Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Repetição de Indébito – Trata-se de modelo de repetição de indébito, referente aos valores pagos a maior em contrato de leasing de automóvel.

Trata-se de modelo de repetição de indébito, referente aos valores pagos a maior em contrato de leasing de automóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO …. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ……

……,  (qualificação), portadora do CIRG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …., vem , mui respeitosamente através de sua advogada e bastante procuradora, procuração em anexo (doc. 01), Drª. ….., inscrita na OAB/PR sob o n° …., com escritório profissional à Rua ……, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

em face de

Banco …., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ….., através de sua filial à Rua ….., em ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora (doc. 02) veio a consolidar com o réu, em data de ….., o contrato de leasing financeiro de nº ….., referente ao arrendamento do veículo ….., ano …, chassi …., placa ….., avaliado em R$ ….., sendo que pagou no ato da entrada …. (….) de VRG, financiando o valor de R$ … (….) – conforme ficha cadastral em anexo (doc. 03).

Nesta ocasião, uma via do contrato deveria ter sido entregue à autora, ante ao princípio da transparência abalizado pelo Código de Defesa do Consumidor, o que, todavia não ocorreu, ficando a requerente à mercê do contratado sem ter pleno conhecimento das cláusulas firmadas. À autora não foi atribuída a publicidade necessária acerca do pactuado, o que se agrava nos contratos de consumo, ante à vulnerabilidade do consumidor.

Inobstante isto, a autora sempre arcou com as suas obrigações contratuais, conforme planilha em anexo (doc. 04).

A autora pagou os seguintes valores: R$ ….

Porém, como se pôde acompanhar, a requerente pagou importância a maior, uma vez que devia apenas R$ …..– valor resultante da soma entre o saldo devedor de R$ ….. (“quantum” referente à dedução das amortizações) e os juros de R$ …. (…..).

Assim, segundo a planilha desenvolvida, a autora pagou R$ …… a mais, quantia a que se chegou deduzindo-se o que foi efetivamente pago – R$ …… do que deveria ter sido cobrado – R$ ……

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor reza, em seu art.42, parágrafo único que:

“Art. 42 …
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor abaliza a devolução em dobro do valor excessivamente cobrado. Qualquer alegação de que a relação entre a operadora de leasing e a autora não se configura como de consumo é inverídica, pois a requerente é destinatária final do produto e a empresa tem por finalidade a comercialização de serviços de arrendamento mercantil com opção de compra, caracterizando-se como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Este também é o entendimento jurisprudencial:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (REVISIONAL DE CONTRATO) – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – ATIVIDADE MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARACTERIZADA – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CORREÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO – NULIDADE – AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE EMPREGO DE RECURSOS CAPTADOS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA – NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA ARRENDANTE – MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA SOFRIDA PELO ARRENDATÁRIO – CORRETA ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CONTRATUAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE (ART. 42, § ÚNICO CDC) -MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO”. (4ª Câmara Cível – extinto TA – nº do acórdão 15050, processo nº 0179125-5, Apelação Cível, Relator: Clayton Camargo, j. 12/12/2001).

Ademais, o dispositivo em questão não enseja a necessidade de existência de má-fé para a devolução dobrada do valor indevidamente cobrado; entretanto, se assim entender Vossa Senhoria, demonstrar-se-á a falta de boa-fé da ré na relação obrigacional.

Acerca da matéria, aplicando-se analogicamente o Novo Código Civil, tem-se que:
“É a boa-fé o cerne em torno do qual girou a alteração de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de nº  113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o Art. 422 que determina: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências.
Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça ao longo da aplicação dos dispositivos emanados das fontes do direito, legislativa, consuetudinária, jurisdicional e negocial”. (Reale, Miguel. A boa-fé no código civil. In: www. miguelreale.com.br/artigos/boafe.htm).

Portanto, ante a boa fé contratual e ao princípio da transparência, a consumidora teria o direito de receber o seu contrato e de saber pelo que estava pagando, o que não aconteceu, ocorrendo simplesmente a cobrança de um valor a maior sem que houvesse esclarecimentos a respeito.

Segundo Arruda Alvim a transparência decorre da conduta geral de boa-fé, a qual deve ser observada pelos dois pólos integrantes das relações de consumo: fornecedor e consumidor, ainda que em posições antagônicas. (Alvim, Arruda at al. Código do Consumidor Comentado. 2ª ed., Ed. RT, 1995. p. 47.).

Imperioso constatar, portanto, que a autora pagou por um valor sem saber pelo que estava pagando.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se a citação da parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo e termos da lei, arcando com os efeitos da revelia e da confissão caso assim não proceda.

Requer seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se o réu a ressarcir ao autor a quantia de R$ …. referente à quantia paga a maior, de forma dobrada, a serem atualizados e corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, além de eventuais custas e honorários de advogado.

Requer-se o julgamento antecipado da lide, por desnecessidade de produção de provas orais em audiência. Caso Vossa Excelência assim não entenda, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, solicitando, outrossim, a aplicação da inversão do ônus da prova por ser o autor consumidor e a ré fornecedora (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor).

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar