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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos – Trata-se de Planos de Saúde – modelo petição Juizado Especial Cível – para exigir a não aplicação de reajuste anual (contratos antigos).

Trata-se de Planos de Saúde – modelo petição Juizado Especial Cível  – para exigir a não aplicação de reajuste anual (contratos antigos).

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional)

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta capital (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da empresa), localizada (endereço), pelos motivos abaixo:

I – Os fatos

Em (inserir a data de aquisição e/ou adaptação do plano ou seguro-saúde), o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade / categoria (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar)

O valor da contribuição para o mês de ………. do ano de ……… foi de R$ (…), conforme prova o respectivo boleto (doc.      ).

No mês seguinte, o(a) autor(a) foi surpreendido(a) por correspondência informando que a mensalidade passou ao valor de R$ ……….. (doc.    ), o que representa que a contribuição mensal sofrera um aumento de ………….%,  a título de reajuste anual do contrato.

O aumento imposto – unilateralmente – compromete em demasia o orçamento do autor, tornando difícil a manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo.

Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação.

II – O direito

1. Os contratos médico-hospitalares

Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(…)
§ 3º – Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(…)”

Deve-se ponderar que o contrato firmado entre as partes há que ser considerado de adesão, a teor do artigo 54 do CDC, pois foi impresso unilateralmente pela empresa-ré, sendo óbvio que o(a) consumidor(a), autor(a) desta ação, não tem condições de discutir ou modificar o conteúdo dos termos nele estipulados.

Portanto, os termos dos contratos de adesão de prestação de serviços médico-hospitalares, ora discutidos, devem ser analisados com extremo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois têm como objeto principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente.

Os consumidores, ao aderirem a um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família. E  sendo futuro e incerto o risco à saúde para o qual se busca proteção, na sua ocorrência, surge a obrigação da empresa, em virtude do pactuado, de prestar ao consumidor e aos seus familiares ou dependentes os serviços contratados, quais sejam, a realização de exames e tratamentos médicos, internações hospitalares, intervenções cirúrgicas etc..

Por isso, a vinculação existente entre consumidor e fornecedor nesta modalidade contratual é marcada por serviços de trato sucessivo.

É no contexto desta relação jurídica, marcada pelo trato sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa quanto à segurança de determinado plano de assistência médico-hospitalar, que o(a) autor(a) foi surpreendido com o reajuste anual abusivo no preço de sua mensalidade.

O percentual aplicado pela empresa-ré na mensalidade do(a) autor(a), como observado, ultrapassa …………….% (      ), superando qualquer índice inflacionário do período.

A previsão contratual estipulando o aumento anual, no aniversário do contrato, não encontra guarida no ordenamento jurídico, conforme demonstrado a seguir.

2. A abusividade da cláusula

A cláusula (inserir número da cláusula) do contrato de adesão formulado pela empresa-ré estabelece:

“………………………………………………”
(copiar o item do contrato que prevê a forma de reajuste anual; se não existir cláusula neste sentido no contrato, informar que sequer está estipulado o percentual de aumento).

Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, índices de reajuste aplicáveis aos contratos devem ser claramente indicados, segundo artigos 6o., III e 54, parágrafo 3o. Não é o que se depreende da leitura da referida cláusula, que permite que os aumentos sejam baseados em critérios ………….. (genéricos e/ou de difícil compreensão, completar conforme o caso concreto).

Constata-se, portanto, que o aumento sofrido pelo(a) autor(a) a título e reajuste anual, tal como estipulado na cláusula contratual supra transcrita, passa ao largo do sistema protetivo traçado pelo Código de Defesa do Consumidor. A aplicação de percentual de reajuste tão elevado, que não tem, como se demonstrou, embasamento legal, onera demasiadamente a prestação do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equilíbrio contratual. Daí ser qualquer cláusula contratual que permita tal aumento nula de pleno direito, ante o artigo 51, IV, X, XV, § 1º e incisos, do CDC.

Ademais, é mister reconhecer a nulidade da cláusula ora questionada sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 4º, III, assim como do artigo 51, IV, do Estatuto Consumerista.

A própria ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia governamental responsável pela regulação do setor de planos de saúde, considera que, em casos de contratos antigos de planos de saúde (ou seja, aqueles celebrados até dezembro de 1998, antes da vigência da Lei de Planos – Lei 9.656/98) cujas cláusulas de reajuste não sejam claras, deve-se aplicar o índice de reajuste anual calculado pela própria agência, que, neste ano foi de 11,75%, valor em muito inferior ao reajuste que a empresa pretende impor aos consumidores .

É o que se depreende da leitura da Súmula nº 05/2003 e do art. 3º da Resolução Normativa nº 74/2004, ambas da ANS:

“Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda”.
III. O pedido

Em havendo a manutenção deste aumento, as mensalidades próximas serão postas em valores tão elevados que o(a) autor(a) possivelmente não terá condições de arcar com o seu pagamento. Conseqüentemente, o(a) autor(a) será, então, forçado a cancelar o contrato e ficar sem qualquer proteção à saúde até que adquira um novo plano e cumpra todas as longas carências exigidas.

Assim sendo, o caso em questão é de extrema gravidade e não pode aguardar, razão pela qual faz-se imprescindível que V. Exa. determine liminarmente o cancelamento do reajuste de ………% (                ) aplicado indevidamente pela ré .

Requer ainda a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que, ao final, o pedido inicial seja julgado procedente para que:

1.    seja decretada a nulidade da cláusula que impõe o reajuste anual com critérios que permitam, na prática, a variação unilateral de preço e, em substituição, seja aplicado o índice estabelecido pela ANS, conforme a Súmula nº 05 e artigo 4o., XVII e XXI da Lei 9.961/00;

2.    por fim, seja a ré obrigada a restituir a quantia paga a maior, desembolsada pelo autor para pagamento do reajuste ilegal aplicado, devidamente atualizada e em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ (inserir o valor envolvido = 12 últimas mensalidades do plano/ seguro de saúde) .

Nestes termos,
pede deferimento.

(Local e data)
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(Nome e assinatura)

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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