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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada – Ação de repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, contra administradora de cartões de crédito, em razão dos juros cobrados na fatura.

Ação de repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, contra administradora de cartões de crédito, em razão dos juros cobrados na fatura.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …………… COMARCA DA CAPITAL.

……., brasileiro(a), ……, ….., portador(a) da carteira de identidade nº …… expedido pela IFP e inscrito(a) no CIC/MF sob o nº ……., residente e domiciliado à …… CEP:….., , vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório ……, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de, ……, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor:

A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nº …….. da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão.

No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre seu saldo devedor, ao ponto de sua divida nunca ser deduzida, tamanha a taxa de juros cobrada pela Administradora, cerca de 12,9% (doze virgula nove por cento) ao mês.

Conforme os cálculos em anexo, até a fatura de …… de 200…., ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de ……, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42 parágrafo único da Lei nº8.078/90.

O Réu, emprega juros de mais de 12,90% (doze virgula noventa por cento) ao mês, sendo verdade que estes encargos incidem sobre o montante devido do mês anterior. Nos casos em que os juros anteriores não são pagos, total ou parcialmente, estes englobam-se ao montante a ser capitalizado.

Sendo os juros, o “preço” pago pelo consumidor, nulas são as cláusulas que prevejam alteração unilateral do percentual prévio e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio.

Conforme se depreende, os juros cobrados pela empresa Ré, são muito superiores ao permitido por Lei.

DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Ab initio, registre-se que a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código do Consumidor, estabelece, segundo seu Art. 1º , “normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos Arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias.””

Neste diapasão, o Art. 6º da Lei nº 8.078/90 enumera, dentre outros, os seguintes direitos básicos do consumidor:

“Art. 6º ? São direitos básicos do consumidor:

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Por outro lado, os experts JÔNATAS MILHOMENS e GERALDO MAGELA ALVES, em seus comentários à Lei nº 8.078/90, ensinam que:

“O consumidor, sabe-se, é vulnerável, carente, hipossuficiente, inferior na relação de consumo, porque não lhe é dado conhecer todo o aparato técnico da produção do bem ou da prestação do serviço, além de que os contratos de consumo normalmente contém cláusulas leoninas ou ininteligíveis a favor do produtor e/ou fornecedor. (…)

A informação deve ser compatível com a natureza do bem, espelhando claramente as suas especificações, vantagens e desvantagens.” (Ed. Forense, 1994, p. 16 e 24/25).

Inobstante, a obrigatoriedade de tais dispositivos cogentes, de ordem pública, trazidos com a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinadas cláusulas dos contratos das administradoras de cartão de crédito do Réu, bem como os seus respectivos métodos de cobrança extrajudicial e judicial continuam ferindo os direitos mais basilares dos consumidores.

DA APLICABILIDADE DO ART.192 §3º DA CONST. FEDERAL E DA LEI DA USURA

As normas constitucionais são, de regra, auto-aplicáveis, vale dizer, são de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Já foi o tempo em que predominava a doutrina no sentido de que seriam excepcionais as normas constitucionais que seriam, pôr si mesmas, executórias.

No que tange ao prisma jurídico, a questão da limitação dos juros reais tanto nossa Doutrina quanto os recentes acórdãos do nosso Egrégio Tribunal, entendem pela auto aplicabilidade do artigo 192 §3º da constituição Federal. Senão Vejamos:

JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL –ART.192 § 3º CF – LEI DA USURA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Juros. Limites Constitucionais. Auto-executoriedade da norma do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição. Recepção da “Lei da Usura” em detrimento à “Lei de reforma Bancária”. Penalidade moratória. Redução ”ex officio”. Ordem pública. I – A Constituição da Republica dispensa lei complementar no que refere à definição e limitação dos juros reais. A norma do art,192, par.3º da Carta de 1988 recepcionou a “Lei da Usura”, afastando a incidência do artigo 4, inciso IX, da Lei de Reforma Bancária”, QUE, INDEVIDAMENTE, DELEGOU AO Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos juros. Interpretação dos artigos 36, parágrafo 2º da Constituição de 1946 e 48, XIII, c/c 68, parágrafo1º da Carta de 1988 e artigo 25 do ADCT. II – A multa moratória deve ser aplicada pelo percentual fixado no Código de Defesa do Consumidor por ocasião do inadimplemento e não pelo valor ajustado no contrato. O artigo 52 parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor por conter norma de ordem pública, poderá ser adotado de ofício pelo juiz. III – Apelação do banco-embargado parcialmente provida apenas para reduzir os honorários de advogado ao mínimo legal. (MSL) – APELAÇÃO CÍVEL 1401/99 – REG.31/03/1999 – FLS.21481/21490 – UNANIME.

Cartão de crédito. Juros de 12% ao ano. As taxas de juros praticadas por administradoras de cartão de crédito, que não se confundem com instituições financeiras e estão, portanto, fora dos estreitos limites da Súmula 596 do STF estão limitadas ao percentual de 12% ao ano, não sendo possível repassar os custos do financiamento contraído com base na cláusula mandato e na comissão del credere, inoponíveis ao consumidor , conforme se conclui do entendimento extraído da Sumula 60 do STJ e do artigo 52, Vlll do CODECON. Recurso desprovido. Número do Processo: 2000.700.009268-3 Juiz(a) Myriam Medeiros da Fonseca Costa.

Cartão de crédito. Prestação de serviços através de contrato de adesão. Encargos e juros abusivos; Aplicação dos arts. 4º, I, e 6º, VIII da Lei 8078/90. Ausência de comprovação pela recorrente de ter dado ciência prévia à aderente das cláusulas contratuais. Inteligência dos arts. 46, 51, XV, 52 e 54 $ 3º, todos do CDC. Obrigatoriedade da observância aos princípios da boa-fé, da eqüidade, da cooperação e da confiança para a garantia do equilíbrio contratual. Configuração de prática abusiva e cláusula nula de pleno direito. Às administradoras de cartões de crédito não se aplica a Súmula nº 596, do STF , por não integrarem o sistema financeiro nacional. O limite da taxa de juros aplicável é de 12% ao ano, previsto no dispositivo constitucional referente à matéria, art. 192, § 2º da C.F., e em consonância também com o art 1063, do Código Civil Brasileiro c/c o art 1º do Decreto nº 22626, de 07.04.33. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor impõe a proteção de seus interesses econômicos, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas e abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem. Pacto de adesão cujo regramento impõe taxas de juros extorsivas, impeditiva do próprio adimplemento da obrigação pelo usuário. Inteligência dos arts. 46, 51, IV e XV, 52 e 54 § 3º , todos do CDC. Restituição devida dos valores cobrados a maior, sem a dobra prevista no parág. único, do art 42, do CDC, em razão de, até a manifestação judicial, não se poder ter como “indevida” a cobrança. Recurso Provido em parte. Sentença que se reforma. Número do Processo: 2001.700.000634-3 Juiz(a) Maria Cândida Gomes de Souza

Vale lembrar que existe no Brasil Lei que regula a taxa de juros a serem cobradas pelas pessoas físicas e jurídicas – A LEI DA USURA – corporizada no Decreto nº22.626/33, que em seu art.1º estabelece que os juros não devem ultrapassar ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano.

O referido decreto esta em vigor, porque nenhuma outra Lei o revogou. Mas se não bastasse, devemos dizer que a Constituição Federal, em seu art.192 §3º dispõe no mesmo sentido.

Não é porque o STF suspendeu a aplicação do supra citado mandamento concernente a taxa de juros que, se pode concluir que inexiste teto de observância cogente. Por mais que se tenha arengado com a finalidade de mutilar o alcance do §3º do art.192 da Constituição Federal, a verdade insofismável e que independe de qualquer Lei para elucida-la, é que o constituinte quis inequivocadamente adotar o regime limitativo, e ver punida a prática de usura. Assim, esta diretriz, de cristalina transparência, harmônica com os outros preceitos da Lei Maior, não pode ser desdenhosamente desprezado.

Aqueles que pregam a inexistência de limite para o juro, incidem no erro ou sofisma. Tanto isso é verdadeiro que nenhuma outra Lei que venha a complementar este artigo poderá fixar taxa de juros superior a 12% (doze por cento), porque o dispositivo constitucional reflete o peso da soberania do estado.

O Judiciário não pode contemplar uma situação dessas tão ruinosa e que viola inteiramente o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme se depreende, da planilha em anexo, os juros cobrados pela empresa Ré, são muito superiores ao permitido por Lei.

Neste diapasão, o Decreto nº22.626/33 expõe em suas considerações, que é de interesse superior da economia do país não tenha o capital remuneração exagerada, e, para tanto, dispõe em seu art.1º:

“Art.1º – é vedado e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1.062), ou seja 12% (doze por cento) ao ano.

O mesmo diploma, em seus artigos 4º e 11º, estipula que:

“Art.4º – é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.

“art.11º – o contrato celebrado com infração desta Lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais”.

Pela integração dos dois diplomas legais infere-se que é licito o mútuo feneratício que estipula juros, desde que a ordem de até 12% ao ano, podendo capitalizar-se os juros vencidos, quando estes são acumulados aos saldos de conta corrente anualmente, sob pena de nulidade do contrato.

Enquanto não for editada pelo Congresso Nacional outra lei, ainda vige o Decreto 22626/33 com os juros sendo limitados ao patamar de 12 por cento ao ano.

Para se afastar a limitação prevista no artigo 1º do Decreto 22.626, seria imprescindível a existência de dispositivo expresso nesse sentido, mostrando-se insuficiente, para tais fins, a simples delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional, entendimento este que se ajusta a recente orientação da jurisprudência nacional: “Os juros são de 12% ao ano, como estabelece o art. 1º do Decreto 22.626/33, que veda a estipulação dos mesmos em percentuais superiores ao dobro das taxas legais (que é de 6% ao ano), como estabelece o art. 1.062 do Código Civil Brasileiro.

E mesmo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal a nossa jurisprudência é uniformizada no sentido de que a Lei de Usura não foi revogada e o limite de juros deve ser no máximo de 12% ao ano. A legislação infraconstitucional ainda está em vigor, vez que não foi revogada expressa ou tacitamente por outro dispositivo de igual hierarquia. Ao contrário, foi recepcionada pela atual Lei Maior, que estabelece em 12% ao ano a taxa máxima para os juros reais (art. 192, § 3º).

A fim de sepultar qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da lei da usura e da limitação dos juros, é importante destacar as palavras do antigo Ministro do Supremo Tribunal Federal Paulo Brossard que em voto proferido no ensejo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 004-DF decidiu que:

“TENHO PARA MIM QUE O § 3º DO ART. 192 TEM EM SI MESMO ELEMENTOS BASTANTES PARA IMPERAR DESDE LOGO E INDEPENDENTEMENTE DE LEI COMPLEMENTAR, ATÉ PORQUE ESTA, QUERENDO OU NÃO O LEGISLADOR, NÃO PODERÁ TER COMO JURO MÁXIMO 12% AO ANO, INCLUÍDAS NESSA TAXA QUE, ALIÁS, NÃO É NOVA ENTRE NÓS, TODA E QUALQUER COMISSÃO OU TIPO DE REMUNERAÇÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDA À CONCESSÃO DO CRÉDITO. ISTO PORQUE, COMO É SABIDO, COMO A CHAMADA LEI DE USURA PRESCREVESSE COMO LIMITE MÁXIMO A TAXA DE JUROS DE 12%, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB A PRESSÃO DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO, PASSARAM A COBRAR OUTRAS TAXAS SOB RÓTULOS DISTINTOS. QUERENDO OU NÃO QUERENDO O LEGISLADOR ELE NÃO PODERÁ AUTORIZAR A COBRANÇA DE QUALQUER REMUNERAÇÃO SEJA A QUE TÍTULO FOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE LIGADA À CONCESSÃO DE CRÉDITO, ALÉM DO JURO, JURO ESTE QUE SERÁ DE ATÉ 12% E EM CASO ALGUM SUPERIOR A ESSA TAXA”

E ainda a respeito da limitação dos juros temos o pronunciamento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira onde colocou explicitamente a questão:

“EM SÍNTESE, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA SÃO TRANQÜILAS E REMANSOSAS SOBRE A QUAESTIO. ADEMAIS, O ESTADO EM SUA FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL NÃO PODE E NÃO DEVE SANCIONAR A CREMATÍSTICA ATRAVÉS DA ‘AGIOTAGEM’ E, POR ISSO MESMO, A CONSTITUIÇÃO VIGENTE ADOTA, COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DENTRE OUTROS, O DA ‘DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA’ E O DOS ‘VALORES SOCIAIS DO TRABALHO’ (ART. 1º, INCS. III E IV – PRIMEIRA PARTE), DISPONDO, NO SEU ARTIGO 192, § 3º: ‘AS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOZE POR CENTO AO ANO; A COBRANÇA ACIMA DESTE LIMITE SERÁ CONCEITUADA COMO CRIME DE USURA, PUNIDO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS QUE A LEI DETERMINAR.’

Sob a ótica constitucional, a polêmica ficou estagnada pelos votos dos ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal, Senão vejamos:

MINISTRO OCTÁVIO GALLOTTI: “ ESSA INSUFICIÊNCIA É TANTO MAIS RELEVANTE, QUANDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL, EM CAUSA, DESDOBRA-SE EM UMA COMINAÇÃO DE ORDEM PENAL, E ESSA COMINAÇÃO ESTÁ SERVIDA , E NOSSA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PENAL, POR UMA NORMA EM BRANCO, QUE É A NORMA DO ART. 4º, LETRA A, DA LEI 1.251, DE 1951 (LEI DE ECONOMIA POPULAR): “ART. 4º. CONSTITUI CRIME DA MESMA NATUREZA A USURA PECUNIÁRIA OU REAL, ASSIM SE CONSIDERANDO: A) COBRAR JUROS, COMISSÕES OU DESCONTOS PERCENTUAIS, SOBRE DÍVIDAS EM DINHEIRO, SUPERIORES À TAXA PERMITIDA POR LEI: COBRAR ÁGIO SUPERIOR À TAXA OFICIAL DE CÂMBIO SOBRE QUANTIA PERMUTADA POR MOEDA ESTRANGEIRA; OU AINDA, EMPRESTAR SOB PENHOR QUE SEJA PRIVATIVO DE INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO; PENA: DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA DE CINCO MIL CRUZEIRO. A FIGURA PENA ESTÁ DESCRITA. A PENA EXISTE (2 MESES A 2 ANOS).

MINISTRO PAULO BROSSARD: “VOLTO A DIZER QUE, LIMITANDO A CONSTITUIÇÃO A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO MÊS, SEJA QUAL FOR O ENTENDIMENTO QUE SE DÊ À NORMA DO § 3º DO ART. 192, PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA LIMITADA OU CONTIDA OU, ENFIM, DE EFICÁCIA PLENA.. TENHO PARA MIM QUE O DISPOSITIVO NA PRIMEIRA CLÁUSULA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO É AUTO-APLICÁVEL, POIS NÃO NECESSITA DE NENHUM SUPLEMENTO LEGAL PARA DIZER TUDO O QUE QUER E A LEI COMPLEMENTAR QUE VIER A SER EDITADA HÁ DE SER-LHE FIEL OU SERÁ INCONSTITUCIONAL. MAS QUANDO NÃO FOSSE , ELA NÃO PODERIA SER TOMADA COMO CLÁUSULA NÃO ESCRITA; EMBORA FOSSE , SUPOSTAMENTE, DE EFICÁCIA LIMITADA, NEM POR ISSO DEIXARIA DE PRODUZIR EFEITOS, QUE TANTO SERIAM REVOGATÓRIOS DA LEGISLAÇÃO QUE O CONTRARIASSE, COMO SERIAM CONDICIONANTES DA ATIVIDADE LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. SE EU FOSSE LEGISLADOR É POSSÍVEL QUE NÃO INCLUÍSSE O PRECEITO EM TELA NA CONSTITUIÇÃO; MAS EU, QUE JÁ FUI, DEIXEI DE SÊ-LO. AGORA, COMO JUIZ, NÃO FAÇO LEIS, ANTES LHES DEVO OBEDIÊNCIA E PRECIPUAMENTE À LEI MAIOR, GOSTE OU NÃO GOSTE DE SUAS REGRAS, DEVENDO DAR-LHES HONESTA E LEAL APLICAÇÃO.”

MINISTRO CARLOS VELLOSO: “O § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, CONTÉM, SEM DÚVIDA, UMA VEDAÇÃO. E CONTÉM, DE OUTRO LADO, UM DIREITO OU, NOUTRAS PALAVRAS, ELE CONFERE TAMBÉM UM DIREITO, UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO.. NÓS SABEMOS, QUE AS TAXAS DE JUROS QUE ESTÃO SENDO PRATICADAS, HOJE, NO BRASIL, SÃO TAXAS QUE NENHUM EMPRESÁRIO É CAPAZ DE SUPORTAR. NÓS SABEMOS QUE O FENÔMENO QUE SE DENOMINA, PITORESCAMENTE, DE CIRANDA FINANCEIRA, É QUE É A TÔNICA, HOJE, DO MERCADO FINANCEIRO, ENGORDANDO OS LUCROS DOS QUE EMPRESTAM DINHEIRO E EMPOBRECENDO A FORÇA DO TRABALHO E DO CAPITAL PRODUTIVO. TUDO ISSO EU DEVO CONSIDERAR E CONSIDERO, QUANDO SOU CHAMADO, COMO JUIZ DA CORTE CONSTITUCIONAL, A DIZER O QUE É A CONSTITUIÇÃO. TAMBÉM ESSES ELEMENTOS, LEVAM-SE INTERPRETANDO O PARAG. 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A EMPRESTAR-LHE APLICABILIDADE E EFICÁCIA PLENA. BEM SE VÊ QUE AS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A DOZE PÔR CENTO AO ANO.

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO : “ VERIFICA-SE, COM EFEITOS, QUE A HISTORICIDADE LEGISLATIVA DO DOGMA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REAIS ENALTECE A SUA AUTO-APLICABILIDADE IMEDIATA, IMPRIMINDO-LHE A NATUREZA SILF EXECUTING RULE. AO ESTABELECER A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS ALÉM DO LIMITE DE 12% NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DISSE TUDO O QUE DEVERIA SER DITO. DETERMINOU, EM FRASE TÃO ABRANGENTE QUANDO DISTRITUIDO DE RESSALVAS , QUE TUDO O QUE SOBEJAR AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO E AOS TRIBUTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E DE MÚTUO DE DINHEIRO CONSTITUI JUROS REAIS. AS TAXAS DE JUROS QUE ESTÃO SENDO PRATICADAS, HOJE, NO BRASIL SÃO TAXAS QUE NENHUM EMPRESÁRIO É CAPAZ DE SUPORTAR. NOS SABEMOS QUE O FENÔMENO QUE SE DENOMINA, DE CIRANDA FINANCEIRA, É QUE É A TÔNICA, HOJE DO MERCADO FINANCEIRO ENGORDANDO OS LUCROS DOS QUE EMPRESTAM DINHEIRO E EMPOBRECENDO A FORÇA DO TRABALHO E DO CAPITAL PRODUTIVO”.

Como se verifica nos discursos supra mencionado, o art.192 §3º da Constituição Federal é auto aplicável, logo a Administradora de cartões de crédito não pode cobrar juros superiores a este patamar, razão pela qual deve devolver em dobro os valores indevidamente cobrados.

Despiciendo dizer que, às administradoras de cartão de crédito, não se aplicam a Súmula 596 STF vez que não integram o sistema financeiro. Tal assertiva tem sido constantemente observada por nossos Tribunais.

CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 4.7. SÚMULA 596 DO S.T.F. ARTIGO 1063 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1.º DA LEI DE USURA. ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SE APLICA A SÚMULA N.º 596 DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO FAZEM PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. O LIMITE DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO É DE 12% AO ANO. CLÁUSULA- MANDATO E SEU ACESSÓRIO, CLÁUSULA- REMUNERAÇÃO PELO MANDATO, QUE SÃO DECLARADAS NULAS DE PLENO DIREITO, À LUZ DA SÚMULA N.º60 DO S.T.J. E DO ARTIGO 51, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. NÚMERO DO PROCESSO: 2000.700.008058-9 JUIZ(A) GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA

CARTAO DE CREDITO – CAPITALIZACAO DE JUROS – PROIBICAO LEGAL – DANO MORAL

Administradora de cartões de crédito. Juros. Capitalização mensal de juros. As administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras, estando, pois, sujeitas aos regramentos do Decreto n.º 22.626/33, notadamente no que se refere à limitação dos juros e a capitalização dos mesmos, que somente pode ser anual. A cláusula contratual que extrapola a limitação estabelecida no referido diploma legal é abusiva. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento apenas quando evidenciada a má-fé. Negativação indevida do nome do cliente em instituição de proteção ao crédito. Danos morais. Cabimento da verba reparatória. APELACAO CIVEL – NÚMERO DO PROCESSO: 2000.001.17426 – ÓRGÃO JULGADOR: DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL

RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTAO DE CREDITO – REVISAO DO CONTRATO – JUROS – COMISSAO DE PERMANENCIA – MULTA MORATORIA – NULIDADE DE CLAUSULA

Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Relação de consumo. Ação de revisão de contrato. Cláusulas abusivas. Juros. Comissão de permanência. Multa moratória. Cláusula Mandato. Ausência da contemplatio domini. Nulidade. Art. 51, VIII, do CDC. Empresa administradora de cartão de crédito não é instituição financeira e, por isso, não integra o sistema Financeiro Nacional; daí que não pode cobrar juros acima dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.626/33, tampouco comissão de permanência. Ademais, este encargo é inacumulável com correção monetária. O anatocismo continua proibido ( Súmula 121 do STF ), salvo nas hipóteses, que não é a dos autos, em que a lei de regência permite a sua capitalização ( súmula 93 do STJ ). Os juros compensatórios não excluem os moratórios, mas ambos incídem apenas sobre o valor do capital. A multa moratória só se aplica em caso de inadimplemento das obrigações em seus termos; mas a mora do devedor fica descaracterizada com a cobrança do que é indevido. Cláusula que imponha representante ao titular do cartão de crédito consumidor, para contrair empréstimo em seu nome, notadamente quando a operação realiza-se em favor do mandatário – o emissor, posto que para, em última análise, saldar compromisso pessoal deste com o vendedor, ainda que em decorrência da mora daquele, é nula de pleno direito por lesão ao art. 5 VIII, do CDC. Recurso provido em parte. APELACAO CIVEL – NÚMERO DO PROCESSO: 2000.001.17836 – ÓRGÃO JULGADOR: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL –ART.192 § 3º CF – LEI DA USURA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Juros. Limites Constitucionais. Auto-executoriedade da norma do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição. Recepção da “Lei da Usura” em detrimento à “Lei de reforma Bancária”. Penalidade moratória. Redução ”ex officio”. Ordem pública. I – A Constituição da Republica dispensa lei complementar no que refere à definição e limitação dos juros reais. A norma do art,192, par.3º da Carta de 1988 recepcionou a “Lei da Usura”, afastando a incidência do artigo 4, inciso IX, da Lei de Reforma Bancária”, QUE, INDEVIDAMENTE, DELEGOU AO Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos juros. Interpretação dos artigos 36, parágrafo 2º da Constituição de 1946 e 48, XIII, c/c 68, parágrafo1º da Carta de 1988 e artigo 25 do ADCT. II – A multa moratória deve ser aplicada pelo percentual fixado no Código de Defesa do Consumidor por ocasião do inadimplemento e não pelo valor ajustado no contrato. O artigo 52 parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor por conter norma de ordem pública, poderá ser adotado de ofício pelo juiz. III – Apelação do banco-embargado parcialmente provida apenas para reduzir os honorários de advogado ao mínimo legal. (MSL) – Apelação Cível 1401/99 – Reg.31/03/1999 – Fls.21481/21490 – Unanime.

É preciso que se diga que tal norma não foi revogada pela Lei nº4.595/64, que apenas atribuiu ao Conselho Monetário Nacional poderes para limitar a taxa de juros, em casos em que a taxa de 12% (doze por cento) ao ano fosse excessiva, e não para a liberar ao talante das instituições financeiras.

A Constituição Federal, promulgada em 1988 estabelece em seu art.192, parágrafo 3º que:

Art 3º – “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.

Tanto as instituições bancárias, quanto as administradoras de cartões de Crédito, alegam que o artigo supra citado não é auto-aplicável.

Acontece, que a própria Constituição criou instrumento jurídico de proteção jurisdicional aos direitos, liberdades e prerrogativas de índole constitucional, denominado de Mandado de Injunção, em seu art.5º, inciso LXXI, com o seguinte objeto:

“Conceder-se-a Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

De fato, após certa indecisão fundada em um infeliz julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) – repudiado pela doutrina e olimpicamente ignorado por quase toda a magistratura de Primeira e Segunda Instância, finalmente a maioria dos nobres desembargadores integrantes firmou o entendimento de que a referida norma constitucional está em sua plena vigência e eficácia, não carecendo de regulamentação ordinária para tanto.

Conquanto não seja auto-aplicável o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, conforme decisão da magna corte na ADIN nº47, o limite da taxa de juros, também aplicável as empresas administradoras de cartões de crédito, é de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do artigo 1.063 do Código Civil c/c art.1º do Decreto nº22.262/33.

A Constituição Federal não recepcionou a norma que, segundo a Súmula 596, delegava ao Banco Central, como órgão do Conselho Monetário Nacional, regular as taxas de juros. Segundo os arts.22 e 48 da Constituição Federal a matéria hoje é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Os artigos 68 da CF e 25 do ADCT claramente revogaram as delegações de competência normativa. Revogada a Lei nº4.595/64, nessa parte, continua em vigor a Lei de Usura.

Com a devida e máxima vênia aos que ao contrário pensam, a Lei nº4595/64 jamais revogou a Lei da Usura, pois quando sem seu art.4º, inciso IX, concede poderes ao Conselho Monetário nacional para limitar a taxa de juros a ser praticada no mercado financeiro, não dispõe e nem cogita a possibilidade de a limitação ser superior a 12% ao ano, imposto como teto máximo na referida lei.

A interpretação correta, e acima de tudo honesta, é de que limitar significa ordenar obediência a um limite, e este é o limite permitido pela lei da Usura: 12% ao ano.

É QUANTO BASTA PARA CONCLUIR QUE, MESMO EM SE ENTENDENDO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO O PARÁGRAFO 3º, DO ART.192 DA CF, AINDA ASSIM ESTÃO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPEDIDAS DE COBRAR JUROS ACIMA DO ESTABELECIDO NA LEI DA USURA, OU SEJA, 12 AO ANO, EM FACE DOS DISPOSTO NA LEGISLAÇÀO INFRACONSTITUCIONAL.

Assim, as taxas de juros, ante a eventual omissão do Conselho Monetário Nacional, não podem ficar sujeitas à livre vontade das instituições bancárias, geridas sempre com o intuito de trilhar os caminhos do lucro.

Da análise da planilha de cálculos que instruem a inicial, chegasse a conclusão de que a Ré efetivamente embutiu taxas de juros e outros encargos em sua cobrança, não compatíveis com que prevê a legislação em vigor, segundo o que dispõe o artigo I do decreto Lei 22.626/33 e de que juros não devem ser superior a 12% ao ano. A citada lei hoje se afina com o que dispõe a Constituição da República no artigo 192 Parágrafo 3, que também dispõe no mesmo sentido.

Em sendo assim, a Ré, cobrou a mais, ou seja, cobrou acima dos parâmetros legais e deverá restituir aa Autora, a parte recebida de forma excessiva, conforme cálculos em anexo.

Com efeito, sendo a relação jurídica entre as partes da lide de consumo, o princípio da pacta sunt servanda é relativizado, tendo por fator de limitação a norma de ordem pública: Código de Defesa do Consumidor.

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

Um dos pilares fundamentais das relações de consumo é o princípio da boa fé, equidade e equilíbrio, que deve presidir toda e qualquer relação de consumo (art.4º, inciso III, do CDC). COMO ESSES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SÃO, POR ASSIM DIZER, A BASE DO SISTEMA JURÍDICO A QUE PERTENCEM, SUA VIOLAÇÃO CONSISTE EM MAL MAIS GRAVE DO QUE A TRANSGRESSÃO DA NORMA.

O não atendimento ao comando de um princípio é a forma mais grave de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social (art.1º), tanto assim que o Código trata como nulas as cláusulas contratuais que infringem, direta ou indiretamente estes princípios (art.51 do CDC).

Vale ressaltar, que as cláusulas estipuladas no contrato são abusivas e, em conseqüência, nulas de pleno direito, na forma do artigo 51, da Lei nº8.078/90. Neste artigo, em seu inciso IV está estampado o Princípio da boa fé objetiva, que deve nortear toda a relação entre as partes, além da cooperação, transparência e confiança que também deve existir (artigo 4º, caput, e III, da Lei nº8.078/90), pois se está diante de relação de consumo (art.3º, § 2º, da Lei nº8.078/90).

Portanto, devem ser consideradas nulas as cláusulas que tratam de remuneração da Ré, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada e são incompatíveis com a boa fé e o equilíbrio contratual que devem existir nos pactos de adesão, na forma do art.51, IV, da Lei nº8.078/90, além de permitir que a parte Ré altere unilateralmente as condições contratuais relativas ao preço, despesas, juros e encargos.

É sabido através dos órgãos da imprensa escrita e falada, em despacho nº 79, (em anexo), datado de 13 de Outubro de 1998, assinado pelo Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Dr. Nelson Faria Lins D’albuquerque Júnior, referente ao Processo administrativo nº.0 8012.006629/98-69, onde figuram como Reclamante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e como Reclamada as várias Administradoras de Cartões de Crédito, foram declaradas nulas de pleno direito, com fulcro na Lei nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto nº 20181/97, as cláusulas abusivas utilizadas nos diversos instrumentos de contrato e regulamentos de uso dos cartões de Crédito, entre elas as que seguem abaixo:

I) A multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, na hipótese de inadimplemento de prestação do cartão, confronta-se com o preceito insculpido no art.52, 1º do Código de Defesa do Consumidor, que, em redação dada pela Lei nº 9.298/96, expressamente estabelece em 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação o valor da multa moratória MÁXIMA. Impõe-se, assim, a redução da multa moratória para o patamar máximo legalmente previsto.

II) As cláusulas com multa convencional de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o saldo devedor, aplicável cada vez que ocorrer o inadimplemento de qualquer cláusula ou condição que dê causa à rescisão do respectivo contrato, por colidir com o previsto no art. 917 do Código Civil, que dispõe que “a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. As cláusulas examinadas nos contrato, não fazem qualquer enumeração de identificação de cláusulas especiais a que se referem aquelas penalidades, logo, por não se amiudarem ao disposto no art. 917 do Código Civil, e de igual modo, serem alcançadas pelo que dispõe o parágrafo 3º do art.54 da Lei nº 8.078/90. Estas cláusulas não são claras e não permitem ao consumidor identificar o seu exato alcance, ferindo, assim, os princípios de transparência e lealdade, insculpidos na pretensão do art.54 da norma de defesa do consumidor. Acrescente-se, ainda, que são cláusulas estritamente unilaterais, porquanto não há previsão contratual de igual penalidade à contratada, mais uma vez sendo deixado de lado outro princípio, previsto na Lei, o de equilíbrio contratual, consoante inciso IV do art.51 da Lei nº 8.078/90.

Tal despacho foi publicado no Diário Oficial do dia 15 de Outubro de 1998.

Assim, não se faz necessário na peça exordial, argüir a nulidade de tais cláusulas pelo simples fato de que tais cláusulas já foram, declaradas nulas de pleno direito pelo Departamento de Defesa do Consumidor, conforme despacho supra mencionado.

DO CONTRATO DE ADESÃO

O Contrato firmado entre as partes é de adesão, devendo ser compelido de acordo com a Lei nº8.078/90. Na hipótese, verificasse que o pactuado deve ser interpretado de acordo com os artigos 46 à 54, da Lei nº8.078/90, que são normas cogentes, que não podem ser revogadas pela vontade das partes, normas estas de ordem pública e interesse social, diretamente emanadas da Constituição Federal, conforme o disposto no art.1º, da Lei nº8.078/90, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170 inciso V, da Lei Maior e artigo 48, de suas disposições transitórias.

Por derradeiro, há de se ter claro que, por estarmos diante de uma relação jurídica regrada pelo Código de Defesa do Consumidor a teor do § 2º do art.3º da lei nº8.078/90 incidem os dispositivos da referida lei. Tendo em vista a verossimilhança alegações da Autora, a hipossuficiência do consumidor e o fato de , como é público e notório ser de praxe de algumas instituições sonegar os contratos ao consumidor, inevitável é a inversão do ônus da prova.

Segundo o lúcido magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor:

“(…) a maioria dos consumidores que concluem contratos pré-redigidos o fazem sem conhecer precisamente os termos do contrato. Normalmente, o consumidor tem a oportunidade de estudar com cuidado as cláusulas do contrato, seja porque ele as receberá só após concluir o contrato, seja porque elas se encontram disponíveis somente em outro local, seja porque o instrumento contratual é longo, impresso em letras pequenas e em uma linguagem técnica, tudo desestimulando a sua leitura e colaborando para que o consumidor se contente com as informações gerais (e nem sempre totalmente verídicas) prestadas pelo vendedor, Assim, confiando que o fornecedor cumprirá, pelo menos, o normalmente esperado naquele tipo de contrato, ele aceita as condições impostas, sem plena consciência de seu alcance e de seu conteúdo.”

Portanto, ad argumentandum apenas, mesmo que os consumidores tivessem acesso aos textos antes da formação dos pactos, vedada a oportunidade de participar das pourparlers, ou seja, das tratativas e negociações preliminares, onde as partes conversam, sondam e estudam os interesses de cada uma.

O art.6, inciso IV do CDC, estabelece ser direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas. Efetivação concreta desta regra se encontra no art.51 e seus incisos.

Os Recentes Acórdão, das Turmas Recursais retratam, a melhor forma de Justiça e de direito, que é a declaração de nulidades destas cláusulas embutidas nos contrato de adesão das administradoras de cartão de crédito.

DA TUTELA ANTECIPADA

A nova redação do Art. 273, § 7º inserido pelo Lei nº10.444/02, dispõe que:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

§ 7º – Se o Autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os requisitos pressupostos, defeir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Neste sentido, os incisos I e II do referido Artigo dispõe quais são os requisitos:

I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu;

Para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das duas situações alternativas:

a) ou a existência do periculum in mora; b) ou a existência do abuso de direito de defesa do Ré, independente da existência de periculum in mora

Assim, requer a Autora, como institui no art. 273 e seus incisos do CPC c/c art. 84, § 3º da Lei n.º 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido evitar que o seu nome, seja encaminhado ao SPC ou SERASA, tendo em vista que devido as cobranças abusivas de juros, a Autora.

No caso, está presente o periculum in mora , ou seja, mais do que a possibilidade do pleito, a certeza da sua procedência e a ineficácia do provimento final quanto ao constrangimento a que a Autora esta exposto.

Assim, a presente antecipação da tutela tem como escopo estancar, imediatamente, o abuso da Ré na cobrança dolosa e abusiva, impedindo o dano imediato que é a inclusão do nome da Autora, no rol dos maus pagadores – SPC e SERASA.

TUTELA ANTECIPATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO PARA EVITAR FRUSTRAÇÃO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 273.

«Justifica-se a antecipação da tutela, principalmente nas medidas atípicas, quando se apresenta como única forma de se evitar a frustração do direito.» (2º TACSP, Ag. de Inst. 468201, Rel: Juiz Paulo Hungria, Julg. em 29/10/96, D.J. 07/02/97, Fonte: Banco de Dados da Juruá)

PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC. NATUREZA CAUTELAR.

«O pedido referente ao impedimento do envio do nome do devedor aos registros do SPC e SERASA, configura providência de natureza cautelar.» (TJSC, Ag. de Inst. 9924-7, Criciúma, Rel: Des. Nelson Schaefer Martins, D.J. 24/03/97, Fonte: Banco de Dados da Juruá)

DO PEDIDO

Diante do ora exposto e da forma pacífica e uniforme que tal tema vem sendo tratado pelos Tribunais, é que a Autora vêm a V. Ex.a. requerer a citação da Ré para, querendo, contestar os termos da presente, dentro do prazo legal, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos.

Requer outrossim:

A) concessão da Tutela Antecipada, no sentido evitar que o nome da Autora, seja encaminhado ao SPC ou SERASA, tendo em vista que devido as cobranças abusivas de juros, a Autora, encontrasse inadimplemento;

B) A citação, através de oficial de justiça, do Réu para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se-lhes as penas de revelia e confissão.

C) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VII, do CDC, primeiramente determinando-se à ré a apresentação de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros superiores a 12%, ao ano, ordem à Instituição Ré para que forneça toda documentação relacionada aos fatos aqui discutidos – contratos e extratos desde a primeira avença – assim como planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros;

D) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando-se a Ré a ressarcir em dobro a quantia que cobrou ilegitimamente da Autora, qual seja ……, devidamente corrigido até a data da Audiência de Conciliação, conforme cópia dos cálculos elaborados, que seguem em anexo.

E) Sejam consideradas nulas as cláusulas que tratam de remuneração da Ré, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada e são incompatíveis com a boa fé e o equilíbrio contratual que devem existir nos pactos de adesão, na forma do art.51, IV, da Lei nº8.078/90, além de permitir que a parte Ré altere unilateralmente as condições contratuais relativas ao preço, despesas, juros e encargos.

Outrossim, requer a condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios na base de 20% do valor da presente.

Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial pela prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$1.000,00 (Hum mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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