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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Ação de repetição de indébito contra a união federal, pelas razões de fato e de direito.

Ação de repetição de indébito contra a união federal, pelas razões de fato e de direito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO …. CIDADE ….

FULANO DE TAL E CICLANO DE TAL; todos devidamente qualificados em procuração anexa,vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado infra assinado, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a UNIÃO FEDERAL,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

OS FATOS

1 – Os Autores, no período de 24 de Julho de 1986 a 17 de Outubro de 1988, foram proprietários dos seguintes veículos:
I – Fulano de Tal
Veículo    Placa    Ano/Período
VW, Sedan, L/1300    HR-5690    1986
VW, Sedan, L/1300    HR-5690    1987
VW, Sedan, L/1300    HR-5690    1988

II – Ciclano de Tal
Veículo    Placa    Ano/Período
VW, Kombi    GN-9087    1986
VW, Kombi    GN-9087    1987
VW, Kombi    GN-9087    1988

2 –Ocorre que,o Decreto-Lei de nº 2.288 de 24 de julho de 1986, instituiu o empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível (gasolina e álcool) e em relação à aquisição de veículos automotores.
Em assim sendo os Autores por força do disposto no art.10 , § único de referido Decreto-Lei,viram-se obrigados a recolher aos cofres da União Federal, as importâncias exigidas de todos os consumidores de combustível para veículos automotores, a título de “empréstimos compulsórios”, in vérbis “Art. 10 –É instituído como medida complementar ao Programa de Estabilidade Econômica, estabelecido pelo Decerto-Lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986,empréstimo compulsório para absorção temporária do excesso de poder aquisitivo.
Parágrafo Único – O Empréstimo Compulsório será exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como, dos adquirentes de automotores de passeio e utilitários.”
Art 11- O valor do empréstimo compulsório é equivalente a:
I- 28%do valor do consumo de gasolina e álcool carburantes.
Art 14 – O Empréstimo de que trata este Decreto-Lei incidirá sobre os fatos ocorridos no período entre a data de sua publicação de 31 de dezembro de 1989.
Art 16 – O empréstimo será resgatado no último doa do terceiro ano, posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento com quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criando-se neste Decreto-Lei.
Parágrafo 1º – O valor de resgate do empréstimo compulsório sobre o valor do consumo de gasolina e álcool será igual ao valor de consumo médio por veículo, verificando no ano do recolhimento, segundo cálculo a ser divulgado pela Secretaria da Receita Federal acrescido de rendimento equivalente aos das Cardenetas de Poupança.” (grifos nossos)

3- Portanto, os Autores na qualidade de consumidores de combustível para veículos automotores pagaram na compra do mesmo, o Empréstimo Compulsório de 28% (vinte e oito porcento) no período de 24 de Julho de 1986 a 17 de Outubro de 1988, quando foi nominalmente “extinto” o referido tributo.

4 – De conformidade, com o disposto no parágrafo 16 do Decreto-Lei nº 2.288/86 e com base nos cálculos do consumo médio por veículo, fornecido e divulgado pela Secretaria da Receita Federal em instruções normativas de números e datados de:
– Instrução Normativa nº 147, de 30/12/1986
– Instrução Normativa nº 92, de 02/0712/1987
– Instrução Normativa nº 183, de 31/12/1987
– Instrução Normativa nº 201, de 30/12/1988
Apresentamos a seguir quadro demonstrativo dos valores e períodos em que os autores pagaram o compulsório;

Ano 1986    Valor Pago (Cz$)
Outubro    155,00
Novembro    173,00
Dezembro    245,00
Ano 1987    Valor Pago (Cz$)
Janeiro    251,00
Feveriro    260,00
Março    295,00
Abril    385,00
Maio    472,00
Junho    599,00
Julho    642,00
Agosto    642,00
Setembro    671,00
Outubro    735,00
Novembro    825,00
Dezembro    964,00
Ano 1988    Valor Pago (Cz$)
Janeiro    251,00
Feveriro    260,00
Março    295,00
Abril    385,00
Maio    472,00
Junho    599,00
Julho    642,00
Agosto    642,00
Setembro    671,00
Outubro    735,00
Valor Total ………………. 27.804,00

O Direito

5 – Ocorre, Meritíssimo Juiz, que desde seu advento, o Decreto-Lei nº 2.288/86. foi o alvo de críticas acerbadas e vários juristas pugnaram pela sua inconstitucionalidade dada a sua natureza de verdadeiro tributo, embora maquiado com o “nomem júris” de empréstimo compulsório.
Alcides Jorge Costa, publicou artigo na R.D.A 70/9.Os Tributaristas pátrios são unânimes.
“… as controvérsias em torno da natureza jurídica do Empréstimo Compulsório estão,inteiramente,superadas, porque,uma disposição constituicional veio dispor que a ele se aplica o regime tributário,já que se vê claramente que se trata de tributo…
De modo que nos parece pacífico que o Empréstimo Compulsório é SEMPRE UM TRIBUTO…” (Maria de Fátima Ribeiro “ A Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório) no Sistema Tributário Nacional” – págs. 125/126).
Os Srs, Drs. Juízes de Direito Luiz Flávio Gomes e José Roberto Neves Amorin, em artigo publicado no jornal “ O Estado de São Paulo” edição de 16 de Junho de 1987, fls. 38, em suma, assim se manifestam
“ Em sínteses,consoante o mais respeitável ponto de vista doutrinário, deve-se concluir que o empréstimo compulsório de modo inequívoco,possui natureza tributária.Não fossem por outras razões,só o fato de o empréstimo compulsório estar previsto no Capítulo V, da Constituição Federal que cuida “ Do Sistema Tributário”,assim como o fato de tal empréstimo estar regulamentado no Código Tributário Nacional,já lhe traduzem a natureza tributária,ainda no artigo 21, §2º inciso II, da C.F não determinasse que “aos empréstimos compulsórios se aplicarão as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais do Direito Tributário.”
“ A primeira e fundamental norma tributária assenta-se no PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,previsto no art.19,inciso I e no art.97, I, do C.T.N. Para garantia de todos os habitantes do País é que existe tal princípio.Somente a Lei é que pode instituir ou majorar qualquer espécie tributária.
Há exceções ao princípio da legalidade, todavia o empréstimo compulsório não faz parte de tais exceções (cfe. José Celso de Melo Filho,ob.cit.pág.86).
Pelo contrário,por força do § único do art. 15 do C.T.N.,cabe à Lei fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.Somente a Lei é que poderia instituir o empréstimo compulsório,devido sua natureza tributária. Ao instituí-lo,o Presidente da República,por Decreto-Lei (DL nº 2.288,de 23/07/89) sem que a matéria tivesse sido discutida pelos representantes do povo (Poder Legislativo),não só ofendeu os dispositivos constitucionais acima mencionados que foram a base jurídica do Princípio de Legalidade.Sob esse aspecto,emconclusão,foi o empréstimo compulsório criado de modo inconstitucional.”
“A instituição de empréstimo compulsório com vigência imediata violou outro princípio constitucional que é o da ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA,previstao no art.153,§29,da C.F, também chamado,por uns de princípio da Anualidade,que consiste na impossibilidade de que o tributo possa ser cobrado no mesmo ano de sua criação.É verdade que esse princípio constitucional possui algumas exceções,todavia,o empréstimo compulsório não faz parte de tais exceções.”
“Logo,ainda que a criação do empréstimo compulsório tivesse atendido ao Princípio da Legalidade,mesmo assim,seria inconstitucional,por violação ao Princípio da Anterioridade Tributária.” (grifos nossos)
Também a jurisprudência, sobre o assunto firmou-se pela inconstitucionalidade do empréstimo compulsório.
EMENTA
“TRIBUTÁRIO,EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS, DECRETO-LEI 2288/86 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.OPERAÇÕES MERCANTIS.INVASÃODE COMPETÊNCIA.
I – A inconstitucionalidade da exação em comento está espalhada em sua incidência sobre a transação de bens de mercado,o que apresenta identidade com o ICM,de competência vedada pelo texto constitucional.
II- Em se tratando do mútuo compulsório exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do F.N.D., o que descaracteriza a figura do empréstimo.
III- Disfarçado em empréstimo,trata-se na realidade,de autêntico imposto,porquanto ao ser instituído,foi feito com base na competência residual da União. Imposto porque tem fato gerador (a aquisição de veículo) independente de atuação estadual,relativa ao contribuinte (adquirente do veículo a base de cálculo(valor da operação) e momento da incidência (ato de aquisição).
Por ser imposto, obriga-se à obediência dos pricípios constitucionais tributários.
IV – Declarada a inconstitucionalidade do art.10 do Decreto-Lei nº2.288/86.Improvimento do recurso de apelação e da remessa oficial”.
(T.R.F.,apelação no M.S. nº 116582,Distrito Federal-Apte.União Federal apda.Kátia Tormin Carteia – elator Min. Pedro Aciolli.D.O.J de 05/12/88).)
6 – Declarada a antijuridicidade do artigo 10 do Decreto-Lei 2.88/86,pelo Plenário Egrégio Tribunal Federal de Recursos é certo que este entendimento abrange o citado dispositivo legal em sua totalidade,
Com efeito,é lógico pensar que a inconstitucionalidade do art.10 do referido Decreto-Lei não deva restringir-se apenas à aquisição “de automóveis de passeio e utilitários”, devendo estender-se também ao consumo de “gasolina e álcool para veículos automotores”;já que esse item pelas suas características, encaixa-se igualmente na mesma moldura,da análise feita pelo Excelso Plenário.
Além dos vícios que inquinaram;daí a ilegalidade de,a inconstitucionalidade.o Decreto-Lei sob exames sobressai a esdrúxula forma prevista para sua devolução do referido “empréstimo” – tomando em dinheiro – a devolução aos contribuintes seria em papéis de pouco ou nenhum valor. (quotas do F.N.D.)
7 – Ante à inconstitucionalidade demonstrada o artigo 165 do Código Tributário Nacional,dá aos autores a medida exata do amparo legal à reparação da lesão sofrida;ao prescrever:
“Art.165 – O sujeito passivo tem direito,independentemente de prévio protesto,à restituição total ou parcial do tributo,seja qual for a modalidade do seu pagamento,ressalvando o disposto no § 4º do art.162,nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”.
Isto posto,coma máxima vênia,requerem os autores a V.Exa., a citação da União Federal,na pessoa de seu representante legal,para responder aos termos da presente ação que deverá ser julgada procedente,condenando-a à devolução do Empréstimo Compulsório recolhido indevidamente,conforme exposto no item 1 e 4 retro citado,devidamente atualizado com juros de mora e a devida atualização monetária,desde a data do recolhimento até a data da efetiva devolução;mais a condenação nos honorários advocatícios,custas processuais e demais combinações legais de direito.
Protestam provar o alegado,por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a presente,para efeitos fiscais e de alçada,o valor de ….. (…..).

Termo em que
P e E. Deferimento.
São Paulo …. de …… de ……
Advogado(a)
‘OAB nº XXXXXXXXXXXXXXXX

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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