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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual – Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.

 

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (… Vara Central, Distrital ou da Comarca de …).

……….., com CNPJ ……. e domicílio comercial na …………, nº …….., em ……….. (cidade), ……… Estado), por seu advogado, propõe esta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento na Lei nº 6.099, de 12 de julho de 1974, c. c. artigos do Cód. Civil, pelo procedimento ordinário previsto pelo art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, contra …………….., portadora do R.G. ……………….. e do CPF/MF …………………, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliada e residente na …………, nº ………., em ………… (cidade), ………………. (Estado), pelas razões que passa a aduzir.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente, empresa com atividade relacionada ao arrendamento mercantil, leasing, nas áreas de …………. v. g. veículos, máquinas e equipamentos industriais e comerciais, bens móveis e imóveis, no País e no exterior, através de seu representante legal, firmou o Contrato de Arrendamento Mercantil sob o nº. 000.00000-00, com a Requerida, em … de ……… de ……….., para aquisição do ………… v. g. veículo com os seguintes característicos: marca ………….., modelo ………….., anos modelo e fabricação, cor ………, placa ……………, chassi …………

O veículo foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, tendo a Requerida assinado o Termo de Recebimento e Aceitação constante do instrumento, comprometendo-se a efetuar o pagamento das prestações mensais previamente convencionadas, observando a incidência de reajuste conforme cláusula própria, pelo prazo de ……….. v. g. 24 meses, vencendo-se a primeira em …. de …………….. de ………… e as demais em dias e meses subseqüentes aos vencidos.

As ………….. v. g. cinco prestações iniciais foram honradas, mas a Requerida deixou de efetuar o pagamento das que se venceram em …….. de ………. de …….. a …….. de ………. de ……..

As iniciativas envidadas para solução amigável não tiveram êxito. Os títulos foram protestados em …. de ………. de ………, pelo cartório …………….., caracterizando, formalmente, o estado de inadimplência da contratante.

A cláusula …. diz que o não-pagamento de ….. parcelas consecutivas, ou ….. parcelas alternadas, ou a inadimplência implicará no vencimento antecipado das prestações pendentes, podendo a credora declarar rescindido o contrato, precedido o ato de notificação ……….. v. g. extrajudicial ou judicial, ou outra forma técnica e juridicamente aceitável, com perdas e danos e antecipação da tutela.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A concessão da medida retrata o meio processual escorreito para que a Requerente possa reaver o bem arrendado, em face da inadimplência formalmente caracterizada e comprovada.

A verossimilhança restou evidenciada pela condição contratual especial, compreendida na aceitação espontânea de rescisão pela inadimplência.

O procedimento ordinário exige o cumprimento de atos e formalidades processuais que, inevitavelmente, demandarão tempo para que haja solução com fiel obediência aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório.

Isto poderá causar dano de difícil ou até impossível reparação.

Outras ocorrências podem ser enunciadas: a) ocultação do bem arrendado; b) depreciação do bem pelo uso irregular e falta de conservação; c) uso do bem sem satisfação do débito; d) a inadimplência autoriza possível afirmação de que o seguro do bem não está regularizado.

Há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade da medida:

“Arrendamento Mercantil. Rescisão contratual c/c/ perdas e danos. Apreensão do bem relegada para depois da contestação. Previsão contratual. Possibilidade de Antecipação da Tutela (CPC, artigo 273). Requisitos presentes. Recurso provido”[1].

DAS PERDAS E DANOS

O objeto do contrato (bem) foi adquirido pela Requerente através de recursos especificamente captados e, com isto, tem necessidade, diante de suas atividades, de ver o retorno do numerário ou do bem, para dar continuidade ao seu trabalho e de honrar os compromissos que assumiu.

Para isto há cláusula  contratual prevendo o pagamento do valor estipulado pela perda, inclusive autorizando, no caso de apreensão, seja o bem arrendado vendido e o valor apurado reduzido do saldo contratual que for apurado quando da satisfação dos encargos.

Nesse caso é oportuno esclarecer que a Requerida será responsável por eventual débito, mas terá direito de possível sobra.

Pondera-se sobre a natureza do contrato, que é complexo e envolve elementos de outros contratos, v. g. locação, promessa de venda e compra a prestação e o financiamento. As cláusulas contratuais asseguram o retorno do capital desembolsado pela Requerente, em caso de rescisão por culpa da Requerida, conforme norma do art. 1.059 do Cód. Civil.

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto requer:

1. a concessão da antecipação da tutela, determinando-se a expedição de mandado de apreensão do bem arrendado;

2. a nomeação da Requerente, ou de seu representante legal, como depositário;

3. a citação da Requerida para os termos desta ação, cientificando-a de que, não apresentando defesa no prazo legal, os fatos narrados no pedido serão considerados verdadeiros;

4. vencidas as formalidades processuais, a procedência da pretensão, convolando em definitiva a medida antecipada da tutela, com a declaração da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, a reintegração de posse definitiva do bem e a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária legal (art. 20 do Cód. de Proc. Civil);

5. a produção das provas, aguardando oportunidade para que sejam realizadas, indicando hic et nunc:

a) depoimento pessoal;
b) documental;
c) testemunhal;
d) pericial, com indicação de Assistente Técnico e articulação de quesitos em momento próprio.

Dá-se à causa o valor de R$ …………. (…………..).

Termos em que,
P. Deferimento.

…………………, ……… de ………………. de …………

…………………………
Advogado – OAB/..

ROL DE TESTEMUNHAS

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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