZADA – SENTENÇA CONFIRMADA “Age com culpa na modalidade imprudência o motorista que, não observando a prudência e cautela necessárias para a realização da manobra, colabora de forma decisiva para o evento danoso. É sabido que o motorista que trafega com seu veículo em rodovia asfáltica tem que tomar redobrado cuidado antes de realizar qualquer manobra de conversão à esquerda ou à direita, sob pena de ser responsabilizado civilmente em caso de acidente”. (Apelação Cível nº 2002.019152-9, Rel. Des. José Volpato de Souza TJSC, 15.12.2003).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE CONVERGÊNCIA À ESQUERDA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA – CULPA CARACTERIZADA – IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO NÃO AFASTADO POR MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PROVIMENTO RECURSAL “Se as informações contidas no boletim de ocorrência não foram impugnadas pelas partes nem afastadas pela prova testemunhal, são aptas a embasar o convencimento do Magistrado. “O laudo pericial elaborado pela polícia técnica goza de presunção juris tantum e só pode ser elidido por outra prova mais convincente, ou por vício ou erro na sua elaboração. A prova testemunhal conflitante não tem supedâneo para elidir a presunção de veracidade da prova técnica, quando concludente, quanto a responsabilidade. Tratando-se de empresa que se dedica ao transporte de mercadorias, é possível afirmar-se, que a imobilização de um de seus caminhões acarreta perda, incidindo a culpa também pelos lucros cessantes. Deve ser considerado o orçamento idôneo não elidido, para conserto do veículo avariado, que for apresentado pelo autor para fins de cálculo do montante do lucrus cessans”. (Apelação Cível n. 01.010070-3, de Joaçaba, Des. José Volpato de Souza). (Apelação Cível n. 02.019270-3, Rel. Des. José Volpato de Souza TJSC, 13.02.04).

Assim, posto o caso à luz da mais abalizada doutrina e jurisprudência pátria, evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pelo réu resultaram prejuízos ao autor, emergindo, desta forma, o seu dever de indenizar pelos danos cometidos, em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

1- Seja o réu citado no endereço constante do preâmbulo da presente, nos termos do artigo 277 e parágrafos do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência de conciliação sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

2- Ao final, julgamento totalmente procedente da presente demanda, condenando-se a réu a restituir o autor os prejuízos sofridos na exata quantia de R$ …, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais até a data do efetivo pagamento;

3- O pagamento das custas e honorários advocatícios, que deverá ser fixado em valor não inferior à 20% do quantum debeatur;

4- A Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas arroladas, em anexo (Doc. 07).

5- A procedência total dos pedidos acima elencados.

Dá-se o valor a causa de R$ …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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