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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Modelo de petição referente à Ação de Repetição de Indébito.

Modelo de petição referente à Ação de Repetição de Indébito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE …….

……… (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ….. (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ….., por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ….. (endereço do advogado), devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.

Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.

Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.

II – DO DIREITO

É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportração.

A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade tributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.

O artigo está desta forma transcrito:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
X – não incidirá:
(…)
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.

IV – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;

d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.

Dá-se o valor da causa de R$ …… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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