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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos – Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos decorrente de descumprimento do convencionado.

Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos decorrente de descumprimento do convencionado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora, no exercício de sua atividade fim, incorporou e construiu o Edifício ” …… “, em terreno de sua propriedade (doc. …), localizado na Rua ….., n.º ……,  nesta Capital.

Dentre as unidades, encontra-se o apartamento constituído pela unidade n.º …….. – Tipo …..), sito no …..º pavimento ou …..º andar, Torre ” ….. “, com a área construída total de ……. metros quadrados, bem como as vagas de garagem n.ºs ……. e ………, localizadas no ….º pavimento ou térreo do referido edifício, com a área construída total de ……. metros quadrados, cada uma, e demais características e confrontações constantes da matrícula n.º …….., do Cartório da ….ª Circunscrição Imobiliária de …… (vide doc. ….).

Em …. de …… de ….., celebrou o contrato sub judice com o Requerido (doc. ….), tendo por objeto os direitos de aquisição da unidade residencial e das vagas de garagem acima descritas, com preço fixado em R$ ……., dividido em duas partes:

a) poupança (item …. do Quadro Resumo do Contrato): R$ ……., atualizada pelos índices e com a aplicação das taxas de juros convencionadas no item …. do Quadro Resumo do Contrato; e,
b) saldo (item …. do Quadro Resumo do Contrato): R$ ……, a serem financiados junto ao Banco do Estado do ……, tão logo quitado o valor referente à poupança.

A valor relativo à poupança restou divido em várias parcelas, nas importâncias e número de notas promissórias constantes do item ….. do Quadro Resumo do instrumento sub judice, emitidas e posteriormente resgatadas pelo Requerido.

Uma vez quitada a poupança competia do demandado, tal como prevê a Cláusula …… da avença, ter ajustado financiamento do saldo de R$ ….. junto ao Banco ….., a fim de que a Autora pudesse providenciar a entrega das chaves do imóvel ao mesmo.

Ocorre que até a presente data o mesmo não ajustou o dito contrato de mútuo. Encontrando-se inadimplente, aplicável a Cláusula …… do instrumento de compromisso de compra e venda, a qual prevê:

“Ocorrerá rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso se verifique:

a) – omissis
b) – o descumprimento de quaisquer das obrigações ora convencionadas.”.

Considerando a documentação acostada e o lapso temporal decorrido desde a quitação dos valores atinentes à poupança, denota-se que foram exauridos todos os meios suasórios no desiderato de se dar cumprimento ao avençado no contrato, inclusive mediante a notificação extrajudicial do Requerido (doc. ….).

Após efetivada a notificação, competia ao promitente comprador adotar as providências pelas quais se obrigou, efetuando o financiamento junto à instituição financeira, ou quitando o saldo devedor perante a Autora, o que não ocorreu.

Portanto, o contrato está rescindido de pleno direito, como expressamente consta da sua Cláusula ……, já citada. Desta sorte, aplicável a previsão da Cláusula ….., verbis:

“Ocorrendo a rescisão contratual serão devolvidas ao COMPRADOR todas as importâncias pagas corrigidas monetariamente pelo índice eleito na cláusula …….. e seus parágrafos, abatidas a multa contratual, a título de pagamento das perdas e danos previamente fixadas, equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor atualizado do contrato constante no item …..
do quadro resumo, que será corrigido de acordo com o critério estabelecido na cláusula ……. e seus parágrafos.”.

Deixando o Requerido de contrair o financiamento junto ao ……. e, de conseqüência, não honrando a obrigação assumida, resulta claro o inadimplemento do contrato, podendo a Autora obter a rescisão do contrato, cumulada com a indenização pelas perdas e danos,  conforme acima visto.

DO DIREITO

Reza o artigo 475, do Novo Código Civil Brasileiro:

“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

Com efeito, foram esgotados todos os meios suasórios junto ao Requerido, não restando outra alternativa senão o caminho ao Poder Judiciário, com vistas à rescisão da avença e à indenização pelas perdas e danos.

Ressalte-se também que, em virtude de não ter sido efetuado o financiamento, a instituição financeira não creditou para a Autora os R$ ……… que foram empregados na obra, impossibilitando a empresa de saldar os compromissos decorrentes da execução do empreendimento. Portanto, preenchidos os requisitos legais, urge seja decretada a rescisão da avença.

A jurisprudência manifesta entendimento pacífico ao autorizar a rescisão do contrato, cumulada com as perdas e danos daí resultantes, uma vez ocorrido o seu descumprimento. Máxime diante da notificação extrajudicial prévia, verbis:

“RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM PERDAS E DANOS [...] INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPRADORA. ARTIGO 1092, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se a adquirente deixa de satisfazer as obrigações assumidas quando da celebração do negócio. Nestas condições, pode a vendedora, que não deu causa ao desfazimento do negócio, pleitear indenização por perdas e danos e reintegração de posse do imóvel.” (TA/PR – Ap. Cível 60.069-7 – Ac. 4.394 – Rel. Juíza Regina Afonso Portes – Unân. – Julg. 20.10.93 – DJ 04.02.94).

Quanto aos prejuízos advindos para a Requerente, tem-se que o pedido de indenização por perdas e danos encontra previsão no contrato, assim como nos artigos 475, e 389 do Novo Código Civil.

De fato, tendo em vista o disposto na Cláusula ….., ao Requerido deve ser imposto o pagamento de 10% (dez por cento), do valor atualizado do contrato, pois o mesmo, injustificadamente, deixou de honrar obrigação assumida na avença.

As importâncias pagas pelo Requerido serão restituídas, nos termos  das regras fixadas nos parágrafos da Cláusula ….. Este numerário, o qual já se encontra a sua disposição – desde que concorde com a rescisão contratual, evidentemente – ser-lhe-á restituído tão logo abatidos os créditos da Autora, conforme expressa previsão contratual.

A respeito, confira-se o demonstrativo de cálculo em anexo, o qual retrata o valor a ser devolvido ao Requerido, bem como o número de parcelas em que tal se dará.

DOS PEDIDOS

Demonstrada a) a ocorrência das causas que autorizam a rescisão do contrato, e b) as perdas e danos advindos do inadimplemento, é a presente para requerer:

a) a citação do Requerido através da expedição da competente carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no preâmbulo desta peça para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (CPC – art. 285, caput);

b) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal do Requerido e a oitiva de testemunhas;

c) seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para o fim de:

c.1.) declarar rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em questão;

c.2.) condenar o Requerido no pagamento de indenização: A) relativa à multa contratual de 10% (dez por cento); e, B) consistente na soma atualizada e acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) dos encargos eventualmente em atraso, como taxas de condomínio e água, bem como referente ao IPTU, a serem apurados em regular liquidação de sentença.

d) a condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nas bases usuais.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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