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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Lucros Cessantes – Ação, proposta por locatário, para rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.

Ação, proposta por locatário, para rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em … de ……….. de …….., o Requerente firmou junto ao Requerido contrato verbal de locação de imóvel comercial (recibo em anexo), objetivando a prestação de serviços de borracharia. Porém , o ajuste celebrado foi reduzido a termo somente em … de ………… de ………, durante  uma renovação.

A instalação locada era composta por um “Box” com uma pequena sala para depósito, sem banheiro, encontrando-se anexa ao Posto de Gasolina ………….

Durante os últimos meses de vigência contratual, o valor do aluguel mensal era de R$ ….., acrescido do pagamento de R$ …………. referentes ao IPTU. Cumpre destacar que, conforme acordo prévio, estavam inclusos no valor do aluguel, o consumo de água, luz, e ar compressor, cuja importância era paga pontualmente pelo autor.

Todavia, nos últimos 04 (quatro) anos, o proprietário do bem locado passou a agredir o Requerente, tendo provocado inúmeras situações constrangedoras. Dentre as atitudes ilícitas praticadas pelo Requerido, vale destacar as ofensas verbais, pessoais e profissionais, com caráter eminentemente vexatório, além do descumprimento de obrigações, tais como o fornecimento de ar compressor e a preservação do espaço físico.

Conseqüentemente, era comum o Requerente ser obrigado a deslocar-se de sua borracharia para poder encher pneus de seus clientes. Como se não bastasse, no início de …………/………, o proprietário pretendeu instalar um compressor de ar dentro da instalação locada, alegando que necessitava desocupar um lugar em seu Posto. Tal fato não foi aceito pelo Autor, o que acarretou novos desentendimentos.

Ainda no final do mesmo mês, o Requerido iniciou algumas reformas em seu imóvel e, arbitrariamente passou a depositar caliças e materiais de construção na frente do imóvel locado, conforme fazem provas as inclusas fotografias. Informou ao Requerente sua pretensão de transferi-lo para um espaço muito menor, sem quaisquer condições de trabalho. Não restando outra alternativa, o Autor foi obrigado a colocar seus pertences e de seus clientes amontoados naquele espaço.

Desde então, o Requerente vem suportando todo tipo de provocações, desrespeito e humilhações. Que em …/…./……, o filho do Requerente invadiu o imóvel locado e exigiu que o Requerente desocupasse o bem imediatamente. O Requerido, por telefone, confirmou a exigência. Apesar de toda violência e ameaça, o Autor permaneceu trabalhando até o final do expediente, quando fechou a borracharia como de costume.

Para sua surpresa, quando chegou para trabalhar no dia seguinte (…/…/…..), encontrou a fiação de luz cortada e o ar compressor desligado (fotografias em anexo). Assim sendo, o Réu obrigou-o a entregar as chaves do imóvel.

Sem que pudesse agir de outra forma, o Requerente, na presença de duas testemunhas (documento incluso), entregou as chaves sem sequer poder retirar os objetos que ali estavam.

Eis os objetos que não puderam ser retirados.

– 46 pneus de recape; 03 macacos “jacaré”; 01 chave de roda cruz; 03 chaves de roda para caminhões, 01 espátula de desmontar pneu; 02 máquinas de vulcanizar câmaras; 01 macaco hidráulico de 30 toneladas, marca Manfro;.01 jogo de roda – liga leve – montada com pneu aro 13, marca Vascar; 02 pneus completos com rodas simples – aro 13 (estando um reparado e outro em conserto), estes de propriedade do cliente ………..

Mais de vinte dias após o evento supra, ou seja, em …/…/……., por volta das …h…..min, o Réu enviou à casa do Requerente um caminhão contendo alguns destes objetos. O autor foi então informado que seus equipamentos seriam despejados ali mesmo, ainda que contra sua vontade.

Após muita resistência à atitude ilegal do Requerido, o Autor conseguiu impedir a invasão de domicílio, porém, seus pertences ainda não foram devolvidos, conforme determina o ordenamento jurídico em vigor.

Ressalte-se que o Autor encontrava-se devidamente instalado no imóvel locado há ….  anos, mantendo fielmente sua clientela. Conforme Declaração de Imposto de Renda, com seu trabalho, percebia mensalmente R$ ………..

Estando impedido de exercer suas atividades profissionais habituais há vários dias, contra sua vontade, o Requerente vem sofrendo manifesto prejuízo, o que deve ser reparado. Que o requerido já se encontra devidamente notificado dos fatos, e constituído em mora,  na forma da lei.

Destarte, justifica-se a presente ação que visa a rescisão contratual, bem como o pagamento dos lucros cessantes a que o Requerido deu causa (NANA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS).

DO DIREITO

O Requerente possuía seu estabelecimento comercial como única fonte de renda e único meio de trabalho, tendo em vista que os lucros percebidos mensalmente provém unicamente do conserto de pneus.

Conforme previsão contida no art. 402 do Novo Código Civil Brasileiro, as perdas e danos devidos ao credor devem abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A expressão “o que razoavelmente deixou de lucrar”,  constante no art. 402 do NCC, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Outrossim , não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias, sejam razoáveis ou potenciais.

Na responsabilidade civil decorrente do exercício ilegal de direito, são devidos os danos emergentes, evidenciada perda efetiva sofrida, ou no dizer de De Plácido e Silva, “o prejuízo real ou aquilo que se perdeu em virtude do ato praticado ou do fato ocorrido” (Vocabulário Jurídico, Forense, 4º ed. II vol., pág. 473).

Sendo o Requerente privado de renda ou ganho financeiro por não poder trabalhar em sua atividade habitual, em razão do ato praticado ou fato ocorrido, são devidos os LUCROS CESSANTES.

Ademais, com retenção ilícita de equipamento de trabalho, o Requerente e sua família deixaram de perceber a quantia de R$ ………. por dia ( valor obtido através da média), considerando-se seis dias por semana.

DOS PEDIDOS

Nessas condições, requer-se a citação do Requerido para que conteste os presentes pedidos, que deverão ser julgados procedentes para rescindir o Contrato de Locação, bem como condená-lo ao pagamento da importância referente aos lucros cessantes, calculados pelo período em que persistir o dano, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e multa, sob pena de multa diária, a ser devidamente arbitrada por Vossa Excelência.

Requer, para a demonstração do alegado, a produção das seguintes provas: a) – documental; b) – depoimento pessoal dos Requeridos, pena de confissão; c) – inquirição de testemunhas.

Requer a condenação do Requerido às custa processuais e honorários de advogado.

Por fim, requer os benefícios da Justica Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas  processuais sem abster-se do básico para o sustento seu e de sua família;

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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